Imóvel Residencial | Petições Online®
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O que é imóvel residencial?
Imóvel residencial é aquele destinado a servir de moradia, ou seja, utilizado para fins habitacionais do inquilino e de sua família. Na Lei do Inquilinato, essa destinação define o regime jurídico da locação, diferenciando-a das locações não residenciais (comerciais, industriais, de serviços etc.) e das de temporada. O contrato de locação residencial deve, portanto, atender à finalidade de habitação, não podendo o imóvel ser usado para atividades comerciais, salvo autorização expressa do locador.
Quer ver como esse conceito é aplicado em processos? Confira abaixo modelos de petições envolvendo imóvel residencial, que podem orientar ações de despejo, revisional de aluguel e outras demandas locatícias.
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Petição
- Ação de Imissão na Posse Imóvel Arrematado Novo CPC PTC404
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de imissão de posse c/c pedido liminar de tutela antecipada de urgência, conforme novo CPC (artigo 300), em decorrência de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. - Modelo Exceção Pré-Executividade Juizado Especial Bem Família PN831Modelo de exceção pré-executividade juizado especial bem família (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Embargos Penhora Bem de Família Impenhorabilidade PN1067Modelo de petição de embargos à execução fiscal na qual se defende a impenhorabilidade absoluta de bem de família (novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Mandado de segurança contra ato judicial Penhora Bem de família JEC PTC445O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de mandado de segurança cível c/c pedido de liminar, impetrado perante turma recursal, contra decisão interlocutória proferida no juizado especial cível, a qual deferiu a penhora de bem de família (impenhorabilidade absoluta)
- Modelo de Impugnação à Penhora de Bem de Família – Novo CPCPTC448
- Modelo Ação Reivindicatória Comodato Verbal Bem Imóvel Urbano PTC400O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de reivindicatória (imissão de posse) de imóvel urbano, conforme novo cpc, com pleito de extinção de contrato verbal de comodato, cumulado com pedido de aluguéis a título de perdas e danos.
- Modelo Ação Despejo Liminar Imissão Posse PN551Modelo de ação despejo com pedido liminar de tutela antecipada (CPC Art. 300) de urgência de imissão de posse para uso descendente. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Ação Despejo Liminar Uso Próprio PN708Modelo de ação de despejo para uso próprio com pedido de liminar no juizado especial. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
