Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487,
incisos II e III , o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a
apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de
instrumento.
JURISPRPUDÊNCIA
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Irresignação do coautor. Preliminar de não conhecimento do recurso, por
descabimento, afastada. Decisão que julga a primeira fase da ação de
prestação de contas tem natureza interlocutória.
Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade
delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando
o que dispõe o Capítulo X.
JURISPRUDÊNCIA
INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL.
RECURSO PROVIDO.
Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de conversão
do processo para o meio digital. Não houve pedido de efeito. Comunicado CG
nº 466/2020 que disciplina a digitação de autos físicos, em razão da
pandemia de Covid-19. Agravante que não cumprira integralmente as
determinações.
Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios
sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30
(trinta) dias.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL.
Ausência de indicação da conta-poupança cuja diferença é pretendida, na
inicial. Verificação da ocorrência de inépcia da inicial, deve ensejar
possibilidade para que seja efetuado o aditamento daquela peça. Art. 321,
caput, do CPC. Inocorrência de intimação. Nulidade. Apresentação da
documentação após a impugnação. Possibilidade.
Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o
juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias,
permitindo-lhe a produção de prova.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO S/A. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Alegam as embargantes (intimadas na forma do art. 792, § 4º, do CPC),
filhas de um dos executados, que deste receberam, em doação, 1/3 do imóvel
(no valor de R$ 900.000,00) indicado à penhora.
Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias,
permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS
DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 347,
350, 351, 352, 355, 369, 370, 371, 375 E 378 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. SOLUÇÃO DADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas
às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de
praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Sociedade autora que atribui aos réus a prática de condutas ilícitas por
meio da captação e uso indevido de informações privadas, imitação de
identidade visual de marca e ofensa ao trade dress e coação no encerramento
da relação comercial. Decreto de revelia.
Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a
inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 , ordenará que o
autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver
indicado.
JURISPRUDÊNCIA
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº
13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA.
Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o
caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS
DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 347,
350, 351, 352, 355, 369, 370, 371, 375 E 378 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. SOLUÇÃO DADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO.
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão
da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase,
recebendo-o no estado em que se encontrar.
JURISPRUDÊNCIA
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Carta de citação não recebida no endereço da agravante por ser o
destinatário desconhecido. Nesse contexto, remessa de carta ao endereço dos
sócios, incluído o sócio administrador. Recebimento, sem oposição.
Teoria da aparência.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei
considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou
estiverem em contradição com prova constante dos autos.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL.
