Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o
promitenterevogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade;
se houver assinado prazoà execução da tarefa, entender-se-á que renuncia
o arbítrio de retirar, durante ele,a oferta. Parágrafo único. O
candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito areembolso.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DE
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTO EM CADEIRA DE RODAS E COMITÊ
PARAOLÍMPICO BRASILEIRO.
Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço,
ousatisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá
exigir arecompensa estipulada. JURISPRUDÊNCIA PREFACIAL.Ausência de
interesse de agir. Não configurada. O reclamado argui ausência de interesse
de agir ao fundamento de que não houve negativa de entrega do prêmio.
Restou plenamente demonstrado o interesse de agir da reclamante, porquanto,
até o presente momento, a parte não recebeu o prêmio a que faz jus, já
tendo transcorrido mais de 3 anos desde a realização do sorteio.
Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar,
ougratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço,
contraiobrigação de cumprir o prometido. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO DE LEI FEDERAL PARA FINS
DO ART. 105, III, DA CF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES
CONSU-A-021/2013 E CONSU-A-016/2017. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO, NA
VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I.
Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para
resolverdivergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei
especial. JURISPRUDÊNCIA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Com efeito,
o artigo 853 do Código Civil dispõe que: Admite-se nos contratos a
cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo
arbitral, na forma estabelecida em Lei Especial. 2.
Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de
direitopessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente
patrimonial. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE
ALUGUÉIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA. ÔNUS DA
PROVA. ART. 373, I DO CPC. INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver
litígiosentre pessoas que podem contratar. JURISPRUDÊNCIA EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. DÍVIDA ALIMENTAR QUE NÃO PODE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 373, INCISO II, E 1.707 DO CÓDIGO
CIVIL.Possibilidade de nova penhora se o produto da alienação não bastar
para o pagamento, conforme autoriza o inciso II, do artigo 851 do Código
Civil. Perito judicial que modificou/majorou o valor do imóvel em fevereiro
de 2021, devendo este valor ser considerado. Necessidade de correção de
edital de praça judicial.
Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença
passadaem julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou
quando, por títuloulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles
tinha direito sobre o objeto datransação. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DIREITO ALHEIO. INEFICÁCIA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 844 E 850 DO CÓD. CIVIL.Os honorários
advocatícios constituem verba autônoma e não podem ser objeto de acordo
entre os litigantes.
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial
quanto àpessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não
se anula por erro de direito a respeito dasquestões que foram objeto de
controvérsia entre as partes. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO C/C RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA DE
VENDA DE BEM IMÓVEL. 1) VIOLAÇÃO AO DEVER DE DIALETICIDADE.
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos
contestados,independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a
um não prejudicará osdemais. JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E
092. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA. ESU/2008. QUITAÇÃO.
TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS ORIUNDOS DOS PLANOS ANTERIORES. PREVISÃO EM NORMA
COLETIVA. VALIDADE. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
