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Resultados sobre "RECURSO ESPECIAL"
91 - 100 de 210 resultados para "RECURSO ESPECIAL"
Petição
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
- Embargos de declaração CPP criminal no tribunal Prequestionamento PTC621
- Modelo de Apelação Criminal Receptação Qualificada PN177
- Modelo de embargos de declaração criminal CPP Prequestionamento PN182
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
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