Modelo de contestação pronta Dano moral inexistente Ofensas verbais recíprocas PTC566

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contestação em ação de indenização por danos morais, conforme novo CPC, que tramite perante unidade do juizado especial cível (JEC), na qual se defende dano moral inexistente, haja vista houve ofensas recíprocas (injúria recíproca). 

• Sumário da petição
• CONTESTAÇÃO 
• 1 – REBATE AO QUADRO FÁTICO
• 2 – NO MÉRITO
• 2.1. Dano moral inexistente     
• 2.2. Culpa concorrente
• 2.3.  Quantum indenizatório     

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de indenização por danos morais

Proc. nº.  00112233-44.2222.9.08.0001

Autor: João das Quantas

Réu: Pedro de Tal  

 

                         PEDRO DE TAL, solteiro, universitário, residente e domiciliado na Rua Xista,  nº. 0000, em Cidade (PP), inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

em face de ação de indenização por danos morais, aforada por JOÃO DAS QUANTAS, qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

 

COMO INTROITO

 

                                      De início, assevera-se que o Réu não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

1 – REBATE AO QUADRO FÁTICO

 

                                      Absurdamente inverídica a narrativa fática empregada pelo Promovente.

                                      Aduz aquele que o Promovido deu início ao “descarrego de palavrões”, sem motivo, contra aquele, chamando-o, inclusive, de “corno”.

                                      Na realidade, as provocações, os insultos, são diários, todos originários do Autor.

                                      Não foi diferente dessa vez. Ao passar, como faz diariamente, na calçada desse, novamente foi chamado de “gay do bairro”.

                                      Dessa feita, o Réu retrucou à injúria, desferindo, igualmente, palavras de baixo-calão contra aquele.

                                      Esta ação, em síntese, nada mais passa de – mais uma – atitude de vindita.  

 

2 – NO MÉRITO

2.1. Dano moral inexistente     

 

                                      Como se percebe, o Réu apenas rechaçou às palavras disparadas pelo Autor, que, a propósito, deu início às ofensas verbais.

                                      No calor da emoção, palavras ofensivas foram ditas mutuamente.

                                      Nessas passadas, aquele agiu em legítima defesa, máxime porquanto a repulsa foi proporcional à agressão; o ataque foi atual e, por fim; foi totalmente descabida.

                                      Por isso, incide, na espécie, o que disciplina o art. 25 do Código Penal, ad litteram:

 

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

 

                                      Em correspondência, no plano da responsabilidade civil, incide, decerto, o comando estatuído no Código Reale, verbo ad verbum:

 

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

 

                                      Com a sensibilidade aguçada, Arnaldo Rizzardo vaticina que:

 

 

                                      Nessa mesma enseada, relembre-se o que consta da cátedra de Sérgio Cavalieri Filho:

 

 

                                      Nessa esteira, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS.

Improcedência da ação principal e não conhecimento da lide secundária. Inconformismo do autor e do réu. Responsabilidade subjetiva. Prova pericial apta a afastar a conduta culposa do cirurgião responsável pelo ato, inexistindo o nexo causal entre a sua conduta e os danos descritos. Hipótese ademais em que o paciente assinou o Termo de Consentimento para o procedimento cirúrgico, o que indica ter recebido as orientações e advertências necessárias Injúria. Ofensas proferidas no calor da discussão, por ambas as partes. Retorsão. Ofensa à honra não caracterizada, por dolos que mutuamente se anulam. Agressão física mútua e legítima defesa. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Honorários advocatícios da lide secundária, sem resistência à denunciação, não são devidos. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor improvido e provido o do réu. [ ... ]

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR AGENTE DE SEGURANÇA PREDIAL. CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO PUNÍVEL. UTILIZAÇÃO DE MEIO NECESSÁRIO E AO ALCANCE DO AGENTE. IMPERIOSA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O apelo é conhecido apenas em parte, haja vista que, no que concerne ao pedido de reforma da sentença em relação aos danos morais alegados, nota-se que as razões de insurgência estão desvinculadas do contexto fático narrado: isso porque, para justificar o cabimento da indenização por danos morais, o apelante faz menção à sua credibilidade e honestidade e, além disso, estatui que houve a clonagem das placas de veículos, enquanto que a demanda gravita em torno do falecimento de seu filho decorrente de disparo de arma de fogo. 2. Para que haja a isenção da responsabilidade civil, é necessária a cabal comprovação de existência de algumas das causas de exclusão da ilicitude, tais como cumprimento do dever legal, exercício regular do direito, legítima defesa, estado de necessidade etc. No caso dos autos, o magistrado de piso utilizou-se das causas de justificação de exercício regular de direito e de legítima defesa, sem a configuração de excesso punível, dadas as circunstâncias em que o episódio ocorreu. 3. Diante da análise fática, é forçosa a conclusão de que não houve excesso punível a ser atribuído à conduta do agente de segurança, uma vez que este se utilizou do meio necessário de que dispunha para evitar a continuação da violação do bem juridicamente protegido e para evitar ofensa à sua integridade física e à sua vida. 4. O resultado morte foi proveniente das circunstâncias fáticas decorrentes da conduta da própria vítima e de seu amigo João reis que, além de causarem dano ao patrimônio particular, desobedeceram a ordem emanada pelo agente de segurança predial, cuja reação foi estritamente necessária para cessar a continuidade delitiva. 5. O simples fato de o disparo ter atingido região vital da vítima não acarreta, necessariamente, a conclusão de que a houve imoderação do meio utilizado. Isso porque devem ser sopesadas as circunstâncias do evento antes de se pretender firmar premissas ilimitadas de comportamentos de terceiros, com a formulação de várias condutas alternativas e hipotéticas. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.  [ ... ]

 

2.2. Culpa concorrente

 

                                      O Promovido não acredita que a tese anterior seja rechaçada. De todo modo, por amor ao debate, cogita-se como defesa, subsidiariamente (CPC, art. 326), a culpa concorrente, em medidas iguais.

                                      O Código Civil põe de manifesto a questão da culpa concorrente, in verbis:

 

Art. 945 - Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

                                      Com esse espírito, Nélson Rosenvald sintetiza:

 

 

                                      Encarnado nesse mesmo espírito didático, Paulo Nader descreve que:

 

 

                                      Também com clareza solar é a cátedra de Sílvio de Salvo Venosa:

 

 

                                      Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ofensas verbais proferidas em contexto de relacionamento beligerante e desrespeitoso como resposta a insultos anteriores de parte a parte. Dano moral não configurado. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. [ ... ]

 

APELAÇÃO.

Ação cominatória C.C. Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Beligerância entre advogados, que eram sócios. Alegação de ter sofrido ofensas verbais e em processos judiciais. Mau relacionamento havido entre as partes que fez surgir troca mútua de ofensas, o que afasta a responsabilidade, por haver dissabores recíprocos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. [... ]

 

                                      Do quanto defendido, vê-se que os argumentos defensivos são amparados pela legislação, bem assim forte no entendimento jurisprudencial, resultando na improcedência do pedido de indenização por danos morais, seja decorrência da culpabilidade mútua, em proporções similares (CC, art. 745), ou por equidade às atitudes de ambas as partes. (CC, art. 944).

 

2.3.  Quantum indenizatório     

 

                                      Demais disso, o pedido indenizatório fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É dizer, ocorre o vedado enriquecimento sem causa, quando almeja condenação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (CC, art. 884)    

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