Peças Processuais

Ação de Indenização por danos morais novo CPC Injúria em rede social PN567

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais, conforme novo cpc. Injuria e difamação na internet, por meio da rede social facebook.

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Trecho da petição

O que se trata nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Preceito Cominatório, ajuizada conforme o Novo CPC, em razão de injúria pratica em rede social (Facebook).

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais difamação calúnia e injuria

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                                     

                                      PEDRO DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PP), CEP nº. 112233-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 777.111.444-66, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

“COM PEDIDO DE PRECEITO COMINATÓRIO”

 

contra FRANCISCO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua K, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 11222-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 777.666.555-44, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

COMO INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação do Promovido, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

                                                                                 

                                      O Autor é pessoa idônea, médico conceituado, além de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, vem sofrendo constantes agressões à sua personalidade nas redes sociais, maiormente por meio do “Facebook”.

 

                                      É candidato ao cargo de prefeito da Cidade de Pedrina, consoante prova acostada. (docs. 01/07) As pesquisas mostram que detém quase 65% (sessenta e cinco por cento) de votos do eleitorado. Esse fato, óbvio, enfureceu não só seus adversários, que pretendem o mesmo cargo, mas sim todos partidos que concorrem.

 

                                      Todavia, uma pessoa, da oposição, concorrente ao cargo de vereador, chama atenção pela frequência de ataques, o grau de insultos, a intensidade de palavras injuriosas. Mais ainda, isso sendo feito pela forma mais rápida de disseminação: as redes sociais.

 

                                      Na hipótese, essas manifestações provêm da pessoa de Francisco das Quantas, ora Réu.

 

                                      Veja que, em 00/11//2222, em sua página pessoal do Facebook (doc. 08), esse asseverou, agressivamente, que “votar no Pedro de Tal é pedir para arruinar a cidade. Esse é totalmente desqualificado, burro e incapaz de tomar conta do próprio nariz. “ ( doc. 09)

 

                                      Mais a frente, não mais que uma semana depois, tornou a atacar com os seguintes dizeres: “Hoje eu ouvi na rádio uma grande idiotice do Pedro de Tal. Ele fala pensando que o povo é burro. Burro pode ser ele, não os eleitores desta cidade. Ele fala que vai construir um novo hospital. Ele não faz nem um muro na casa dele, meu povo. Abram o olho. “ (doc. 10)

 

                                      E os ataques prosseguem diariamente.

 

                                      Todas essas assertivas podem ser constatadas no seguinte endereço eletrônico (URL): http://www.facebook.com/37669cpp&cmm=135557.

 

                                      O Autor também fizera registro de ocorrência desses fatos na Delegacia da Cidade. (doc. 11) Igualmente todo esse quadro fático fora constatado pelo Tabelião do Cartório do 00º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Cidade, por intermédio de ata notarial, a qual ora é colacionada. (doc. 12)

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 384.  A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único.  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

 

LEI FEDERAL nº. 8.935/94

Art. 6º - Aos notários compete:

...

II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III – autenticar fatos.

 

Art. 7º - Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

...

III – lavrar atas notariais;...

 

                                      Com efeito, essas agressões são inverídicas, ofensivas, injuriosas e ilegais. Sobremaneira atenta ao sagrado direito da personalidade, previsto na Constituição Federal.

 

                                      Por isso, não há dúvida dos sérios constrangimentos sofridos pelo Autor. Assim, reclama a condenação judicial pertinente, nos limites de sua agressão (CC, art. 944).

 

HOC  IPSUM EST.

(2) – DO DIREITO 

 

                                      Vê-se, da ata notarial antes citada (doc. 12) que, de fato, houve investidas à personalidade e imagem do Autor. O conteúdo, contido nas postagens, traz trechos depreciativos imputados à pessoa desse. Isso lhe causou situação de humilhação, vexatória, desrespeitosa, bem assim clara ofensa à sua imagem, honra e moral, gerando-lhe danos incontestáveis.

 

                                      É consabido que a Constituição Federal prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Assegura, por isso, direito à indenização pelo dano material e/ou moral decorrente de sua violação. (CF, art 5º, inc. X)

                                                                      

                                      Como dito alhures, o quando fático caminha, seguramente, à caracterização delituosa de injúria. (CP, art. 140)

 

                                      Nesse compasso, é oportuno gizar o magistério de Arnaldo Rizzardo:

                                                              

Injúria – art. 140 do Código Penal – define-se como a ofensa ao decoro ou à dignidade da pessoa. Não há aimputação de um fato criminoso, mas alguém manifesta a sua opinião desfavorável em relação a uma pessoa, na colocação de Celso Delmanto: ‘ Na injúria não há a imputação de um fato, mas a opinião que o agente dá a respeito do ofendido. Ela precisa chegar ao conhecimento da vítima, ainda que por meio de terceiros (o ofendido não precisa ouvi-la pessoal ou diretamente. Pode ser praticada por qualquer forma, embora, teoricamente, possa também ser omissiva.

Comum é a figura na vida contidiana das pessoas, verificada especialmente nas ofensas verbais ou por gestos, com o proferimento de impropérios, palavras de baixo calão, atribuição de aspectos negativos, comentários desairosos etc., mas sempre genericamente, sem especificar um fato...

( . . . )

 

                                            Nesse rumo também são as lições de Sílvio de Salvo Venosa:

 

A injúria, de acordo com o art. 140 do Código Penal, é a ofensa à dignidade ou decoro. Nesta última, o agente ofende a honra subjetiva do ofendido, atingindo seus atributos morais, sua dignidade, ou físicos, intelectuais ou sociais, seu decoro. Na ínjúria, ao contrário das demais condutas mencionadas, não existe a menção de fatos precisos ou determinados. Para que ocorra a injúria, é suficiente, por exemplo, que alguém seja tachado de ‘ vagabundo’ ...

( . . . )

 

 

                                     No campo da responsabilidade civil existe maior elasticidade do que na esfera criminal na apuração da conduta punível...

 

                                     Com efeito, dispõe a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL

Art. 953 – A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único – Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

                                   

                                      Com esse mesmo prisma, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. OFENSA EM PÁGINA PESSOAL DO FACEBOOK.

Indeferimento do pedido de tutela de urgência para a retirada da postagem ofensiva do perfil da rede social Facebook e de retratação. Inconformismo. Tutela recursal deferida. Art. 300, CPC. Publicação que contém escritos ofensivos e difamatórios, inclusive em face de menor de idade. Liberdade de expressão e pensamento que não pode se sobrepor à intimidade, vida privada, honra e imagem. Exposição indevida do menor, em conjunto com a situação vexatória. Decisão reformada, para conceder parcialmente a tutela de urgência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; AI 2179539-96.2017.8.26.0000; Ac. 11173494; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Coelho; Julg. 16/02/2018; DJESP 21/02/2018; Pág. 2178)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK E WHATSAPP).

Imputação da conduta de adulteração de bomba de combustível. Sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo do réu. Dano moral caracterizado. Violação à honra objetiva da autora. Iincidência da Súmula nº 227 do eg. STJ. Quantum indenizatório que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, por conta do trabalho adicional do patrono do autor/apelado, vencedor também em sede recursal, ex vi o artigo 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0007479-60.2017.8.19.0061; Teresópolis; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho; Julg. 18/07/2018; DORJ 19/07/2018; Pág. 151)

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA INTERNET. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Não se conhece do recurso interposto sob a égide do CPC/73, cujo preparo não foi recolhido no ato da respectiva interposição. 2) Nos termos do art. 243, §1º, do Código Eleitoral, os partidos políticos detém legitimidade passiva para a ação decorrente de injúria eleitoral, já que respondem solidariamente ao filiado ofensor. 3) Não ocorre julgamento citra petita se a sentença foi proferida nos exatos contornos da lide. 4) A difamação injusta do nome do autor em redes sociais configura dano moral indenizável. 5) O provedor de rede social deve ser responsabilizado se, notificado, não retirou o conteúdo difamatório do AR. 6) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo também se aproximar dos parâmetros adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG; APCV 1.0713.12.009968-2/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 03/05/2017; DJEMG 12/05/2017)

 

                         

                                    O proferimento de palavras atacando a honra, a divulgação de fatos ofensivos, a atribuição de crime enseja a competente ação de indenização...

 

( ... )

 

                                   Com efeito, dispõe a Legislação Substantiva Civil que:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 953 – A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único – Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.                                   

 

                                      Com esse mesmo prisma, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:

( ... )

 

                                       Do exposto, é inescusável o dever de indenizar.

 

(2.2.) – “PRETIUM DOLORIS”

 

                                      A Legislação Substantiva Civil estabeleceu regra clara na qual aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto. (CC, art. 944)

 

                                      Cabalmente demonstrada a ilicitude na violação ao direito de imagem e da honra. Nesse diapasão, trouxe àquele forte constrangimento, angústia e humilhação, capazes, por si só, de acarretarem dano moral, de ordem subjetiva e objetiva.

 

                                      O problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica, seja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte uníssino no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse modo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

 

                                      Igualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem laedere, é inevitável que inocorra o lucuplemento da vítima quanto à cominação de pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão desarrazoada, bem assim que coíba o infrator de novos atos.

 

                                      Nesse compasso, a indenização, por dano moral, não se configura em um montante tarifado...

( ... )

 

 

Sinopse

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA

NOVO CPC - CRIME DE INJÚRIA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK)

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Preceito Cominatório, ajuizada conforme o Novo CPC, em razão de injúria pratica em rede social (Facebook).

Consta da petição inicial que o autor é pessoa idônea, médico conceituado, além de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, vem sofrendo constantes agressões à sua personalidade nas redes sociais, maiormente por meio do “Facebook”.

O promovente se mostra como candidato ao cargo de prefeito de determinada cidade. As pesquisas mostram que o mesmo detém quase 65%(sessenta e cinco por cento) de votos do eleitorado. Esse fato enfureceu não só seus adversários que pretendem o mesmo cargo, mas sim todos partidos que concorrem.

No entanto uma pessoa, da oposição, concorrente ao cargo de vereador, chamou atenção pela frequência de ataques, o grau de insultos e a intensidade de palavras injuriosas. Mais ainda, isso sendo feito pela mais rápida de disseminação: as redes sociais. Na hipótese essas manifestações provinham do réu.

 Na página pessoal do Facebook do agressor, esse asseverou, agressivamente, que “votar no Pedro de Tal é pedir para arruinar a cidade. Esse é totalmente desqualificado, burro e incapaz de tomar conta do próprio nariz. “

Mais a frente, não mais que uma semana depois, tornou a atacar com os seguintes dizeres: “Hoje eu ouvi na rádio uma grande idiotice do Pedro de Tal. Ele fala pensando que o povo é burro. Burro pode ser ele, não os eleitores desta cidade. Ele fala que vai construir um novo hospital. Ele não faz nem um muro na casa dele, meu povo. Abram o olho. “

 O autor também fizera registro de ocorrência desses fatos na Delegacia da Cidade. Igualmente todo esse quadro fático fora constatado pelo Tabelião do Cartório do 00º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Cidade, por intermédio de ata notarial.

Com efeito, asseverou a defesa, as injustas e dolosas agressões são inverídicas, ofensivas, injuriosas e ilegais, maiormente quando atenta para o sagrado direito da personalidade previsto na Constituição Federal.           

Foram sérios os constrangimentos sofridos pelo autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão (CC, art. 944).      

Pediu-se, por fim, fosse aplicado preceito cominatório ao réu, com o fito de instá-lo a excluir o conteúdo difamatório, sob pena de aplicação de multa diária. Além disso, pediu-se a condenação a reparar os danos morais sofridos pelo mesmo.      

 Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina de abalizados autores.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. OFENSA EM PÁGINA PESSOAL DO FACEBOOK.

Indeferimento do pedido de tutela de urgência para a retirada da postagem ofensiva do perfil da rede social Facebook e de retratação. Inconformismo. Tutela recursal deferida. Art. 300, CPC. Publicação que contém escritos ofensivos e difamatórios, inclusive em face de menor de idade. Liberdade de expressão e pensamento que não pode se sobrepor à intimidade, vida privada, honra e imagem. Exposição indevida do menor, em conjunto com a situação vexatória. Decisão reformada, para conceder parcialmente a tutela de urgência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; AI 2179539-96.2017.8.26.0000; Ac. 11173494; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Coelho; Julg. 16/02/2018; DJESP 21/02/2018; Pág. 2178)

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 20

Última atualização: 06/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Sílvio de Salvo Venosa

Histórico de atualizações

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