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Resultados sobre "PETIÇÃO INICIAL"
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Petição
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Modelo de Alegações Finais por Memoriais CPP Receptação Qualificada Desclassificação BC337
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Crime de Desobediência Atipicidade de Conduta PN398
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de embargos de declaração criminal CPP Prequestionamento PN182
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