Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha
obrigadopessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá
exonerar-se dahipoteca, abandonando-lhes o imóvel. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO
DE INSTRUMENTO.Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que
reconhece fraude à execução na transferência de 52 unidades integrantes
do empreendimento imobiliário financiado pelo exequente (contrato nº
336.202.227), em decorrência da celebração de escritura pública de
dação em pagamento e outras avenças firmada entre a executada e a empresa
agravante. Mac Lucer.
Art. 1.478. Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não
seoferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode
promover-lhe aextinção, consignando a importância e citando o primeiro
credor para recebê-la e odevedor para pagá-la; se este não pagar, o
segundo credor, efetuando o pagamento, sesub-rogará nos direitos da hipoteca
anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contrao devedor comum.
Parágrafo único. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da
hipoteca, ocredor da segunda depositará a importância do débito e as
despesas judiciais.
Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda
hipoteca,embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a
primeira. Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor por
faltar ao pagamento dasobrigações garantidas por hipotecas posteriores à
primeira. JURISPRUDÊNCIA REGISTRO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL.
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRAU DE HIPOTECA
SOBRE UM DOS IMÓVEIS CONSTANTES DO TÍTULO, QUE NÃO CORRESPONDE AOS
REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ART. 1.477 DO
CÓDIGO CIVIL.
Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre
ele,mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA HIPOTECA SOBRE O MESMO BEM.
POSSIBILIDADE. HIPOTECA PARA GARANTIA DE DÍVIDA FUTURA. CABÍVEL. VALOR
MÁXIMO DO CRÉDITO DETERMINADO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO VALOR DA
AVALIAÇÃO DO BEM. CABIMENTO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar
imóvelhipotecado. Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o
crédito hipotecário, se oimóvel for alienado. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. COMPROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGES. USUCAPIÃO FAMILIAR.
NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR PELO RÉU. USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA. HIPOTECA QUE NÃO IMPEDE O DECURSO DA PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA. CARACTERIZAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA.
RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1.
Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou
construções doimóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e
registrados, anteriormente à hipoteca,sobre o mesmo imóvel.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BENFEITORIAS.
RECONVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.1. Ao presente recurso aplica-se o
CPC/73. 2. Preliminar de cerceamento afastada. 3.
Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios
dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o
domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que
se refere o art. 1.230, independentemente do solo ondese acham; VI - os
navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de
moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) IX - o direito real de
uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) X - a propriedade
superficiária .
Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante
cauçãoidônea. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO
EM SHOPPING CENTER. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS
MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA.1 - Comprovada a inadimplência do
contrato e suas condições, no caso, o não pagamento dos aluguéis,
impõe-se a rescisão da locação, e, em consequência, a decretação do
despejo do locatário.
Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua
homologaçãojudicial. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.Contrato verbal de locação
residencial. Locador que reteve bens do locatário, configurando a prática
de ilícito capaz de gerar danos materiais e morais. Sentença de parcial
procedência na origem. Recurso do autor. Pretensão ao reconhecimento do
dano moral e material nos moldes pleiteados na exordial. Insubsistência.
Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o
penhor,antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo
na demora, dando aosdevedores comprovante dos bens de que se apossarem.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE
BENS MÓVEIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR POSSE NOVA C/C INDENIZAÇÃO
POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RETENÇÃO BENS MÓVEIS. LOCATÁRIO.
INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Nos termos do o art.
