Tudo começa aqui...
Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença Novo CPC Penhora de conta salário Honorários PN1098
Modelo de petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc, na qual se busca a penhora de 30% do salário do executado.
Modelo de petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc, na qual se busca a penhora de 30% do salário do executado.
TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Cumprimento de Sentença
Proc. nº. 0156789.00.2018.10.11.0001
Autor: Fulano de Tal
Réu: Beltrano das Quantas
FULANO DE TAL, advogando em causa própria, já qualificado na exordial da execução definitiva de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, manifestar-se acerca da impugnação, apresentada pelo executado, na forma abaixo delineada.
I – QUANTO À PENHORABILIDADE PARCIAL – CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO
Sustenta o executado, em seu arrazoado próximo passado, o qual demora às fls. 25/27, que, em síntese, os valores bloqueados, via bacen-jud (fl. 17), são frutos de sua remuneração salário. Apresenta, inclusive, carta do seu empregador, bem assim da instituição financeira, indicando que a conta nº. 3344/55, é destinada, exclusivamente, para recebimento da verba salarial. (fl. 29/30)
Pede, por isso, com suporte no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, a liberação dos valores, haja vista sua impenhorabilidade absoluta.
Contudo, esses argumentos não se sustentam.
A execução em espécie, como se percebe da peça exordial, refere-se à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, têm caráter alimentar.
Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deve ser relativada. É o que se depreende da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do novo CPC.
Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Daniel Assumpção Neves, o qual assevera, ad litteram:
Registre-se, mais uma vez, o art. 833, § 2º, do Novo CPC, que prevê a inaplicabilidade da impenhorabilidade tratada pelo inciso IV desse dispositivo legal para o pagamento das prestações alimentícias, havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça admitindo a penhora em execução de honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar...
Trata-se de modelo de resposta à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (novo CPC, art. 9º, caput, c/c art. 513, caput e art. 920, inc. I), impugnação essa apresentada pelo executado em sede de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, almejando, com isso, a nulidade da penhora online de valores depositados conta-salário.
Sustentou o executado, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, que, em síntese, os valores bloqueados em conta salário, via sistema bacen-jud, eram frutos de sua remuneração como empregado. Apresenta, inclusive, carta do seu empregador, bem assim da instituição financeira, indicando que a conta era destinada, exclusivamente, para recebimento da verba salarial.
Pediu, por isso, com suporte no art. 833, inc. IV, do novo CPC, o desbloqueio dos valores, haja vista sua impenhorabilidade absoluta.
Contudo, para exequente, esses argumentos não se sustentavam.
A execução em referia-se à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, detinha caráter alimentar. (novo CPC, art. 85, § 14 c/c EOAB, art. 24)
Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deveria ser relativizada. Era o que se depreendia da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do novo CPC.
Assim, segundo até mesmo jurisprudência do STJ inserta na petição, era possível a penhora, nesses casos, de 30% sobre a conta salário. Desse modo, era justa e razoável a retenção do salário do executado, nesse limite de até 30%(trinta por cento) dos seus vencimentos, diretamente descontado pela fonte pagadora, de forma sucessiva, sobremaneira porque, no caso, referido limite não fora suficiente para a satisfação da dívida.
Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina acerca do tema tratado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Penhora sobre verba salarial. Crédito consistente em honorários advocatícios. Natureza alimentar da dívida. Penhora permitida. Art. 833, § 2º do ncpc. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.724.092; Proc. 2018/0033883-3; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 17/05/2018; DJE 21/05/2018; Pág. 5585)
Outras informações importantes
por 12x de R$ 7,92 sem juros ou R$95,00
*R$ 85,50 (10% de desconto) no boleto bancário
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Resposta à impugnação cumpr sentença
Número de páginas: 8
Última atualização: 03/08/2018
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2018
Doutrina utilizada: Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Amorim Assumpção Neves
Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.
Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.