Art. 93. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em
sentença irrecorrível, a penal privativa de liberdade: I - por infração
penal cometida durante a vigência do benefício; II - por infração penal
anterior, salvo se, tendo de ser unificadas as penas, não fica prejudicado o
requisito do art.
Art. 92. O liberado fica sob observação cautelar e proteção realizadas
por patronato oficial ou particular, dirigido aquêle e inspecionado êste
pelo Conselho Penitenciário. Na falta de patronato, o liberado fica sob
observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão
similar. Revogação obrigatória JURISPRUDÊNCIA
Art. 91. O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho
Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que está ou tenha
estado o liberando e o representante do Ministério Público da Justiça
Militar; e, se imposta medida de segurança detentiva, após perícia
conclusiva da não periculosidade do liberando. Observação cautelar e
proteção do liberado JURISPRUDÊNCIA
Art. 90. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o
livramento. Preliminares da concessão. JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS.
DEFESA. LIMINAR INDEFERIDA. MÉRITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA
RECEBIDA. ARTS. 309 E 310 DO CPM. ART. 90. LEI DE LICITAÇÕES. ORDEM
DENEGADA.
Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou
superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: I - tenha
cumprido: a)metade da pena, se primário; b)dois terços, se reincidente;
II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo
crime; III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação
ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio
social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir.
Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica: I - ao condenado
por crime cometido em tempo de guerra; II - em tempo de paz: a)por crime
contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência
contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia
ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de
deserção; b)pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu
parágrafo único, ns. I a IV.Requisitos JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
DEFESA CONSTITUÍDA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART.
Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica
extinta a pena privativa de liberdade. Não aplicação da suspensão
condicional da pena JURISPRUDÊNCIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA.
PRELIMINAR PGJM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO REJEIÇÃO.
UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR CRIME DOLOSO. TRÂNSITO
EM JULGADO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS. ART. 86, INCISO I, DO CPM.
EXTINÇÃO DA PENA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO
SURSIS. AUTOMÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1.
Art. 86. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I
- é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum,
em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que
tenha sido imposta pena privativa de liberdade; II - não efetua, sem motivo
justificado, a reparação do dano; III - sendo militar, é punido por
infração disciplinar considerada grave. Revogação facultativa §1º A
suspensão pode ser também revogada, se o condenado deixa de cumprir
qualquer das obrigações constantes da sentença.
Art. 85. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a
suspensão. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO.Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade1. O embargante sustenta que o acordão
julgou parcialmente procedentes os pedidos ao julgar o recurso de apelação
dos réus para fixar as condições a serem cumpridas por força do sursis
concedido. Assevera que tal pedido não foi deduzido no recurso de apelação
e assim, não foi devolvida tal questão para a análise.
Art. 84. Pode ser suspensa por dois a seis anos a execução da pena de
detenção não superior a dois anos ou, no caso de reclusão por igual
prazo, se o réu era, ao tempo do crime, menor de vinte e um ou maior de
setenta anos, desde que: I - não tenha o réu sofrido condenação
anterior, por crime revelador de má índole; II - os seus antecedentes e
personalidade, os motivos e circunstâncias de seu crime, bem como sua
conduta posterior a êste, indicativa de arrependimento ou do sincero desejo
de reparação do dano, autorizem a presunção de que não tornará a
delinqüir. Parágrafo único.
