Ação de Locupletamento Ilícito Novo CPC Cheque Prescrito Justiça Comum PN811

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Ilícito), ajuizada com suporte no art. 61 da Lei do Cheque, em face de cobrança de cheque prescrito para fins de ação de execução (Ação Cambiária). 

• Sumário da petição
• AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
• 1 - Quadro fático
• 2 - Do direito
• 2.1. Viabilidade deste instrumento processual
• 2.2. Causa debendi  
• 2.3. Dies a quo dos juros e correção monetária
• 2.3.1. Correção Monetária

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                              BELTRANO DE TAL, casado, carpinteiro, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 61 da Lei do Cheque (Lei nº. 7.357/85), ajuizar a presente

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

em desfavor de LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). 

 

                                      O Autor fora contratado verbalmente pelo representante legal da Ré, senhor Fulano de tal, para realizar serviços de marcenaria. Os trabalhos eram direcionados ao conserto de todas portas do estabelecimento. Ajustou-se o preço de R$ 0.000,00 (.x.x.x).

                                      Os préstimos foram iniciados em 00/11/2222 e concluídos no dia 33/22/0000. Findo os trabalhos, a Ré emitira o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de acima aludido, esse de já carreado como prova. (doc. 01) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela.

                                      A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 02), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).

                                      Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, o Promovente fora penalizado com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a parte Promovente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo, sem lograr êxito.

                                      Não obstante, o Requerente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente Ação de Enriquecimento Ilícito.

 

 

                                                                                             

                                      O cheque em liça fora emitido em 00/11/2222. O mesmo tem a mesma praça de pagamento., portanto com prazo de apresentação de 30(trinta) dias. Desse modo, o limite temporal para ajuizar-se a Ação Cambiária (LC, art. 47, inc. II c/c CPC, art. 784, inc. I), já com o acréscimo de seis meses (LC, art. 59), findou em 00/11/2222.

                                      Urge destacar, mais, que não houvera interrupção do prazo prescricional em vertente. (LC, art. 60 c/c CC, art. 202 )

                                      Dessarte, de toda legalidade a promoção da presente Ação de Enriquecimento Ilícito (LC, art. 61), de natureza cambiária, máxime quando proposta dentro do entretempo de 2(dois) anos, a contar da consumação prescricional da ação executiva.

                                      Nesse passo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da presente via para recebimento da quantia.

 

 

                                      Por outro lado, de destacar-se que, tratando-se de Ação de Enriquecimento Ilícito, prescindível que o Autor comprove os fatos constitutivos de seu direito.

                                      A pretensão do Promovente está devidamente fundamentada nesta petição inicial, uma vez que se colacionou cheque prescrito devidamente assinado pelo representante legal da Promovida. Dessarte, desonera-o da demonstração da causa debendi, consoante reiterada jurisprudência.

                                      Outrossim, muito embora possa a Ré instaurar o contraditório com a discussão da causa subjacente, cabe a ela o ônus da demonstração de sua ocorrência (CPC, art. 373, inc. II).

( ... )

 

                                       O tema já se encontra harmonizado no âmbito dos Tribunais:

 

 

 

 

 

2.3.1. Correção Monetária

 

                                      Na Ação de Locupletamento Ilícito, em face de cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque não pago é título líquido e certo.

                                              

                                      Ademais, prescreve a Legislação Substantiva Civil que:

 

                              Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:

 

1- Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP. 1556834 sob o rito dos recursos repetitivos), tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, a correção monetária é devida desde a emissão do título e o marco inicial para cômputo dos juros moratórios corresponde à data da primeira apresentação do título [ ... ]

( ... )