Peças Processuais

Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença Novo CPC Penhora de conta salário Honorários PN1098

Modelo de petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc, na qual se busca a penhora de 30% do salário do executado.

Trecho da petição

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

Cumprimento de Sentença

Proc. nº. 0156789.00.2018.10.11.0001

Autor: Fulano de Tal

Réu: Beltrano das Quantas

FULANO DE TAL, advogando em causa própria, já qualificado na exordial da execução definitiva de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, manifestar-se acerca da impugnação, apresentada pelo executado, na forma abaixo delineada.

I – QUANTO À PENHORABILIDADE PARCIAL – CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO

Sustenta o executado, em seu arrazoado próximo passado, o qual demora às fls. 25/27, que, em síntese, os valores bloqueados, via bacen-jud (fl. 17), são frutos de sua remuneração salário. Apresenta, inclusive, carta do seu empregador, bem assim da instituição financeira, indicando que a conta nº. 3344/55, é destinada, exclusivamente, para recebimento da verba salarial. (fl. 29/30)

Pede, por isso, com suporte no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, a liberação dos valores, haja vista sua impenhorabilidade absoluta.

Contudo, esses argumentos não se sustentam.

A execução em espécie, como se percebe da peça exordial, refere-se à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, têm caráter alimentar.

Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deve ser relativada. É o que se depreende da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do novo CPC.

Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Daniel Assumpção Neves, o qual assevera, ad litteram:

Registre-se, mais uma vez, o art. 833, § 2º, do Novo CPC, que prevê a inaplicabilidade da impenhorabilidade tratada pelo inciso IV desse dispositivo legal para o pagamento das prestações alimentícias, havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça admitindo a penhora em execução de honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar...

Sinopse

Trata-se de modelo de resposta à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (novo CPC, art. 9º, caput, c/c art. 513, caput e art. 920, inc. I), impugnação essa apresentada pelo executado em sede de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, almejando, com isso, a nulidade da penhora online de valores depositados conta-salário.

Sustentou o executado, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, que, em síntese, os valores bloqueados em conta salário, via sistema bacen-jud, eram frutos de sua remuneração como empregado. Apresenta, inclusive, carta do seu empregador, bem assim da instituição financeira, indicando que a conta era destinada, exclusivamente, para recebimento da verba salarial.

Pediu, por isso, com suporte no art. 833, inc. IV, do novo CPC, o desbloqueio dos valores, haja vista sua impenhorabilidade absoluta.

Contudo, para exequente, esses argumentos não se sustentavam.

A execução em referia-se à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, detinha caráter alimentar. (novo CPC, art. 85, § 14 c/c EOAB, art. 24)

Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deveria ser relativizada. Era o que se depreendia da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do novo CPC.

Assim, segundo até mesmo jurisprudência do STJ inserta na petição, era possível a penhora, nesses casos, de 30% sobre a conta salário. Desse modo, era justa e razoável a retenção do salário do executado, nesse limite de até 30%(trinta por cento) dos seus vencimentos, diretamente descontado pela fonte pagadora, de forma sucessiva, sobremaneira porque, no caso, referido limite não fora suficiente para a satisfação da dívida.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina acerca do tema tratado.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora sobre verba salarial. Crédito consistente em honorários advocatícios. Natureza alimentar da dívida. Penhora permitida. Art. 833, § 2º do ncpc. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.724.092; Proc. 2018/0033883-3; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 17/05/2018; DJE 21/05/2018; Pág. 5585)

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