Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Novo CPC Aluguel e acessórios PN553

O que se debate nesta peça processual (com jurisprudência): trata-se de modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento, motivada por recusa injustificada do locador a receber aluguel e acessórios da locação (mora accipiendi), ação essa ajuizada, subsidiariamente, conforme o Novo CPC. (CPC/2015, art. 1.046, § 2º) 

• Sumário da petição
• AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO,
• (1) – SÍNTESE DOS FATOS 
• (2) – MÉRITO

 

 

MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Rito Especial

 

 

 

                            JOSÉ DA TANTAS, solteiro, engenheiro, residente e domiciliada na Rua X, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 67 da Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/91), art. 335, inc. I, do Código Civil c/c arts. 539 e segs., do Código de Processo Civil, para ajuizar a presente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO,

“PELA RAZÃO DE RECUSA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS” 

 

contra JOAQUIM DAS QUANTAS, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77.888-99, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito, a seguir dispostas.

 

INTROITO

 

( A ) Quanto à audiência de conciliação (novo CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               A parte Promovente não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII).

 

 

                                               O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato escrito de locação residencial do imóvel sito na Rua X, nº. 000, apto. 501, nesta Capital. Ajustou-se, para isso, o aluguel mensal no valor de R$ .x.x. ( .x.x.x. ), reajustado pelo IGP-M; término contratual, acertado para 33/22/1111.(doc. 01)

 

                                               Na data de 55/22/3333, quando o contrato em liça fizera um(1) ano de vigência, o Promovente procurou o Locador, ora Réu, para pagar o aluguel respectivo ao mês de junho do ano de 0000. Correspondia, segundo o índice de correção convencionado no contrato (cláusula 15ª), à quantia corrigida de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x ).

 

                                               Entrementes, o Réu se recusou a receber o referido aluguel, sob o pífio argumento de que soubera que o aluguel do apartamento vizinho (502) havia sido alugado por um preço cerca de 30%(trinta) por cento superior. Sob esse enfoque, esse procurava equilibrar o valor locativo, em consonância com o patamar pago pelo inquilino do prédio vizinho.

 

                                               O Autor, dessarte, recusou-se a acerta o aumento, sobremodo porque sem aporte legal, e, até mesmo, muito superior ao índice de reajuste convencionado.

 

                                               Precavido, diante desse impasse criado, notificou extrajudicialmente o Réu, para receber os valores correspondentes ao aluguel e demais encargos da locação. Refedida correspondência fora recebida em 22/44/5555. (doc. 02) Ultrapassou-se o prazo estipulado na notificação, porém sem qualquer resposta.

 

                                               Diante disso, não houvera outra alternativa à parte Autora, senão procurar a tutela jurisdicional correspondente em Juízo.     

 

                                              

                                               Segundo a previsão expressa em lei, somente é pertinente a revisão do aluguel, para aumentá-lo, quando as partes estiverem em comum acordo, o que não é o caso.

 

 

                                               Demais a mais, registre-se que o indexador, para reajuste do preço da locação, fora composto previamente entre as partes, sem qualquer discordância, dentro dos ditames legais.  (LI, art. 85).

 

                                               Na realidade, o que o Réu almeja, salvo melhor entendimento, é a revisão extrajudicial do preço do aluguel,.

 

                                               Todavia, diante da resistência do Autor, somente admissível em sede de processo próprio, com o devido contraditório, ainda assim obedecido o prazo legal.

 

 

                                               A propósito, estas são as lições de Nagib Slaib Filho:

 

            A periodicidade em locação é o período em que o contrato será reajustado(mensal, trimestral e, hoje, anual, com o Plano Real etc); o reajuste é fazer incidir sobre o valor do aluguel o percentual que representa a desvalorização da moeda no período de referência. No reajuste, corrige-se o aluguel por índice genérico. Na revisão, diversamente, atualiza-se o valor do aluguel em atenção ao preço do mercado, tendo, assim, caráter mais individualizado do que o reajuste...

( ... ) 

 

                                                  Diante disso, tendo em vista que a resistência ao recebimento das chaves foi injusta, a presente ação em consignação deve prosperar. 

 

  

 

                                                           Nesse sentido: 

 

 

                                               Dessa forma, o Réu/Locador se encontra em mora accipiendi, porquanto a dívida é portável(cláusula 12ª) e, por esse ângulo, o Autor notificou o Réu para receber no lugar, forma e tempo acertado, sendo indevidamente recusado(doc. 02).  

 

                                   Assim, pertinente que o Autor pague, tão-somente o valor correspondente ao aluguel do mês de junho, corrigido pelo índice contratual (R$ .x.x.x), bem como IPTU do respectivo mês (R$ .x.x.x), totalizando a quantia de R$ .x.x.x. ( .x.x.x. ). 

( ... )