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Resultados sobre "RECURSO ESPECIAL"
11 - 20 de 28 resultados para "RECURSO ESPECIAL"
Petição
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Estelionato Cheque BC232
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334