Peças Processuais

Ação de Locupletamento Ilícito Cheque Prescrito novo CPC Justiça Comum PN811

Modelo de petição inicial de ação de locupletamento ilícito. Novo CPC. Ação de Cobrança de cheque sustado prescrito. Ncpc. Causa debendi.

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Sinopse

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO

NOVO CPC

Trata-se de petição inicial de Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Ilícito), ajuizada com suporte no art. 61 da Lei do Cheque, em face de cobrança de cheque prescrito para fins de ação de execução (Ação Cambiária). 

Narra a petição inicial que o  autor fora contratado verbalmente para realizar serviços de marcenaria. Os trabalhos eram direcionados ao conserto de todas portas do estabelecimento.

Findo os trabalhos, a ré emitira, para fins de pagamento dos préstimos, o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe do valor contratado. Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoveu a referida Ação de Locupletamento Ilícito.

Sustentou-se, no âmago da petição inicial, que o cheque perseguido fora emitido em 00/11/2222. O mesmo tinha a mesma praça de pagamento, portanto com prazo de apresentação de 30(trinta) dias. Desse modo, o limite temporal para ajuizar-se a Ação Cambiária (LC, art. 47, inc. II c/c novo CPC, art. 784, inc. I), já com o acréscimo de seis meses (LC, art. 59), findou-se em 00/11/2222. Destacou-se, mais, que não houvera qualquer ato de interrupção do prazo prescricional. (LC, art. 60 c/c CC, art. 202)

Nesse passo, de toda legalidade a promoção da referida Ação de Enriquecimento Ilícito (LC, art. 61), de natureza cambiária, máxime quando proposta dentro do entretempo de 2(dois) anos, a contar da consumação prescricional da ação executiva. 

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. LEI Nº 7.357/85. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. NATUREZA CAMBIAL.

I. A falta de decisão saneadora e imediata conclusão dos autos para sentença não conduz à nulidade quando o juízo está convencido que se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC II. A Ação de Locupletamento Ilícito fundada em cheque prescrito (art. 61 da Lei nº 7.357/85) tem natureza cambial. Inoponível ao portador os vícios dos negócios jurídicos firmados entre os anteriores portadores e o emitente, salvo comprovada má-fé. III. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; APC 2016.01.1.122635-2; Ac. 107.0121; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino; Julg. 24/01/2018; DJDFTE 31/01/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 11

Última atualização: 08/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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