Peças Processuais

Ação Monitória Novo CPC Cheque Prescrito Juizado Especial PN1286

Modelo de petição inicial de ação monitória. Cobrança de cheque sustado pelo motivo de desacordo comercial. Novo cpc. Juizado especial Cível.

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Trecho da petição

Ref.: Modelo de petição inicial de ação monitória para cobrança de cheque prescrito no juizado especial PN1286

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      MADEIREIRA DE TAL LTDA, sociedade empresária de pequeno porte – contrato social anexo --, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no artigo 700, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente 

AÇÃO MONITÓRIA   

em desfavor de LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

(1) – DO QUADRO FÁTICO

           

                                               A Autora negociara madeiras para com seu cliente, carpinteiro, senhor Beltrano de Tal. Esse material se encontra discriminado na Nota Fiscal nº. 5577, ora acostamos. (doc. 01)

 

                                               Para pagamento da dívida, aquele endossou o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Esse, lado outro, fora emitido pela Ré, como se depreende da leitura da cártula em enfoque.

 

                                                Todavia, referido cheque fora devolvido pelo motivo 44 (sustação de pagamento), razão desta querela.

 

                                               Ao se manter contato com a devedora, alegou que os serviços, prestados pelo endossante, não lhes foram entregues a contento. Desse modo, declinou seus motivos para o não pagamento do título.

 

                                               A dívida, atualizada, consoante memorial de débito agregado (doc. 03), perfaz o montante de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). (CPC, art. 700, § 2º, inc. I)

 

                                               Respeitando as promessas da Ré, a Autora, decorrência da demora, fora penalizada com prescrição do título, para fins de execução.

 

                                               Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes se pleiteou, em caráter amigável, a liquidação do débito, contudo, sem lograr êxito.

 

                                               Não obstante, aquela pretende o recebimento da dívida, desta feita, judicialmente, por intermédio da presente Ação Monitória.

 

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL 

                                                                                              

                                               Nos termos do art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque é título executivo extrajudicial. O prazo prescricional, para fins executivos, se emitido na mesma praça de pagamento, é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59)

 

                                               Nesse sentido, o ínterim para execução do cheque findou em 11/22/3333.

 

                                               Lado outro, vê-se que o Autor dispõe de prova escrita, porém sem eficácia como título executivo. Por isso, pertinente o aforamento desta ação de rito especial. (CPC, art. 700, inc. I)

                                               

                                               Nesse passo, inarredável a cobrança por essa via. Como afirmado, não obstante a hipótese revele persecução de cheque prescrito, esse, porém, detém qualidade prova escrita da dívida.

 

                                               Noutro giro, essa abordagem jurídica é pacífica, consoante, até mesmo, o que rege o enunciado da Súmula nº 299 do STJ.

 

STJ Súmula: 299

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

 

(2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL 

CC, 206, § 5º, inc. I 

 

                                               Impende afirmar, por desvelo, a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial. Em verdade, à própria pretensão de cobrança do débito, via ação monitória.

 

                                                Destarte, o prazo deve ser contado a partir da emissão da cártula. Não, pois, após o prazo de apresentação (art. 17 da Lei nº 7.357/85). Até porque, na espécie, o cheque passou a ser mero elemento de prova.

 

                                               Assim, a monitória, fundada em cheque prescrito, subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, do que trata o artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil.

 

                                               Com esse desiderato, é ilustrativo o entendimento jurisprudencial:

( ... ) 

 

(2.3.) – CAUSA DEBENDI  

 

PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO 

 

                                                Por outro lado, de se destacar que, tratando-se de Ação Monitória, prescindível que o Autor comprove os fatos constitutivos de seu direito.

 

                                               Aqui, a pretensão é fundada em cheque prescrito, devidamente assinado pelo representante legal da Promovida. Dessarte, dispensa demonstração da causa debendi, consoante, além do mais, reiterada jurisprudência.

 

                                               Outrossim, muito embora possa a Ré instaurar o contraditório, com a discussão da causa subjacente, a essa cabe ônus da demonstração de sua ocorrência (CPC, art. 373, inc. II).

                                   

                                               Afinal, a cobrança de dívida, por meio da monitória, limita-se a exigir "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Assim, desnecessário que o autor/credor comprove a causa debendi da origem da cártula perseguida.

 

                                               Com esse enfoque, de bom alvitre trazer à colação o magistério de Arnaldo Rizzardo:

Coerente a posição de Waldemar Ferreira, o qual se inspira em E. Thaller, ao sustentar que, embora também se configurando como um instrumento de pagamento, “converte-se em título de crédito pelo fato de sua emissão em favor de terceiro, como de sua circulação por efeito de endossos... Repousa ele, como a cambial, em contrato concreto, ou seja, sobre obrigação pecuniária nascida de convenção da mais diversa estirpe. Por meio dele, o devedor liquida, no momento, tal obrigação: ele a solve, não, e certamente, em numerário, mas por processo equivalente ao da moeda. Sacando-se em prol de terceiro, este adquire crédito de seu montante contra o sacador”...

( ... ) 

O próprio Superior Tribunal de Justiça se inclinou em reconhecer essa natureza: “Em razão da abstração e da autonomia do cheque, inviável discutir, em princípio, a sua causa debendi, a não ser que estejam presentes sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao sistema jurídico”...

( ... )

 

Sinopse

AÇÃO MONITÓRIA

NOVO CPC ART 700 – COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO – MOTIVO 44

Trata-se de modelo de petição inicial de ação monitória (novo CPC art 700), ajuizada perante juizado especial cível, visando a cobrança de cheque prescrito devolvido pelo motivo 44 (sustado).

FATOS

Com respeito ao quadro fático (novo CPC, art. 319, inc. II), narra a peça exordial que a parte autora negociara madeiras para com seu cliente, carpinteiro, senhor Beltrano de Tal. Esse material se encontra discriminado em nota fiscal, acostada com a proemial.

Para pagamento da dívida, aquele endossou o cheque cobrado, igualmente carreado como prova. Esse, lado outro, fora emitido pela ré.

Todavia, referido cheque fora devolvido pelo motivo 44 (sustação de pagamento), razão da ação monitória.

Ao se manter contato com a devedora, alegou que os serviços, prestados pelo endossante, não lhes foram entregues a contento. Desse modo, declinou seus motivos para o não pagamento do cheque prescrito.

A dívida, atualizada, fora demonstrada por meio memorial de débito, agregado com a petição inicial. (CPC/20915, art. 700, § 2º, inc. I)

Respeitando as promessas da ré, a parte autora, decorrência da demora, fora penalizada com prescrição do cheque, para fins de execução.

Malgrado a mora da postulada (CC, art. 394), por diversas vezes se pleiteou, em caráter amigável, a liquidação do débito, contudo, sem lograr êxito.

Não obstante, aquela pretendeu receber a dívida, desta feita, judicialmente, por intermédio da ação monitória.

Narra a peça exordial (novo CPC art. 319, inc. III) que

MÉRITO

Sustentou-se, antes de tudo, nos termos do art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque era título executivo extrajudicial. De mais a mais, o prazo prescricional, para fins executivos, se emitido na mesma praça de pagamento, era de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei do Cheque - nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59)

Levando-se em conta a data da emissão do cheque, verificou-se sua prescrição.

Diante disso, via-se que o autor dispunha de prova escrita (STJ, Súmula 299), porém sem eficácia como título executivo. Por isso, pertinente o aforamento da ação monitória, promovida, na espécie, em sede de unidade do juizado especial cível. (novo CPC, art. 700, inc. I)

Quanto ao prazo prescricional, para a cobrança via ação monitória, averbou-se a prescrição em tablado não se referia ao título extrajudicial (cheque). Em verdade, à própria pretensão de cobrança do débito, via ação monitória.

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Destarte, o prazo deveria ser contado a partir da emissão da cártula. Não, pois, após o prazo de apresentação (art. 17 da Lei nº 7.357/85). Até porque, na hipótese, o cheque passou a ser mero elemento de prova.

Assim, a monitória, fundada em cheque prescrito, subordinava-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, do que trata o artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil.

PEDIDOS

Haja vista que a petição inicial se encontrava devidamente instruída (novo CPC, art. 701), o promovente solicitou fosse reconhecido na qualidade de credor, assim como a validade dos documentos atrelados àquela.

Ademais, solicitou fosse deferida a expedição de mandado de pagamento, visando instar a ré a pagar o valor reclamado, acrescida dos encargos moratórios

Por fim, pediu-se a procedência dos pedidos, de sorte a se constituir a cártula, prescrita, em título executivo judicial.

Na peça processual foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina acerca dos temas tratados.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES E AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (ART. 61 DA LEI Nº 7357/61). ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Insurge-se o réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para determinar o pagamento do valor total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), referentes às duas cártulas de cheques não compensados, em razão de terem sido sustados, prejudicando terceiro de boa-fé. Arguiu Preliminar de ilegitimidade e interesse de agir e falsidade das alegações. Alega omissão e contradição na sentença e contrariedade contra jurisprudência pacífica do STJ e das Turmas Recursais. Alega a necessidade de especificar a causa debendi e no caso, dos autos, a causa informada pelo autor é falsa, pois a empresa Capital Engenharia, com quem tinha negócios, jamais locou qualquer bem para a empresa autora. Alega, ainda, que os cheques foram sustados em razão de descumprimento contratual da empresa Capital Engenharia, razão porque requer a reforma da sentença pelo descabimento da cobrança e inexigibilidade da obrigação ou retorno dos autos ao juízo da origem para discussão sobre a existência ou não da causa debendi.

2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR E FALSIDADE DAS ALEGAÇÕES. Não prospera. O autor juntou aos autos cheque recebido da Empresa Capital Engenharia, o qual não foi compensado pelo banco em razão de ter sido sustado pelo réu. O autor é o endossatário, que passou a ter todos os direitos sobre o título de crédito. Portanto, tal direito não pode ser prejudicado por problemas ocorridos na relação negocial entre o emitente do cheque (réu) e o benficiário/endossante (Capital Engenharia). Sendo o autor terceiro de boa-fé (endossatário) tem direito a receber mesmo que haja problemas entre o emitente e o endossante. PRELIMINAR REJEITADA.

3. Não restou demonstrada a falsidade das alegações do autor, pois em nenhum momento houve menção de que existia relação negocial de aluguel entre o autor e o réu. O que restou demonstrado é que a endossatária Capital Engenharia tinha uma relação negocial com o autor, cuja forma de pagamento fora as transmissões dos cheques do emitente autor. Tal situação está em conformidade com o art. 17 da Lei nº 7.357/85, que estabelece O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.

4. A justificativa de que os cheques foram sustados por motivo de descumprimento contratual entre o réu e o endossatário não aproveita ao autor, porque não fez parte daquele acordo. Tendo o cheque sido endossado sem reservas, o autor não pode ser prejudicado, porque não teve responsabilidade sobre tal desentendimento. As justificativas para o não pagamento dos cheques à endossatária Capital somente aproveitaria ao autor se o réu tivesse aposto no cheque a nomenclatura não endossável ou não à ordem (art. 17, §1º), o que não se verifica no caso.

5. Não há necessidade de comprovação da causa debendi quando ajuizada ação de cobrança de cheque prescrito, no prazo para ajuizamento de ação de execução e ação de enriquecimento ilícito contra o emitente (art. 62 da Lei nº 7.357/1985).

6. Ademais, a ação tem como causa de pedir o próprio título de crédito (ID nº 221. Pág. 5), o que dispensa a necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme jurisprudência hodierna e dominante do c. STJ e do e. ETJDFT

7. O cheque é título de crédito que pode circular mediante endosso e é dotado das características comuns aos títulos de crédito em geral, dentre elas a autonomia e a abstração, decorrendo a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, conforme previsão do artigo 17 da Lei Uniforme e artigo 25, da Lei nº 7.357/85. Comprovado que houve a apresentação dos cheques pelo autor e tendo estes sido devolvidos, e ainda, considerando que a cártula de cheque possui natureza autônoma, independente e abstrata, correta a sentença que julgou procedente o pedido do autor.

8. Preliminar rejeitada. No mérito Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

9. Custas não foram recolhidas, porque militante da justiça gratuita. Condenado em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação, SUSPENSA sua exigibilidade em razão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 10. A Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. (TJDF; Proc 0705.28.8.092016-8070016; Ac. 107.1515; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 01/02/2018; DJDFTE 07/02/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 21

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo

Histórico de atualizações

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