Locação Residencial | Petições Online®
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O que é locação residencial?
Locação residencial é o contrato de aluguel de imóvel urbano destinado à moradia do inquilino e de sua família. A finalidade é exclusivamente habitacional, o que significa que o imóvel não pode ser utilizado para atividades comerciais ou profissionais, salvo se houver expressa concordância do locador. Esse tipo de contrato é regulado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que disciplina prazos, direitos e deveres de locador e locatário, garantindo equilíbrio entre o direito de propriedade e a proteção à moradia.
Quer ver como esse conceito se aplica em ações judiciais? Confira abaixo modelos de petições de locação residencial, úteis para casos de despejo, revisional de aluguel e rescisão contratual.
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Petição
- Modelo de ação de despejo por falta de pagamento novo CPC PN556
Modelo de petição inicial de Ação de Despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, conforme Novo CPC. - Contestação Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis PTC441O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação em ação de despejo c/c cobrança de aluguel atrasado, com pedido contraposto na forma de reconvenção, consoante novo CPC, art. 343.
- Pedido de efeito suspensivo em apelação Ação de Despejo PTC440O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível (novo CPC, art. 1012), interposto contra sentença que julgou procedente pedidos em ação de despejo por falta de pagamento c/c ação de cobrança de aluguéis.
- Modelo Ação Despejo Liminar Imissão Posse PN551Modelo de ação despejo com pedido liminar de tutela antecipada (CPC Art. 300) de urgência de imissão de posse para uso descendente. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Ação Consignação Em Pagamento Recusa Credor PN553Modelo de ação de consignação em pagamento face recusa do credor de aluguel e acessórios da locação (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Ação Consignação Chaves Imóvel Locado PN565Modelo de ação de consignação de chaves de imóvel locado pela recusa do locador. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Ação Despejo Liminar Uso Próprio PN708Modelo de ação de despejo para uso próprio com pedido de liminar no juizado especial. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Agravo Contra Decisão Liminar Despejo PTC430Modelo de agravo instrumento contra liminar em ação de despejo (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de Ação de Despejo novo CPC pedido tutela antecipada Venda do imóvel durante locação PN702Trata-se de modelo de petição inicial de ação de despejo, ajuizada conforme o art. 8º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), na qual se debate a alienação de imóvel durante a vigência da locação. O autor adquiriu o imóvel previamente locado ao réu e, inexistindo cláusula de vigência no contrato e não havendo sua averbação junto à matrícula do imóvel, notificou o locatário para desocupação no prazo legal de 90 dias, conforme dispõe o art. 8º, caput, e § 2º da referida lei. Decorrido o prazo sem a desocupação, ajuíza-se a presente ação para a retomada do imóvel. Ademais, observa-se que o réu, mesmo ciente da alienação, deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, configurando inadimplemento contratual. Diante desse quadro, o autor requer a concessão de tutela antecipada para a imediata desocupação do imóvel, garantindo a aplicação da legislação vigente. Também se manifesta pela realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
