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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.

INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA SEM PRÉVIO INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL, MORMENTE NO CASO, EM QUE HÁ LAUDOS CONTRADITÓRIOS SOBRE A CAPACIDADE CIVIL DO INTERDITANDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO.

1. Importante ressaltar que a presente ação foi intentada na vigência do CPC/73. 2. Com fulcro nos arts. 1768 e 1769, do Código Civil, antes das alterações trazidas pelo CPC/15, legítimo o Ministério Público, ora Apelante, para interpor a presente ação de interdição. 3. Ademais, a possibilidade...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXACERBADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

Pedido formulado pela irmã do interditando, sob a alegação de que ele possui transtornos mentais, faz uso de drogas e é pródigo. Sentença de procedência, reconhecendo a incapacidade do interditando para a prática de atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do...

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. REMOÇÃO DE CURADOR. INCABÍVEL. DEVERES CUMPRIDOS. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO IMPROVIDO.

Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazoprevisto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.

Art. 1.764. Cessam as funções do tutor: I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir; II - ao sobrevir escusa legítima; III - ao ser removido. JURISPRUDÊNCIA 

1 - A perda da qualidade de beneficiário do tutelado ocorrerá ao atingir 21 anos (LCE nº 282/2004, art. 6º, II, c), ou ainda, pela cessação de quaisquer das condições que garantiram a qualidade de dependente (LCE nº 282/2004, art. 38, IV, c). 2 - O apelado perdeu a condição de tutelado (CC, art....

Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas devalor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.