Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato
libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a um ano. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
DEFESA. ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME SEXUAL. PALAVRA DA
VÍTIMA. RELEVÂNCIA COMO PROVA. VEROSSIMILHANÇA. FIRMEZA E COERÊNCIA DOS
DEPOIMENTOS. PADRÃO DE COMPORTAMENTO ABUSIVO DO AGRESSOR. CONFIGURAÇÃO DO
ATO LIBIDINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 324 DO CPM.
IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.1.
Art. 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de dezoito e
maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a
a praticá-lo ou presenciá-lo: Pena - reclusão, até três anos.
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. AÇÃO
ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR ATO DE EXPULSÃO COM A CONSEQUENTE
REINTEGRAÇÃO AO CARGO. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA
PROPORCIONALIDADE.
Art. 233. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
presenciar, a praticar ou permitir que com êle pratique ato libidinoso
diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de dois a seis anos, sem
prejuízo da correspondente à violência. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CRIME. CRIME MILITAR E CRIME COMUM (ART. 216-A, DO CÓDIGO PENAL. 7 VEZES.
ART. 233, DO CPM. 23 VEZES. E ART.316. 1 vez, do CPM, na forma do art. 79, do
CPM). Recursos da acusação, defesa e assistentes de acusação. Pedido de
ingresso da defensoria pública como custus vulnerabilis. Possibilidade e
deferimento.
Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou
grave ameaça: Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da
correspondente à violência. JURISPRUDÊNCIA DIREITO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 232 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. ESTUPRO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO
RECURSAL. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.
PRECEDENTES.
Art. 230. Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão
de função ou profissão, exercida em local sob administração militar,
desde que da revelação possa resultar dano a outrem: Pena - detenção, de
três meses a um ano. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL.
PREVARICAÇÃO E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CRIME MILITAR. PRELIMINAR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL E DE NULIDADE DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTADAS. PRELIMINAR DE AVENTADA DE OFÍCIO.
NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.
Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o
direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente:
Pena - detenção, até um ano. Parágrafo único. Na mesma pena incorre
quem divulga os fatos captados. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DEFESA.
ART. 229 DO CPM. VIOLAÇÃO DE RECATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA.
INOCORRÊNCIA. PRISÃO DISCIPLINAR DESVINCULADA DOS FATOS DO PROCESSO.
REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE NA CADEIA DE
CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO.
Art. 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular
sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou
destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem: Pena
- detenção, até seis meses. JURISPRUDÊNCIA
Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada
dirigida a outrem: Pena - detenção, até seis meses. § 1º Nas mesmas
penas incorre: I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou
aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; II - quem
indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente,
comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou
conversação telefônica entre outras pessoas; III - quem impede a
comunicação ou a conversação referida no número anterior.
Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a
vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas
dependências: Pena - detenção, até três meses. Forma qualificada §
1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de
violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente
à violência.
