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Resultados sobre "PETI����O INICIAL"
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Petição
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- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Carta Testemunhável - CPP 639
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Notitia Criminis na delegacia Estelionato Cheque sustado
- Modelo de Apelação Criminal Receptação Qualificada PN177
- Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Modelo de embargos de declaração criminal CPP Prequestionamento PN182
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