Art. 1.296. Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão
canalizá-las, paraos fins previstos no art. 1.293, mediante pagamento de
indenização aos proprietáriosprejudicados e ao dono do aqueduto, de
importância equivalente às despesas que entãoseriam necessárias para a
condução das águas até o ponto de derivação. Parágrafo único. Têm
preferência os proprietários dos imóveis atravessados peloaqueduto.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE
SERVIDÃO DE AQUEDUTO C/C OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. PRELIMINAR.
NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO.
Art. 1.295. O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os
imóveis econstruam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e
conservação; osproprietários dos imóveis poderão usar das águas do
aqueduto para as primeirasnecessidades da vida. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA
DE PROVAS EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE
PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR PROCURADOR SEM
PODERES PARA TANTO.
Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e
1.287. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL. ALTERNATIVA DE
ESCOAMENTO QUE SEGUNDO A PERÍCIA JUDICIAL É EXCESSIVAMENTE ONEROSA.
DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO ASSEGURADA. NEGATIVA FUNDADA NO RECEIO DE DANOS
AO IMÓVEL QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.Segundo o disposto no art. 1.286. C/c art.
Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização
aosproprietários prejudicados, construir canais, através de prédios
alheios, para receberas águas a que tenha direito, indispensáveis às
primeiras necessidades da vida, e,desde que não cause prejuízo
considerável à agricultura e à indústria, bem como parao escoamento de
águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.
Art. 1.292. O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou
outrasobras para represamento de água em seu prédio; se as águas
represadas invadirem prédioalheio, será o seu proprietário indenizado pelo
dano sofrido, deduzido o valor dobenefício obtido. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.direito de
construir. Barragem. Dano a prédio alheio. Inocorrência.
Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as
águasindispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos
imóveisinferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os
danos que estessofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do
curso artificial daságuas. JURISPRUDÊNCIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EM CILINDROS. DEVOLUÇÃO DE
EQUIPAMENTOS.Impossibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de
direito. Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Artigo 1.291 do Código Civil.
Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas
pluviais,satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou
desviar o curso naturaldas águas remanescentes pelos prédios inferiores.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 558 E 561
DO CPC PRESENTES. AGUADA DE UTILIDADE PÚBLICA INSERIDA NA PROPRIEDADE DA
AGRAVADA. APLICABILIDADE DO ART. 1.290 DO CC/02 MITIGADA EM FACE DO RISCO À
SAÚDE E À VIDA EM FACE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA AGRAVADA.
Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou
aícolhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que
se desviem, ouse lhe indenize o prejuízo que sofrer. Parágrafo único. Da
indenização será deduzido o valor do benefício obtido. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGUAS PLUVIAIS. IMÓVEIS EM
NÍVEIS TOPOGRÁFICOS DIFERENTES. SISTEMA DE DRENAGEM IRREGULAR. FLUXO DE
ÁGUAS INDEVIDAMENTE DIRECIONADO AO IMÓVEL INFERIOR. ATUAÇÃO HUMANA.
INTENSIFICAÇÃO DE DANOS. RETIRADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. DESLIZAMENTO DE
TERRAS.
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber
as águasque correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que
embaracem o seufluxo; porém a condição natural e anterior do prédio
inferior não pode ser agravadapor obras feitas pelo dono ou possuidor do
prédio superior. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE
APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO
EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXPRESSA.
Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado
aoproprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de
segurança. JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE DESFAZIMENTO DE
NEGÓCIO JURÍDICO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO RURAL. ÔNUS DO AUTOR DE
PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC-15. ACORDO
VERBAL DE PERMUTA DE BRAÇA DE TERRA (2,20M) PARA ACESSO ÀS ÁGUAS DO RIO
JAGUARIBE. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E DIREITO A
AQUEDUTO. ART.
