Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro
designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro
contratante. Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato
entre vivos ou por disposição de última vontade. Seção IVDa Promessa de
Fato de Terceiro JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E ESTIPULAÇÃO EM
FAVOR DE TERCEIRO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO E MUNICÍPIO DE MACHADO.
LEI MUNICIPAL DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DO VINCULO JURÍDICO-CONTRATUAL.
Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o
direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o
devedor. JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE REVISTA.Interposição em face de
acórdão publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014. Preliminar de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação
dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da
consolidação das Leis do trabalho e 131, 458 e 459 do código de processo
civil de 1973).
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da
obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a
obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às
condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o
inovar nos termos do art. 438. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.Ilegitimidade ativa.
Personalidade jurídica dos sócios que não se confunde com a da sociedade.
Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Seção IIIDa Estipulação em Favor de Terceiro JURISPRUDÊNCIA RECURSO
DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1.
Deve ser reconhecida a transcendência política para exame mais detido da
controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a
aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se
o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não
chegar no prazo convencionado. JURISPRUDÊNCIA RESPONSABILIDADE
CIVIL.Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. C. Indenização
por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de
apelação pela ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição.
Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela
chegar ao proponente a retratação do aceitante. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 433/ CC. ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. RECURSO
PROVIDO.1. A princípio, a retratação do aceitante que chega ao
conhecimento do proponente antes da própria aceitação termina por
configurar esta inexistente, nos termos do art. 433/CC. 2.
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação
expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o
contrato, não chegando a tempo a recusa. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA
CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.Acórdão que
conheceu e desproveu recurso dos réus, além de prover parcialmente o dos
autores. Insurgência da instituição bancária e dos autores. Recurso do
banco.
Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou
modificações, importará nova proposta. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A
QUO.Insurgência. Pleito de suspensão de exigibilidade de duplicatas até o
fim do processo. Duplicatas sem aceite e não comprovação de prestação de
serviços. Proposta aceita pela parte agravada com ressalva. Caracterização
de contraproposta, nos termos do art. 431 do Código Civil. Presença dos
requisitos do art.
Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao
conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante,
sob pena de responder por perdas e danos. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES
CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.
JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL. INSURGÊNCIA DE DOIS DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.Pedido expresso de análise no recurso de
apelação. Nulidade da sentença. Alegado cerceamento de defesa.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os
requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das
circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta
pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na
oferta realizada. JURISPRUDÊNCIA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
COMINATÓRIA. CUSTEIO. PASSAGENS E HOSPEDAGEM. ATLETAS. OFERTA.
VINCULAÇÃO.1. Segundo os arts.
