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Resultados sobre "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL"
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Petição
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de impugnação à contestação Espera em fila de banco PTC506
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal Novo CPC IPTU Prescrição PN1077
- Modelo de Petição de Mandado de Segurança Novo CPC com Pedido de Liminar Tributário PN900
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança Estelionato PN234
- Modelo de petição de Ação de Alvará Judicial Novo CPC Levantamento FGTS Doença grave PN687
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença penhora de aposentadoria Honorários PN1099
- Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença Novo CPC Penhora de conta salário Honorários PN1098
- Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença - penhora conta poupança - Honorários PN1103
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