Peças Processuais

Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado Suicídio de menor infrator PN854

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, conforme novo cpc. Morte filho menor em presídio. Responsabilidade do Estado.

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Trecho da petição

Ref.: Modelo de ação de indenização por danos morais e materiais contra Estado, por morte menor infrator PN854

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

[ JUSTIÇA GRATUITA ]

 

 

 

                                      MARIA DA SILVA, casada, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, comerciário, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, inscrito no CPF (MF) sob o n° 555.666.777-88, um e outro igualmente com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do Código Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição. (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

1 – LEGITIMIDADE ATIVA – SUCESSORES DO DE CUJUS

( CC, arts. 12 c/c art. 943 e CPC, art. 613 )

 

                                      De início, convém tecer linhas acerca da propriedade do ajuizamento desta ação indenizatória, nomeadamente em face da legitimidade ativa.

 

                                      Insta salientar que o dano moral, conquanto de natureza personalíssima, inato aos direitos da personalidade, possui repercussão social e proteção constitucional. A personalidade do de cujus também é objeto de direito, na medida em que o direito de reclamar perdas e danos do de cujus se transmite aos sucessores, a teor dos arts. 12 e parágrafo único e art. 943, todos da Legislação Substantiva Civil, verbis:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

                                     

                                      Nesse passo, consideremos as lições de Paulo Nader:

 

A hipótese em destaque se verifica quando uma pessoa sofre o reflexo de dano causado a alguém. Tal modalidade envolve, pelo menos, três partes: a) o agente causador de dano; b) a vítima atingida diretamente na prática do ato ilícito; c) terceira pessoa, que se viu prejudicada, diante de algum tipo de incapacidade sofrida pela vítima. Indaga-se quanto à possibilidade jurídica de se exigir a reparação por danos desta natureza. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade, quando a vítima era responsável pelo sustento de outrem. O que é suscetível de discussão, em juízo, é a existência ou não do dano reflexo no caso concreto, isto é, se o dano diretamente causado à vítima caracteriza, também, um dano na hipótese sub judice.

Se a pessoa obrigada a prestar alimentos perde as condições de trabalhar, decorrência de incapacidade física gerada por ato ilícito, o alimentando sofrerá um dano reflexo ou em ricochete, que o legitimará a pleitear em juízo contra o agente responsável. Os tribunais têm reconhecido o direito à indenização por danos morais a favor dos irmãos de vítima de homicídio, reconhecendo, na espécie, a ocorrência de danos reflexos...

( ... )

 

2 – QUADRO FÁTICO

 

                                      Os Autores, respectivamente mãe e pai da vítima, esse com idade de 15(vinte e sete) anos e 3(três) meses de idade na data do óbito, falecera no dia 00 de março de 0000, o que se constata das certidões de casamento, nascimento (do filho) e óbito, ora anexadas. (docs. 01/03)

 

                                      A vítima se encontra apreendida no Centro de Internamento Provisório Árvore da Serra, no qual cumpria medida sócio-educativa desde o dia 00/11/2222, conforme anuncia a guia de apreensão e prontuário anexos. (docs. 04/07)

 

                                      Logo quando fora recolhido à Unidade Correcional, o menor anunciara ao diretor da administração que se apresentava, naquele momento, por conta do cárcere, com acentuado quadro depressivo. Esse quadro clínico também fora relatado inúmeras vezes por meio dos familiares da vítima, máxime quando iam realizar as visitas semanais.

 

                                      Isso era decorrente, máxime, da abstinência da substância psicoativa denominada “crack”, da qual aquele era viciado.

 

                                      De mais a mais, repetidamente a vítima falava aos seus colegas de cela, igualmente aos seus familiares, que, já havia perdido as esperanças de liberdade e que iria “pular de tereza”. É consabido que essa expressão, muito utilizada pelos presidiários, significa que o preso almeja fazer o emprego do suicídio para exterminar sua vida.

 

                                      Lado outro, apesar dessas circunstâncias, a vítima não fora beneficiada com o adequado e urgente tratamento psiquiátrico. Pior que isso, sequer foram tomadas precauções para que o fático desiderato acontecesse. Aquela continuava na mesma cela e, ainda, com instrumentos capazes de serem utilizados para o suicídio, o que de fato ocorrera.  

 

                                      O laudo cadavérico não deixa qualquer hesitação. Do mesmo se extrai que a conclusão da morte fora decorrente de asfixia mecânica, o que, igualmente, ratifica-se das fotografias que acompanham o referido laudo. (doc. 08)

 

                                      O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) os Autores, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido tão próximo, de tenra idade.

 

                                      Por esse bordo, constata-se clara e intolerante negligência do Estado, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda.

 

3 – MÉRITO

 

4.1. Responsabilidade civil objetiva da Ré

 

                                      Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa.        

                          

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

                                      Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Rafael Carvalho Rezende:

 

O art. 37, § 6.º, da Constituição de 1988 consolida, definitivamente, a responsabilidade civil objetiva das pessoas de direito público e alarga a sua incidência para englobar as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assegurando o direito de regresso em face de seus respectivos agentes que respondem de forma subjetiva. De acordo com a referida norma: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O art. 43 do Código Civil de 2002, ao contrário do Código anterior, reafirma a responsabilidade objetiva do Estado prevista na atual Constituição.

Atualmente, portanto, a regra é a responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, bem como a responsabilidade pessoal e subjetiva dos agentes públicos...

( ... )

 

                                   Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

                                                          

                                      Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                      Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador.

 

                                      A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano.

 

                                      Sem qualquer dificuldade se conclui que a morte decorreu de manifesta omissão dos responsáveis pela guarda do menor. No momento que o menor infrator ingressa no centro correcional, cabe ao Estado velar pela integridade física do mesmo.

 

                                      De bom alvitre revelar que a responsabilidade de proteção ao encarcerado se estende até mesmo quando o óbito decorra de suicídio, espontâneo ou provocado, como na hipótese em vertente.

 

                                      Enfim, na ocasião que o Estado-Juiz aplica medida sócio-educativa ao infrator, pressupõe-se a entrega do infrator à guarda e vigilância da Administração Carcerária. Desse modo, qualquer dano à integridade física do mesmo, seja por ação de parceiros reclusos, de terceiros ou de agentes públicos, reclama a presunção absoluta da responsabilidade civil do Estado. Desse modo, é descabida qualquer defesa desse pelo ângulo da ausência de culpa.

 

                                      Assim, resta demonstrado o nexo de causalidade com o óbito do preso-vítima.

 

                                      Assim, inegavelmente restou demonstrada a existência da culpa exclusiva da Ré, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso que o falecido fora alvo de omissão negligente e desumana. É dizer, fora o caso de inobservância da segurança máxima da integridade física do menor apreendido E isso, obviamente, conduziu à tragédia em vertente.

 

                                      Com abordagem ao tema de responsabilidade civil do Estado por morte em unidade correcional de infratores, em face de suicídio, é ancilar o entendimento jurisprudencial quanto à necessidade da responsabilidade civil do Estado:

( ... )

  

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o Estado, aforada conforme Novo CPC de 2015, por conta de morte de menor infrator em unidade correcional, com suporte fático de omissão à segurança do adolescente apreendido que ceifara a própria vida praticando suicídio.

Consta da exordial, de início, que há legitimidade ativa dos autores, uma vez que figuram como pretendentes a dano moral de ricochete. (CC, art. 12, parágrafo único c/c art. 943)

Do quadro fático inserto na vestibular, os autores, respectivamente mãe e pai da vítima, esse com idade de 15(vinte e sete) anos e 3(três) meses de idade na data do óbito. 

A vítima se encontra apreendida no Centro de Internamento Provisório Árvore da Serra, no qual cumpria medida sócio-educativa desde o dia 00/11/2222, conforme anunciava a guia de apreensão e prontuário carreados aos autos do processo.

Logo quando fora recolhido à Unidade Correcional, o menor anunciara ao diretor da administração que se apresentava, naquele momento, por conta do cárcere, com acentuado quadro depressivo. Esse quadro clínico também fora relatado inúmeras vezes por meio dos familiares da vítima, máxime quando iam realizar as visitas semanais.

Isso era decorrente, máxime, da abstinência da substância psicoativa denominada “crack”, da qual aquele era viciado.

De mais a mais, repetidamente a vítima falava aos seus colegas de cela, igualmente aos seus familiares, que já havia perdido as esperanças de liberdade e que iria “pular de tereza”. É consabido que essa expressão, muito utilizada pelos presidiários, significa que o preso almeja fazer o emprego do suicídio para exterminar sua vida.

Lado outro, apesar dessas circunstâncias, a vítima não fora beneficiada com o adequado e urgente tratamento psiquiátrico. Pior que isso, sequer foram tomadas precauções para que o fático desiderato acontecesse. Aquela continuava na mesma cela e, ainda, com instrumentos capazes de serem utilizados para o suicídio, o que de fato ocorrera.

O laudo cadavérico não deixava qualquer hesitação. Do mesmo se extraía que a conclusão da morte fora decorrente de asfixia mecânica, o que, igualmente, ratificava-se das fotografias que acompanhavam o referido laudo.

O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) os autores, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido tão próximo, de tenra idade.

Por esse bordo, constata-se clara e intolerante negligência do Estado, justificando, desse modo, a promoção da demanda judicial. 

No mérito, afirmou-se que inexistia qualquer óbice para que fosse pretendida a indenização, essa na forma do dano em ricochete. O infortúnio ocorrido com o de cujus proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos.

Pediram, nesse sentido (dano moral de ricochete), indenização de 500(quinhentos) salários mínimos, mencionando-se inclusive julgado do STJ com esse enfoque.

Requereram, mais, pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, na forma do que preceitua o art. 948 do Código Civil.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO À INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XLIX, DA CF/1988. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PENSIONAMENTO MENSAL (ALIMENTOS) PARA O FILHO MENOR IMPÚBERE ATÉ COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. OBRIGATORIEDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICIADOS.

1. O Estado é responsável pela integridade física de detento sob sua custódia em Estabelecimento Prisional, incumbindo aos seus Agentes a vigilância e a adoção de medidas preventivas eficazes. A falha na prevenção e vigilância, que redunda na morte de detento, enseja a reparação dos danos decorrentes. 2. Para a fixação da indenização por danos morais devem ser consideradas a culpabilidade do ofensor e sua capacidade econômica, visando adequar o caráter punitivo da pena às peculiaridades do caso concreto e impedir uma penalização excessiva. Por outros termos, não havendo parâmetros legais para a fixação do valor, cabe ao Juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que seja irrisório ou de molde a converter o sofrimento em móvel de captação de lucro. 3. Preso falecido em Estabelecimento Prisional que deixa um filho menor impúbere resulta obrigação do Estado de pagar 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, tendo-se como prazo a data do evento danoso até a idade de 25 (vinte e cinco) anos. 4. O valor fixado a título de danos morais deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (25.04.2017), a teor da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelo índice do IPCA, além de juros de mora, a partir do evento danoso (30.06.2003), nos termos da Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até 29.06.2009, e do dia 30.06.2009 em diante segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Quanto aos danos materiais pertinentes à pensão de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, deve incidir correção monetária desde a data do óbito (30.06.2003), com base na Súmula nº 43 do STJ, pelo índice do IPCA, além de juros de mora também desde a data do evento danoso com estribo na Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até 29.06.2009, e do dia 30.06.2009 em diante de acordo com o índice da caderneta de poupança, ex vi do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (TJMG; AC-RN 1.0183.07.131261-9/001; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 24/05/2018; DJEMG 06/06/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 34

Última atualização: 05/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Paulo Nader, Rafael Carvalho Rezende, Caio Mário da Silva Pereira, Nelson Rosenvald, Yussef Said Cahali, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante

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