Peças Processuais

Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença - penhora conta poupança - Honorários PN1103

Modelo de petição com resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora de 30% de poupança.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

Cumprimento de Sentença

Proc. nº. 0156789.00.2018.10.11.0001

Autor: Fulano de Tal

Réu: Beltrano das Quantas

 

 

                                      FULANO DE TAL, advogando em causa própria, já qualificado na exordial da execução definitiva de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado, na forma abaixo delineada.

 

I – QUANTO À IMPENHORABILIDADE – CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO

 

                                      Sustenta o executado, em seu arrazoado próximo passado, o qual demora às fls. 25/27, que, em síntese, os valores bloqueados, via bacen-jud (fl. 17), encontram-se em conta poupança. Afirma, mais, que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. Apresenta, inclusive, declaração da instituição financeira, indicando que a conta nº. 3344/55, é destinada, exclusivamente, para depósitos de poupança. (fl. 29/30)

 

                                      Pede, por isso, com suporte no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil de 2015, a liberação dos valores, haja vista sua impenhorabilidade absoluta.

 

                                      Contudo, esses argumentos não se sustentam.

 

                                      A execução em espécie, como se percebe da peça exordial, refere-se à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, têm caráter alimentar. (novo CPC, art. 85, § 14)

 

                                      Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deve ser relativada. É o que se depreende da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do novo CPC.

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Daniel Assumpção Neves, o qual assevera, ad litteram:

 

Registre-se, mais uma vez, o art. 833, § 2º, do Novo CPC, que prevê a inaplicabilidade da impenhorabilidade tratada pelo inciso IV desse dispositivo legal para o pagamento das prestações alimentícias, havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça admitindo a penhora em execução de honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado em sede de execução de título judicial para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência.

Sustentara o impugnado que a penhora, determinado pelo juízo, realizada via bacen-jud, alcançou valores depositados em conta poupança. Acrescentou que essa quantia era inferior a quarenta salários mínimos.

Desse modo, pediu, com suporte no art. 833, inc. X, do novo CPC, a nulidade da penhora.

Contudo, para o exequente/credor, esses argumentos não se sustentavam. É que o cumprimento de sentença se referia à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, detinha caráter alimentar. (novo CPC, art. 85, § 14)

Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deveria ser relativada. É o que se depreendia, até mesmo, da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do Estatuto de Ritos.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina acerca do tema tratado. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo art. 833, § 2º, do CPC/15, quando se tratar de penhora para pagamento de verba de natureza alimentar. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes. 3. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.749.298; Proc. 2018/0150384-0; DF; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 28/06/2018; DJE 02/08/2018; Pág. 14780)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Resposta à impugnação cumpr sentença

Número de páginas: 8

Última atualização: 03/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Luiz Guilherme Marinoni

Histórico de atualizações

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