Peças Processuais

Impugnação ao cumprimento de sentença - Nulidade da penhora de caminhão PN1060

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença. Novo cpc. Impenhorabilidade do único veículo utilizado como instrumento de trabalho.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Impugnante: Pedro de Tal - MEI

Impugnado: Banco Zeta S/A

 

 

 

                                      PEDRO DE TAL - MEI, micro sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC/2015, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 525 inc. IV, art. 832 e art. 833, § 3º,  todos do novo CPC, ofertar a presente

 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

I – ASPECTOS FÁTICOS

 

                                      A Impugnante é microempresa. (doc. 01) Sua atividade-fim, consoante reza a cláusula segunda (objetivo social), é o de transporte de mercadorias. 

 

                                      Em face do débito exequendo, essa tivera penhorado (fl. 77) o veículo marca Mercedez-Benz, de placas GHI-0000, chassi nº. 00112233. Esse bem fora adquirido em 00 de maio de 0000. (doc. 02) 

 

                                      Esse veículo é conduzido unicamente pelo sócio Joaquim de Tal, o qual tem habilitação para essa categoria de automóvel. (doc. 03)

 

                                      Lado outro, inexistem outros veículos em nome da sociedade empresária em apreço, o que se comprova por meio da certidão obtida junto ao Detran. (doc. 04)

 

                                      Sem dúvida, trata-se de bem indispensável, e útil, para que se exerça a prestação dos serviços.

 

II – NO ÂMAGO

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial

 

                                     O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado de que a regra da impenhorabilidade se destina, a princípio, às pessoas físicas. Mas vem sendo estendida às pessoas jurídicas, quando se tratarem de microempresas ou empresas de pequeno porte, exercidas pessoalmente pelos sócios. 

 

                                      A matéria, até mesmo, já se encontra sedimentada sob o rito de demandas repetitivas, o que realizada no REsp Nº 1.114.767 – RS. 

 

                                      Há precedente atual. Confira-se:

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de  impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada com suporte no art. 525, inc. IV, art. 832 c/c art. 833, § 3º, do novo CPC, em decorrência de penhora de bem móvel(caminhão) útil ao desempenho da atividade de uma empresa de transportes.

Na situação tratada, a impugnante era microempresa. Sua atividade-fim, consoante rezava a cláusula do contrato social (objetivo), era o de transporte de mercadorias.

Em face do débito exequendo, tivera penhorado um veículo marca Mercedez-Benz, de placas GHI-0000, chassi nº. 00112233.

Esse veículo era conduzido unicamente pelo sócio Joaquim de Tal, que detinha habilitação para essa categoria de automóvel.

Lado outro, inexistiam outros veículos em nome da sociedade empresária, o que se comprovara por meio de certidão obtida junto ao Detran.

Sem dúvida, tratava-se de bem indispensável, e útil, para que se exercesse a prestação dos serviços.

Argumentou-se que o Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento, consolidado (REsp nº. 1.114.767/RS), de que a regra da impenhorabilidade se destina, a princípio, às pessoas físicas. Mas vem sendo estendida às pessoas jurídicas, quando se tratarem de microempresas ou empresas de pequeno porte, exercidas pessoalmente pelos sócios.

Por isso, com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 832 c/c art. 833, § 3º, todos do novo CPC, pediu-se a fosse reconhecida a nulidade da penhora. Por consequência, fosse determinado o levantamento da penhora (anotação da constrição no prontuário do veículo, caminhão), tornando-a sem efeito.

Lado outro, pediu-se a condenação no ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 1º)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE ÚNICO VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO EXECUTADO. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. SERVIÇOS DE PINTURA.

1. A menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (...) não poderá ser considerado, de per si, como útil ou indispensável ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa necessidade ou utilidade. (TRF4, AG 5065685-21.2017.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 13/06/2018) 2. Caso em que o agravante comprovou perante o juízo de origem que seu veículo é utilizado para as suas atividades de pintor, estando inclusive adesivado com o nome do agravante e os serviços por ele prestados. 3. Tratando-se de serviços de pintura, que exigem a utilização de materiais que não podem ser diuturnamente levados pelo profissional em transporte público, a particularidade do caso permite o imediato reconhecimento de sua impenhorabilidade. (TRF 4ª R.; AG 5025708-85.2018.4.04.0000; Primeira Turma; Rel. Juiz Fed. Alexandre Rossato da Silva Ávila; Julg. 24/10/2018; DEJF 25/10/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Impugnação Cumprimento de Sentença

Número de páginas: 8

Última atualização: 30/12/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Haroldo Lourenço, Nelson Nery Jr.

Histórico de atualizações

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