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Resultados sobre "PRELIMINAR AO MÉRITO"
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Petição
- Modelo de Ação de cobrança contra prefeitura municipal Novo CPC Adicional de insalubridade Atendente Hospital PN1001
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
- Modelo de Ação de Indenização Novo CPC Danos Morais e Materiais Escola Pública PTC330
- Modelo de ação de cobrança servidor público municipal Gari Adicional Insalubridade PN1003
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Inferimento de tutela antecipada Medicamentos de alto custo Município PN1039
- Modelo ação revisional Correção do FGTS 1999 a 2023 + Planilha Excel Grátis PTC636
- Ação de Indenização contra o Estado - Agressão e morte menor em centro correcional PN853
- Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado Suicídio de menor infrator PN854
- Modelo de contrarrazões a Recurso Especial Cível Internação compulsória Dependente químico PN840
- Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Cirurgia bariátrica PN898
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