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Petição
- Agravo Regimental Cível Revisional Cédula de Crédito Bancário PN119
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Alegações finais por memoriais CPP art 403 PTC772
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Modelo de habeas corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Roubo ausência de fundamentação BC351
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
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