Peças Processuais

Ação de Consignação em Pagamento - Recusa de chaves do imóvel PN565

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento de chaves por recusa do locador, conforme novo CPC.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

Rito Especial

 

 

                            MARIA DA TANTAS, solteira, bancária, residente e domiciliada na Rua X, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 67 da Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/91), art. 335, inc. I, do Código Civil c/c arts. 539 e segs., do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO,

“PELA RAZÃO DE RECUSA DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO”

 

 

em desfavor de PEDRO DAS QUANTAS, casado, empresário, residente e domiciliado na na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77.888-99, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico desconhecido, decorrência das razões de fato e direito que, adiante dispostas.

 

INTROITO

 

( A ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               A Promovente não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

 

                                               A Autora celebrou com o Réu, na data de 00/22/3333, contrato escrito de locação residencial. Destinava-se ao imóvel sito na Rua X, nº. 000, apto. 501, nesta Capital. (doc. 01) Havia prazo de duração de 30 (trinta) meses, com prazo de término para 22/11/0000. Lado outro, aluguel mensal no importe de R$ 000,00 (.x.x.x.).

 

                                               Tendo em vista que iria morar na residência de sua mãe, aquela necessitou romper o vínculo locatício. Todavia, ainda restavam 5(cinco) meses para a conclusão do acerto.

 

                                               Procurou-se o locador do imóvel, evidenciando a intenção de devolver o bem e resolução do contrato. Porém, aquele, agindo em dissonância com a lei, destacou que a entrega, antes do prazo acertado, acarretaria em multa contratual. Essa previa a quantidade de 3(três) meses de aluguéis.

 

                                               A Autora, cuidadosa, diante do impasse criado, notificou extrajudicialmente o Réu para receber as chaves do imóvel. Além do mais, informara intenção do pagamento parcial do aluguel e multa, igualmente proporcional.

 

                                               Essa correspondência fora recebida em 00/11/222. (doc. 02) Ultrapassado o prazo, estipulado na notificação, não houvera qualquer resposta.

 

                                               Diante disso, promove-se esta querela judicial.

 

(2) – MÉRITO

DA RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES

MORA ACCIPIENDI

 

 

                                               O propósito em espécie consona com a Lei Substantiva Civil. Essa, ao evidenciar pertinência do depósito judicial da “coisa devida”, implicitamente acolhe a entrega judicial das chaves (coisas). Este é o intelecto do dispositivo:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 334 – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

                                     

                                               Lado outro, também em abono ao disposto, é o que reserva o Código de Ritos (art. 542, inc. I).

 

                                      Carlos Roberto Gonçalves perfilha desse entendimento, tanto que apregoa, ad litteris:

 

     O art. 334 do Código Civil, ao falar em depósito judicial da ‘coisa devida’, permite a consignação não só de dinheiro como também de bens móveis ou imóveis.

[ . . . ]

            Também o imóvel pode ser consignado, depositando-se simbolicamente as chaves, como ocorre frequentemente nas decisões de locação...

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento (CPC/2015, art. 539 e segs), proposta conforme o CPC/2015, essa motivada por recusa no recebimento das chaves dE imóvel alugado

Destaca a exordial que as partes litigantes celebraram contrato de locação residencial, por prazo de 30 meses.

Antes do prazo fixado para o término da locação, a parte autora, locatária do imóvel, pretendeu devolver o bem, como lhe faculta a lei do inquilinato (art. 4º). Todavia, ainda faltavam cinco(5) meses para término do prazo fixado.

Entrementes, o locador, réu na ação, recusou-se a receber as chaves (simbolicamente o imóvel), alegando que deveria ser pago a multa de 3(três) meses de aluguel, como previsto no contrato.

A autora, todavia, argumentou que tal pedido era indevido, visto que deveria pagar, ao revés disso, apenas fração do valor total da multa, quando adimpliu com a quase totalidade do contrato( LI, art. 4º, segunda parte c/c art. 413, do CC).

Notificado extrajudicialmente para receber as chaves, o mesmo deu o silêncio como resposta.

Destarte, restou à autora promover a ação de consignação, em face da mora acceppiendi, tendo em mira que a recusa era injusta ( CC art 335 inc I  c/c  art. 539 e segs do CPC/2015 ).

Em linhas iniciais da ação, delimitou-se quanto à propriedade da consignação das chaves, por tratar-se de coisa, embora simbolicamente represente o imóvel em si.( CC art 334  c/c CPC/2015 art 542 inc I )

Ademais, justificou-se, com inúmeros julgados, que mesmo que houvesse débito da autora (o que não era a hipótese), não havia motivo para recusa de recepcionar as chaves, devendo o locador, na hipótese, procurar as vias legais caso existissem algum inadimplemento contratual.

Mostrou-se, mais, que a recusa era injusta ( CC art 335 inc I ), visto que a multa deveria se cobrada proporcionalmente, dando azo, assim, ao ajuizamento da ação consignatória.  

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. HAVENDO INJUSTIFICADA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL LOCADO, A LOCATÁRIA É RESPONSÁVEL PELOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.

Exigibilidade. Expressa previsão contratual de multa compensatória proporcional ao tempo faltante para o fim do prazo ajustado para a locação, em conformidade com os artigos 4º da Lei nº 8.245/91 e 413 do Código Civil. Apelo da ré parcialmente provido, recurso adesivo da autora e dos fiadores reconvindos não provido. (TJSP; APL 1003659-41.2016.8.26.0001; Ac. 12220676; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Silvia Rocha; Julg. 13/02/2019; DJESP 21/02/2019; Pág. 2804)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Direito do Inquilinato

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 13

Última atualização: 23/02/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Carlos Roberto Gonçalves, Gildo dos Santos

Histórico de atualizações

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