Peças Processuais

Petição inicial Ação de Indenização Direito ao Esquecimento Danos morais PN691

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, conforme novo cpc. Direito ao Esquecimento.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, formatada conforme Novo CPC, ajuizada sob o enfoque de dano à imagem em razão de matéria jornalística que afronta o direito ao esquecimento.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                                        JOÃO DE TAL, casado, médico, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 Cidade, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 187 c/c art. 927, art. 953, todos do Código Civil, a presente

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

“COM PEDIDO DE PRECEITO COMINATÓRIO”

 

contra PORTAL DE NOTÍCIAS DAS QUANTAS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. K, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 11222-444, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico desconhecido, assim como MANOEL DE TAL, casado, jornalista, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Cidade, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               O Autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – EM LINHAS INICIAIS 

 

                                      É oportuno destacar alígeras linhas acerca da legitimidade passiva do jornalista, autor da matéria ofensiva em desfavor do Promovente.

 

                                               O Superior Tribunal de Justiça já solidificou o tema nesse enfoque, tanto que delimitou a súmula abaixo:

 

Súmula 221 (STJ) - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

 

                                               Nesse passo, inescusável o litisconsórcio passivo definido nesta peça vestibular. (CPC, art. 113, inc. I) 

 

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(2) – SÍNTESE DOS FATOS

                                                                                 

                                               O Autor é pessoa idônea, médico cirurgião conceituado, além de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, sofrera grave ataque à sua imagem, desmotivadamente.

 

                                               O Promovente, motivado por ciúmes, agrediu sua esposa Fulana das Tantas, fato esse ocorrido nos idos de 2009. (doc. 01)  Em face disso, o mesmo fora condenado à pena de 2(dois) anos e 7(sete) meses de reclusão, além de multa de 100(cem) salários mínimos. (doc. 02) A pena restou totalmente cumprida. (doc. 03)   

 

                                               Esse fato ganhou destaque em todo o Estado, sendo divulgado desde a agressão até a condenação judicial. (docs. 04/19) Naquela ocasião a Ré também noticiara em sua página na internet referida notícia, tanto quando do incidente assim como no desfecho condenatório. (doc. 20/21)       

 

                                               No entanto, passado mais de uma década, o referido site de notícias, ora Ré, ainda mantém as matérias jornalísticas então veiculadas. Comprova-se por meio de Ata Notarial certificando a ocorrência desse episódio fático. (doc. 22)

 

                                               Notificados a interromperem a publicação no site, os Réus quedaram-se inertes. (docs. 23/24)

 

                                               Essa situação tem sido de extremo dissabor ao Promovente, uma vez que um ocorrido há mais de uma década ainda é veiculado na imprensa. Nada se alterou do acontecimento até hoje. No entanto, a mesmíssima página, publicada em 17/01/2009, ainda se encontra maculando a imagem do Autor.

 

                                              

 

                                               Em conta disso, ainda persistem especulações no meio médico e, mais grave, de seus pacientes. A clientela, por isso, regridiu drasticamente. Ademais, seus familiares igualmente formulam questionamentos acerca da veracidade dos acontecimentos.

                                              

                                               Com efeito, sérios os constrangimentos sofridos pelo Autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão (CC, art. 944).                 

                                                                                                                     

                                                               HOC  IPSUM EST.

 

(3) – DO DIREITO 

 

(3.1.) – A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E Á HONRA 

                                              

                                               Vê-se que o Autor cumprira sua pena já nos idos de 0000. Passado mais de uma década desse acontecimento, é inadmissível que o Promovente ainda permaneça com o estigma de criminoso. Inexiste motivo algum de interesse público ou jornalístico, salvo denegrir a imagem do Autor. O acontecimento criminal tende a ser desaparecido.  E isso deve identicamente ocorrer em relação ao direito de informação.

 

                                               Desse modo, é inconteste o sagrado direito ao esquecimento dos condenados que, inclusive, já cumpriram sua pena. E isso se dá, maiormente, quando a notícia atual não traz nenhuma conexão com ocorrido há muito tempo. Não é possível que a notícia seja eternizada.

 

                                               Isso lhe causou situação de humilhação, vexatória, desrespeitosa, bem assim clara ofensa à sua imagem, honra e moral, gerando-lhe danos incontestáveis.

                                              

                                                É consabido que a Constituição Federal prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[ . . . ]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

 

 

                                               Como se observa, a controvérsia se cinge à aparente colisão de duas garantias constitucionais, quais sejam o direito à informação da empresa jornalística demanda (CF, art. 220), o direito à imagem e a honra e à vida privada do Autor (CF, art. 5º, inc. X).

 

 

 

                                               É consabido que o direito à liberdade de informação jornalística, porém, como todo direito constitucional, não é absoluto, encontrando restrições em outros direitos fundamentais. E é justamente aí que se encontrame o direito de imagem e da personalidade.

 

                                               Bem a propósito é o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, in litteris:

 

“A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade de informação inclui o direito ao esquecimento. “

                                              

                                               Com esse enfoque, vejamos o magistério de Regina Maria Macedo, verbo ad verbum:

 

Desse modo, impossível aceitar que o direito à liberdade de expressão e o de informação sejam absolutos, pois, como instrumento de realização pessoal e de formação de opinião democrática, devem respeitar, dentre outros, o direito de personalidade, o direito à imagem, ao bom nome e reputação, à intimidade privada, principalmente porque a expressão ou informação falsa não recebe proteção do sistema jurídico brasileiro, na medida em que, incorreta, possibilita influenciar a opinião pública e prejudicar o processo democrático...

( ... )

 

                                                      De toda conveniência transcrever trecho do brilhante voto do Ministro do STF Gilmar Mendes, quando, do julgamento do RE 511.961/SP, assim se pronunciou:

 

Afirmou-se que as violações à honra, à intimidade, à imagem ou a outros direitos da personalidade não constituiriam riscos inerentes ao exercício do jornalismo, mas sim o resultado do exercício abusivo e antiético dessa profissão. Depois de distinguir o jornalismo despreparado do abusivo, destacou-se que o último não estaria limitado aos profissionais despreparados ou que não freqüentaram um curso superior, e que as notícias falaciosas e inverídicas, a calúnia, a injúria e a difamação configurariam um grave desvio de conduta, passível de responsabilidade civil e penal, mas não solucionado na formação técnica do jornalista. No ponto, afastou-se qualquer suposição no sentido de que os cursos de graduação em jornalismo seriam desnecessários após a declaração de não-recepção do art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69, bem como se demonstrou a importância desses cursos para o preparo técnico e ético dos profissionais. Apontou-se que o jornalismo seria uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e informação, constituindo a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada, razão por que jornalismo e liberdade de expressão não poderiam ser pensadas e tratadas de forma separada. Por isso, a interpretação do art. 5º, XIII, da CF, na hipótese da profissão de jornalista, teria de ser feita, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, IV, IX, XIV, e do art. 220, da CF, os quais asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. “

(os destaques são nossos) 

                                              

                                               A hipótese em estudo, todavia, demonstra manifesto abuso de direito. A matéria publicada é de um fato ocorrido há mais de uma década, não restando qualquer interesse informativo atualmente. É dizer, um equívoco acontecido na vida da pessoa não valida uma permissão para tornar isso eternamente público, sobretudo com as consequências à imagem da pessoa.

                                              

                                               Com efeito, dispõe a Legislação Substantiva Civil que:

                                              

Art. 21 - A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. 

 

                                               Ainda sob a ótica do Código Civil, sob a égide do abuso do direito de informar, temos que:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.                               

  

                                               Com esse prisma, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. NOTÍCIA SOB FATO CRIMINOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO DENUNCIADO. MANUTENÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE OS FATOS EM PLATAFORMA "ON LINE". POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO SEM CUNHO DIFAMATÓRIO OU CALUNIOSO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TUTELA INIBITÓRIA DE RETIRADA DAS NOTÍCIAS. CABIMENTO.

É papel da imprensa informar a coletividade de forma objetiva sobre fatos relevantes ocorridos na sociedade, veiculando a notícia de forma fidedigna e imparcial. Não há se falar em ocorrência de danos morais quando a empresa que veicula notícia de fato criminoso se atém aos limites dos fatos como relatados pela autoridade policial nos termos do boletim de ocorrência respectivos, levando informação à população. "No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento constitucional e legal, considerando que é uma consequência do direito à vida privada (privacidade), intimidade e honra, assegurados pela CF/88 (art. 5º, X) e pelo CC/02 (art. 21). Alguns autores também afirmam que o direito ao esquecimento é uma decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).". É cabível a tutela inibitória de retirada das notícias da plataforma de empresa que veicula informação na seara da imprensa em face do aclamado direito ao esquecimento, que ratifica o princípio da dignidade da pessoa humana, sob a orientação da técnica de ponderação no que tange aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e os direitos da personalidade. (TJMG; APCV 1.0342.13.010730-9/001; Relª Desª Juliana Campos Horta; Julg. 01/08/2018; DJEMG 09/08/2018)

 

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "DIREITO AO ESQUECIMENTO". PRETENSÃO DO AUTOR VISANDO IMPEDIR QUE PROVEDOR DE PESQUISA DIVULGUE, NO RESULTADO DE BUSCAS COM O SEU NOME, INFORMAÇÕES DE AUTENTICIDADE DUVIDOSA, COM CONTEÚDO OFENSIVO E LESIVAS À SUA PERSONALIDADE, FORNECIDAS POR "BLOG", JUL-GADA IMPROCEDENTE. DANO MORAL. REPARAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PROVEDOR DE PESQUISA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERIDAS.

01. Por expressa disposição constitucional (art. 1º), a "República Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos", entre outros, "a dignidade da pessoa humana". Conforme Hidemberg Alves da Frota: I) "na ótica do direito natural, a dignidade da pessoa humana é valor eterno, transcende as barreiras do tempo e do espaço e entoa o anseio universal de se nascer, viver e morrer com dignidade. Atributo inerente à (e inseparável da) condição humana, acompanha o ser humano do nascimento à morte, seja ele indivíduo virtuoso ou não, sob quaisquer enfoques"; II) "se-gundo o jusnaturalismo, o princípio da dignidade da pessoa humana é alma mater dos direitos humanos, deles necessita e deles não se separa. Os acessórios seguem o principal. Eterno, o caráter perene do princípio da dignidade da pessoa humana transforma em intemporais os direitos humanos, mas, aos olhos da história do direito prescritivo, varia no espaço e no tempo o modo de se interpretarem o princípio da dignidade da pessoa humana e seus aderentes. ‘A dignidade humana’ infere Jabur diz respeito ao ‘con-teúdo indispensável à existência saudável, capaz de preencher as naturais exigências de ordem física e espiritual do homem’"; III) "o princípio da dignidade da pessoa humana, repisa-se, é a norma nuclear do direito positivo, orbitando em derredor de si não apenas os direitos essenciais ao ser humano, mas todo o plexo normativo jurídico. Em que pese a lúcida observação de que nem todo direito humano é imprescindível à dignidade da pessoa humana só por ter sido posto no catálogo dos direitos fundamentais, todas normas jurídicas (inclusive as positivadas) devem, em essência, pela via direta ou indireta, homenagear a dignidade da pessoa humana e dela decorrer". Para o Ministro Celso de Mello, o "postulado da dignidade da pessoa humana [...] representa considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) 2 significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo" (HC n. 142.177).02. "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento" (Enunciado N. 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal).03. É incompatível com o princípio da dignidade da PES-soa humana a perenização de notícia. Notadamente se a sua autenticidade é questionada. Em blogs e provedores de pesquisa que possibilitam que aqueles sejam acessados. (TJSC; AC 0034676-71.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa; DJSC 21/08/2018; Pag. 87)

 

 ( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, formatada conforme Novo CPC, ajuizada sob o enfoque de dano à imagem em razão de matéria jornalística que afronta o direito ao esquecimento.

A peça exordial narra ser o Autor pessoa idônea, médico cirurgião conceituado, além de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, sofrera grave ataque à sua imagem, desmotivadamente.

O Promovente, motivado por ciúmes, agrediu sua esposa, fato esse ocorrido nos idos de 2001.  Em face disso, o mesmo fora condenado à pena de 2(dois) anos e 7(sete) meses de reclusão, além de multa de 100(cem) salários mínimos. A pena restou totalmente cumprida.

 Esse fato ganhou destaque em todo o Estado, sendo divulgado desde a agressão até a condenação judicial. Naquela ocasião a Ré também noticiara em sua página na internet referida notícia, tanto quando do incidente assim como no desfecho condenatório.

 No entanto, passado mais de uma década, o referido site de notícias ainda mantinha as matérias jornalísticas então veiculadas.

 Notificados a interromper a publicação no site, os Réus quedaram-se inertes.

Com efeito, sérios os constrangimentos sofridos pelo Autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão (CC, art. 944).                                                     

No âmago, debateu-se que a controvérsia se cingia à aparente colisão de duas garantias constitucionais, quais sejam, o direito à informação da empresa jornalística demanda (CF, art. 220), o direito à imagem e a honra e à vida privada do Autor (CF, art. 5º, inc. X).

Ressaltou-se, mais, que há o direito à liberdade de informação jornalística, porém, como todo direito constitucional, não é absoluto, encontrando restrições em outros direitos fundamentais. E é justamente aí que se encontram o direito de imagem e da personalidade.

O Autor cumprira sua pena já nos idos de 0000. Passado mais de uma década desse acontecimento, inadmissível que o Promovente ainda permaneça com o estigma de criminoso. Inexiste motivo algum de interesse público ou jornalístico, salvo denegrir a imagem desse. O acontecimento criminal tende a ser desaparecido.  E isso deve identicamente ocorrer em relação ao direito de informação.

Bem a propósito o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civilin litteris:

“A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade de informação inclui o direito ao esquecimento. “

Desse modo, inconteste o sagrado direito ao esquecimento dos condenados que, inclusive, já cumpriram sua pena. E isso se dá maiormente quando a notícia atual não traz nenhuma conexão com ocorrido há muito tempo. Não é possível que a notícia seja eternizada.

 Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018, além de doutrina abalizada.    

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. NOTÍCIA SOB FATO CRIMINOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO DENUNCIADO. MANUTENÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE OS FATOS EM PLATAFORMA "ON LINE". POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO SEM CUNHO DIFAMATÓRIO OU CALUNIOSO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TUTELA INIBITÓRIA DE RETIRADA DAS NOTÍCIAS. CABIMENTO.

É papel da imprensa informar a coletividade de forma objetiva sobre fatos relevantes ocorridos na sociedade, veiculando a notícia de forma fidedigna e imparcial. Não há se falar em ocorrência de danos morais quando a empresa que veicula notícia de fato criminoso se atém aos limites dos fatos como relatados pela autoridade policial nos termos do boletim de ocorrência respectivos, levando informação à população. "No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento constitucional e legal, considerando que é uma consequência do direito à vida privada (privacidade), intimidade e honra, assegurados pela CF/88 (art. 5º, X) e pelo CC/02 (art. 21). Alguns autores também afirmam que o direito ao esquecimento é uma decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).". É cabível a tutela inibitória de retirada das notícias da plataforma de empresa que veicula informação na seara da imprensa em face do aclamado direito ao esquecimento, que ratifica o princípio da dignidade da pessoa humana, sob a orientação da técnica de ponderação no que tange aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e os direitos da personalidade. (TJMG; APCV 1.0342.13.010730-9/001; Relª Desª Juliana Campos Horta; Julg. 01/08/2018; DJEMG 09/08/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 25/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Regina Maria Macedo Nery Ferrari

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