Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo,
mais de umagente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o
agente assumir o encargo denela tratar de negócios do mesmo gênero, à
conta de outros proponentes. JURISPRUDÊNCIA
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não
eventual e semvínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta
de outra, medianteretribuição, a realização de certos negócios, em zona
determinada, caracterizando-sea distribuição quando o agente tiver à sua
disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode
conferir poderes ao agente para que este orepresente na conclusão dos
contratos. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre
mandato. JURISPRUDÊNCIA ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO
DE APURAÇÃO. 01/01/2012 A 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE QUE A FISCALIZAÇÃO
DEVERIA TER PROMOVIDO A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DE OFÍCIO.
Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das
comissõesdevidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e
valores em seu poder emvirtude da comissão. JURISPRUDÊNCIA DIREITO DE
FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA UNIÃO ESTÁVEL DO
CREDOR. OCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO INDIGNO. ART. 1. 708, DO CC/2002.
DIMINUIÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.
Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas,
goza deprivilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, PEDIDO
DE HABILITAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA.Substituição processual. Cessão
de crédito de natureza alimentar, representado por precatório, em fase de
execução de sentença. Impossibilidade. Inteligência do artigo 78 do ADCT
e 1 707 do Código Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta
Colenda Corte.
Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao
outro; oprimeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de
suas ordens; e osegundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao
comitente. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS
PROVISIONAIS.Para a fixação de alimentos provisionais o Juízo deve avaliar
os requisitos estabelecidos pela Lei Processual, conforme o art. 1. 706, do
Código Civil, considerando-se a proporcionalidade entre a necessidade do
requerente e a possibilidade de pagamento pelo requerido.
Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a
serremunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas
perdas e danosresultantes de sua dispensa. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.Recurso da parte
ré. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus. Culpa exclusiva do
condutor do veículo evidenciada nos autos. Responsabilidade objetiva da
empresa de transporte coletivo. Autor que sofreu dano no braço direito.
Prova pericial que não indicou sequelas graves. Pretensão de redução do
valor indenizatório.
Art. 704. Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer
tempo, alteraras instruções dadas ao comissário, entendendo-se por elas
regidos também os negóciospendentes. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE
ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DE QUEM REQUER ALIMENTOS. ARTIGO 333 INCISO I DO
CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS.Devem os cônjuges separados judicialmente prestar
assistência mútua, em caso de comprovada necessidade, conforme disposto no
art. 1. 704 do CC/02.
