Legítima defesa

O que é legítima defesa?   Legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal. Ela ocorre quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma agressão injusta, atual ou iminente contra si mesmo ou contra outra pessoa.   São requisitos essenciais da legítima defesa:   Agressão injusta: o ataque deve ser contrário ao direito, sem respaldo legal. Atualidade ou iminência: a ameaça precisa estar acontecendo ou prestes a acontecer. Uso moderado dos meios necessários: a reação deve ser proporcional e adequada para afastar o perigo. Proteção de direito próprio ou de terceiro: a defesa pode ser exercida tanto em causa própria quanto em favor de outra pessoa.   Quando presentes esses requisitos, o fato é considerado lícito, afastando a responsabilidade penal do agente.     Procure abaixo petições prontas sobre “legítima defesa” que podem auxiliar em casos práticos de defesa criminal.