Peças Processuais

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento - Aluguéis e acessórios PN553

Modelo de petição inicial de ação de consignação de pagamento, conforme novo cpc, em face de recusa injustificada do locador em receber aluguel de imóvel.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Consignação em pagamento, motivada por recusa injustificada do locador a receber aluguel e acessórios (mora accipiendi), ação essa ajuizada, subsidiariamente, conforme o Novo CPC. (CPC/2015, art. 1.046, § 2º) 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Rito Especial

 

 

 

                            JOSÉ DA TANTAS, solteiro, engenheiro, residente e domiciliada na Rua X, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 67 da Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/91), art. 335, inc. I, do Código Civil c/c arts. 539 e segs., do Código de Processo Civil, para ajuizar a presente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO,

“PELA RAZÃO DE RECUSA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS” 

 

contra JOAQUIM DAS QUANTAS, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77.888-99, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito, a seguir dispostas.

 

INTROITO

 

( A ) Quanto à audiência de conciliação (novo CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               A parte Promovente não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                               O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato escrito de locação residencial do imóvel sito na Rua X, nº. 000, apto. 501, nesta Capital. Ajustou-se, para isso, o aluguel mensal no valor de R$ .x.x. ( .x.x.x. ), reajustado pelo IGP-M; término contratual, acertado para 33/22/1111.(doc. 01)

 

                                               Na data de 55/22/3333, quando o contrato em liça fizera um(1) ano de vigência, o Promovente procurou o Locador, ora Réu, para pagar o aluguel respectivo ao mês de junho do ano de 0000. Correspondia, segundo o índice de correção convencionado no contrato (cláusula 15ª), à quantia corrigida de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x ).

 

                                               Entrementes, o Réu se recusou a receber o referido aluguel, sob o pífio argumento de que soubera que o aluguel do apartamento vizinho (502) havia sido alugado por um preço cerca de 30%(trinta) por cento superior. Sob esse enfoque, esse procurava equilibrar o valor locativo, em consonância com o patamar pago pelo inquilino do prédio vizinho.

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                                               O Autor, dessarte, recusou-se a acerta o aumento, sobremodo porque sem aporte legal, e, até mesmo, muito superior ao índice de reajuste convencionado.

 

                                               Precavido, diante desse impasse criado, notificou extrajudicialmente o Réu, para receber os valores correspondentes ao aluguel e demais encargos da locação. Refedida correspondência fora recebida em 22/44/5555. (doc. 02) Ultrapassou-se o prazo estipulado na notificação, porém sem qualquer resposta.

 

                                               Diante disso, não houvera outra alternativa à parte Autora, senão procurar a tutela jurisdicional correspondente em Juízo.     

 

(2) – MÉRITO

DA RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DO ALUGUEL E ACESSÓRIOS

MORA ACCIPIENDI 

                                              

                                               Segundo a previsão expressa em lei, somente é pertinente a revisão do aluguel, para aumentá-lo, quando as partes estiverem em comum acordo, o que não é o caso.

 

 

 

LEI DO INQUILINATO

 

Art. 18 –  É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

( destacamos ) 

 

                                               Demais a mais, registre-se que o indexador, para reajuste do preço da locação, fora composto previamente entre as partes, sem qualquer discordância, dentro dos ditames legais.  (LI, art. 85).

 

                                               Na realidade, o que o Réu almeja, salvo melhor entendimento, é a revisão extrajudicial do preço do aluguel,.

 

                                               Todavia, diante da resistência do Autor, somente admissível em sede de processo próprio, com o devido contraditório, ainda assim obedecido o prazo legal.

 

LEI DO INQUILINATO

 

Art. 19 –  Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel a fim de ajustá-lo ao mercado.

( os destaques são nossos ) 

 

                                               A propósito, estas são as lições de Nagib Slaib Filho:

 

“               Dispõe o art. 18 que é lícito às partes fixar, em comum acordo, novo valor para o aluguel(revisão), bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

( . . . )

            A periodicidade em locação é o período em que o contrato será reajustado(mensal, trimestral e, hoje, anual, com o Plano Real etc); o reajuste é fazer incidir sobre o valor do aluguel o percentual que representa a desvalorização da moeda no período de referência. No reajuste, corrige-se o aluguel por índice genérico. Na revisão, diversamente, atualiza-se o valor do aluguel em atenção ao preço do mercado, tendo, assim, caráter mais individualizado do que o reajuste...

( ... ) 

 

                                                  Diante disso, tendo em vista que a resistência ao recebimento das chaves foi injusta, a presente ação em consignação deve prosperar. 

 

CÓDIGO CIVIL 

Art. 335 – A consignação tem lugar:

 

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma.

  

 

                                                           Nesse sentido: 

 

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUSA DE RECEBIMENTO DO ALUGUEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. Evidenciado nos autos que a Imobiliária-ré, administradora constituída pelo locador, atuou ativamente na relação locatícia, há pertinência subjetiva para incluí-la no polo passivo do presente litígio oriundo do contrato de locação. Rejeitada a alegação de ilegitimidade de parte. II. A prova da recusa de recebimento do aluguel está materializada pelo boleto referente ao mês de dezembro/2015, no qual foram incluídas, além do valor relativo a esse encargo, outras parcelas não relacionadas ao contrato em vigor, e a quitação somente ocorreria com pagamento integral do valor cobrado. III. Vencida a ré na demanda, a ela incumbe arcar com os ônus de sucumbência, art. 85, caput, do CPC. lV. Apelação desprovida. (TJDF; APC 2015.11.1.006182-2; Ac. 113.2403; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 17/10/2018; DJDFTE 31/10/2018) 

 

                                               Dessa forma, o Réu/Locador se encontra em mora accipiendi, porquanto a dívida é portável(cláusula 12ª) e, por esse ângulo, o Autor notificou o Réu para receber no lugar, forma e tempo acertado, sendo indevidamente recusado(doc. 02).  

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 

 

                                   Assim, pertinente que o Autor pague, tão-somente o valor correspondente ao aluguel do mês de junho, corrigido pelo índice contratual (R$ .x.x.x), bem como IPTU do respectivo mês (R$ .x.x.x), totalizando a quantia de R$ .x.x.x. ( .x.x.x. ). 

( ... ) 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Consignação em pagamento, motivada por recusa injustificada do locador a receber aluguel e acessórios (mora accipiendi), ação essa ajuizada, subsidiariamente, conforme o Novo CPC. (CPC/2015, art. 1.046, § 2º

Narra a exordial que as partes litigantes celebraram contrato de locação residencial por prazo de 30 meses. Acertaram contratualmente reajuste anual do aluguel pelo IGP-M.

Completado um ano de vigência, ao tentar pagar o débito locativo o autor foi supreendido com a recusa do seu recebimento. Tivera como premissa que o locador que o imóvel vizinho, recentemente alugado, tinha valor locatício 30% superior ao valor desse.

Por esse ângulo, sustentou que os valores, por serem no mesmo prédio, deveriam ser equivalentes. Procurando aprimorar a prova da recusa(ônus do Autor), o Inquilino-Promovente enviou notificação requerendo fosse acolhido o pagamento no tempo, valor e modo ajustados, o qual não foi acatado pelo Réu, pelos motivos antes expostos.

Diante da mora accipiendi (CC art 394 ), restou ao Autor invocar o Poder Judiciário, delimitando como fundamento que não havia consenso para a revisão extrajudicial (LI arts 18 c/c art 19 ), sendo, por conta disso, a recusa injusta.( CC art. 335 inc. I )

Inserida nota  de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUSA DE RECEBIMENTO DO ALUGUEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. Evidenciado nos autos que a Imobiliária-ré, administradora constituída pelo locador, atuou ativamente na relação locatícia, há pertinência subjetiva para incluí-la no polo passivo do presente litígio oriundo do contrato de locação. Rejeitada a alegação de ilegitimidade de parte. II. A prova da recusa de recebimento do aluguel está materializada pelo boleto referente ao mês de dezembro/2015, no qual foram incluídas, além do valor relativo a esse encargo, outras parcelas não relacionadas ao contrato em vigor, e a quitação somente ocorreria com pagamento integral do valor cobrado. III. Vencida a ré na demanda, a ela incumbe arcar com os ônus de sucumbência, art. 85, caput, do CPC. lV. Apelação desprovida. (TJDF; APC 2015.11.1.006182-2; Ac. 113.2403; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 17/10/2018; DJDFTE 31/10/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Direito do Inquilinato

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 10

Última atualização: 02/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Nagib Slaibi Filho

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