Blog - Artigos

Documentos essenciais à propositura da ação

 Documentos essenciais à propositura da ação no Novo CPC   A petição inicial necessariamente trará os documentos (algum objeto que auxilie a provar fatos), inclusive eletrônicos (novo CPC, art. 439 e CPC, art. 440), indispensáveis à propositura da ação (novo CPC, art. 320). E isso, evidentemente, só será possível mensurar diante de uma situação real.     Somente quando os documentos se relacionem a provar fatos ocorridos posteriormente à propositura da ação será permitida a parte juntar aos autos (NCPC, art.
Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 14 do Código Penal

Art. 14 - Diz-se o crime:         Crime consumado         I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;         Tentativa         II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.         Pena de tentativa         Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.         RECURSOS DE APELAÇÃO. Tentativa de roubo majorado. Grave ameaça. Concurso de pessoas. Vítima a serviço de transporte de valores. Art.
Blog - Artigos

Petição inicial: indicação dos meios de prova

  Requisitos da petição inicial: Indicação dos meios de prova (novo CPC/2015)   Impõe-se que a petição inicial especifique os meios de provas com os quais pretende demonstrar a veracidade dos fatos narrados naquela (novo CPC, art. 319, inc. VI). É dizer, destacar, de pronto, o fato constitutivo de seu direito (NCPC, art. 373, inc. I).   A exigência de se precisar, prontamente, com a peça inaugural, quais os meios de provas que o autor irá se valer, parece-nos inócua .

Compreenda o significado de alimentos avoengos

Blog - Artigos

Alimentos avoengos Significado

    #1 O que significam alimentos avoengos ?   Alimentos avoengos são aqueles buscados, seguindo à ordem de vocação, pelos netos, aos avós. Desse modo, a obrigação alimentar tem ordem sucessiva. Assim, primordialmente os alimentos são devidos entre pais e filhos, reciprocamente (CC, art. 1.696). Porém, sendo inviabilizado, todos os parentes são chamados a pagá-los. (CC, art. 1.698)   Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos.

Páginas