Peças Processuais

Ação de Indenização Dano de Imagem Injúria Ofensas em programa jornalístico policial PN741

Modelo de ação de indenização por danos morais, por dano ao direito de imagem, decorrente de injúria em programa jornalístico de TV. Novo CPC.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                                        PEDRO DE TAL, casado, médico, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 187 c/c art. 927, art. 953, todos do Código Civil, ajuizar a presente 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

“COM PEDIDO DE PRECEITO COMINATÓRIO” 

contra EMPRESA JORNALÍSTICA DAS QUANTAS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. K, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 11222-444, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico descohecido, assim como MANOEL DE TAL, casado, jornalista, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Cidade, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico descohecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               O Autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – EM LINHAS INICIAIS 

 

                                      É oportuno destacar alígeras linhas acerca da legitimidade passiva do jornalista, autor da matéria ofensiva em desfavor do Promovente.

 

                                               O Superior Tribunal de Justiça já solidificou o tema nesse enfoque, tanto que delimitou a súmula abaixo:

 

Súmula 221 (STJ) - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

 

                                               Nesse passo, inescusável o litisconsórcio passivo definido nesta peça vestibular.

 

(2) – SÍNTESE DOS FATOS

                                                                                 

                                               O Autor é pessoa idônea, médico cirurgião conceituado, além de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, sofrera grave ataque à sua imagem, desmotivadamente.

 

                                               No dia 00/11/2222 o Autor realizara uma cirurgia cardíaca em seu paciente Fulano de Tal. (doc. 01) O motivo seria a inserção de uma válvula steintes no coração do paciente. (doc. 02)

 

                                               Em que pese todos os esforços médicos utilizados, o paciente, já bastante debilitado, viera a falecer. (doc. 03)

 

                                               Todavia, para supresa maior do Promovente, apenas dois dias após a morte do então paciente, fora noticiado um quadro fático absurdamente inverídico no tocante à cirgurgia em espécie. Acusou-se, no jornal da manhã que circulara no dia 00/11/2222, matéria jornalística acusando, infundadamente, negligência médica por parte do Autor. (doc. 04) A matéria, em tom sensacionalista, assinada pelo segundo Réu, destacou que “Negligência médica ocasionada morte de comerciante.”

 

                                               O texto jornalístico acusou o Autor de negligenciar a condução cirúrgica, todavia sem demonstrar na matéria nenhum (abolsutamente, nenhum) alicerce técnico-científico; uma única sequer opinição de outro colega médico. Obviamente muito menos fora inquirido alguém do Conselho Regional de Medicina.

 

                                               E o mais grave: a incriminação fora feita dois dias após o acontecimento fatídico. É claro que ao menos fora instaurado inquérito policial com o fim de se aprofundar na causa do óbito.

 

                                               Ocorre que, desde o dia da malsinada publicação, o Autor fora alvo de especulações no meio médico e, mais grave, de seus pacientes. A clientela, por isso, regridiu drasticamente. Ademais, seus familiares igualmente formulam questionamentos acerca da veracidade dos acontecimentos.

                                     

                                               Com efeito, as injustas, calorosas agressões são inverídicas, ofensivas, injuriosas e ilegais, maiormente quando atenta para o sagrado direito da imagem previsto na Constituição Federal.

                                              

                                               Foram sérios os constrangimentos sofridos pelo Autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão. (CC, art. 944)                                                                                                    

                                                                 HOC  IPSUM EST.

 

(3) – DO DIREITO 

 

(3.1.) – A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E Á HONRA 

                                              

                                               Vê-se que o segundo Réu acusara o Autor de “negligente”, ofendendo, sem sombra de dúvidas, sua honra e imagem. A matéria jornalística traz trechos depreciativos imputados à pessoa do Promovente. Isso lhe causou situação de humilhação, vexatória, desrespeitosa, bem assim clara ofensa à sua imagem, honra e moral, gerando-lhe danos incontestáveis.

                                              

                                               É consabido que a Constituição Federal prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[ . . . ]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

 

                                               Como se observa, a controvérsia se cinge à aparente colisão de duas garantias constitucionais, quais sejam o direito à informação da empresa jornalística demanda (CF, art. 220), o direito à imagem e a honra e à vida privada do Autor (CF, art. 5º, inc. X).

 

                                               É consabido que o direito à liberdade de informação jornalística, porém, como todo direito constitucional, não é absoluto, encontrando restrições em outros direitos fundamentais. E é justamente aí que se encontrame o direito de imagem e da personalidade.

 

                                               Com esse enfoque, vejamos o magistério de Regina Maria Macedo:

 

Desse modo, impossível aceitar que o direito à liberdade de expressão e o de informação sejam absolutos, pois, como instrumento de realização pessoal e de formação de opinião democrática, devem respeitar, dentre outros, o direito de personalidade, o direito à imagem, ao bom nome e reputação, à intimidade privada, principalmente porque a expressão ou informação falsa não recebe proteção do sistema jurídico brasileiro, na medida em que, incorreta, possibilita influenciar a opinião pública e prejudicar o processo democrático...

( ... )

 

                                              Com efeito, maiormente à luz do majestoso aresto acima identificado, percebe-se que não se exige do jornalista a prova inequívoca da veracidade dos fatos encampados na reportagem. Ao invés disso, um compromisso ético com a informação verossímel.

 

                                               A hipótese em estudo, todavia, demonstra manifesto abuso de direito. A matéria publicada é inverídica e com evidente falta de diligência na averiguação da fidedignidade da informação. É dizer, não se exauriu o exame da  veracidade dos fatos narrados; sequer sua existência.

 

                                               Como dito alhures, o caso caminha seguramente para situação delituosa de injúria (CP, art. 140).

 

                                               Nesse trilhar, é oportuno gizar o magistério de Arnaldo Rizzardo:

                                              

Injúria – art. 140 do Código Penal – define-se como a ofensa ao decoro ou à dignidade da pessoa. Não há aimputação de um fato criminoso, mas alguém manifesta a sua opinião desfavorável em relação a uma pessoa, na colocação de Celso Delmanto: ‘ Na injúria não há a imputação de um fato, mas a opinião que o agente dá a respeito do ofendido. Ela precisa chegar ao conhecimento da vítima, ainda que por meio de terceiros (o ofendido não precisa ouvi-la pessoal ou diretamente. Pode ser praticada por qualquer forma, embora, teoricamente, possa também ser omissiva.

Comum é a figura na vida contidiana das pessoas, verificada especialmente nas ofensas verbais ou por gestos, com o proferimento de impropérios, palavras de baixo calão, atribuição de aspectos negativos, comentários desairosos etc., mas sempre genericamente, sem especificar um fato.

[ ... ]

O proferimento de palavras atacando a honra, a divulgação de fatos ofensivos, a atribuição de crime ensejam a competente ação de indenização...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, conforme novo cpc, ajuizada sob o enfoque de dano de imagem em razão de matéria jornalística injuriosa.

A peça exordial narra ser o Autor pessoa idônea, médico cirurgião conceituado, além de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, sofrera grave ataque à sua imagem, desmotivadamente.

O Autor realizara uma cirurgia cardíaca em seu paciente. O motivo seria a inserção de uma válvula steintes no coração do paciente.

 Em que pese todos os esforços médicos utilizados, o paciente, já bastante debilitado, viera a falecer.

 Todavia, para surpresa maior do Promovente, apenas dois dias após a morte do então paciente, fora noticiado um quadro fático absurdamente inverídico no tocante à cirurgia em espécie. Por meio de jornal de grande circulação, houvera matéria jornalística acusando, infundadamente, negligência médica por parte do Autor. A matéria, em tom sensacionalista, assinada pelo segundo Réu, destacou que “Negligência médica ocasionada morte de comerciante.”

 O texto jornalístico acusou o Autor de negligenciar a condução cirúrgica, todavia sem demonstrar na matéria nenhum (absolutamente, nenhum) alicerce técnico-científico; uma única sequer opinião de outro colega médico. Obviamente muito menos fora inquirido alguém do Conselho Regional de Medicina.

 E o mais grave: a incriminação fora feita dois dias após o acontecimento fatídico. É claro que ao menos fora instaurado inquérito policial com o fim de se aprofundar na causa do óbito.

 Ocorre que, desde o dia da malsinada publicação, o Autor fora alvo de especulações no meio médico e, mais grave, de seus pacientes. A clientela, por isso, regrediu drasticamente. Ademais, seus familiares igualmente formulam questionamentos acerca da veracidade dos acontecimentos.                                    

 Com efeito, as injustas, calorosas agressões são inverídicas, ofensivas, injuriosas e ilegais, maiormente quando atenta para o sagrado direito da imagem previsto na Constituição Federal.                                             

Foram sérios os constrangimentos sofridos pelo Autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamou-se  a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão (CC, art. 944).                  

No âmago, debateu-se que a controvérsia se cingia à aparente colisão de duas garantias constitucionais, quais sejam, o direito à informação da empresa jornalística demanda (CF, art. 220), o direito à imagem e a honra e à vida privada do Autor (CF, art. 5º, inc. X).

 É consabido que o direito à liberdade de informação jornalística, porém, como todo direito constitucional, não é absoluto, encontrando restrições em outros direitos fundamentais. E é justamente aí que se encontram o direito de imagem e da personalidade.

Por conta disso, pediu-se a condenação ao pagamento de danos morais, por ofensa à imagem e à personalidade e, além disso, tutela inibitória consoante a regras do art.  497 c/c art. 537, ambos do CPC/2015.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018, além de doutrina abalizada.                                   

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL.

Dano moral. Responsabilidade por atividade de imprensa. Violação à imagem e à honra. Pretensão de exclusão de reportagem considerada ofensiva e de pagamento de indenização por danos morais. Autor, preso em delegacia por ser devedor de alimentos, fotografado ao lado de terceiros, presos em operação policial. Foto inserida em matéria jornalística exibida na televisão local e disponível na Internet. Sentença de parcial procedência do pedido, que apenas determina a readequação do conteúdo, com exclusão da imagem do autor. Recurso do autor. Acolhimento. Ao publicar foto do interior de uma delegacia, em que presumivelmente se encontram pessoas por diversos motivos distintos, para noticiar o cometimento de crimes bastante infamantes, sem se certificar sobre quem são as pessoas fotografadas, as rés ignoraram ou aceitaram o risco de expor indevidamente a imagem do autor. Rés que procederam de forma ilícita, com clara relação causal com a mácula causada aos direitos da personalidade do autor, sendo o dano moral presumido, porque evidente o prejuízo à imagem e à honra daquele que aparece exposto em contexto de prática de crimes graves, dos quais não foi acusado em nenhum momento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (V. 27014). (TJSP; APL 1002406-58.2016.8.26.0602; Ac. 11210410; Sorocaba; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Viviani Nicolau; Julg. 27/02/2018; DJESP 14/03/2018; Pág. 2267)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 21

Última atualização: 26/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Arnaldo Rizzardo, Sílvio de Salvo Venosa

Histórico de atualizações

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