Peças Processuais

Modelo de pedido de impugnação ao cumprimento de sentença Novo CPC Nulidade da penhora Bem da atividade empresarial PN1059

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc de 2015. Civil. Penhora de bem essencial à atividade empresarial.

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Trecho da petição

O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 832 c/c art. 833, § 3º, do novo CPC, em face de penhora realizada em bens móveis, caracterizados como impenhoráveis, uma vez que indispensáveis à atividade empresarial.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2019.10.07.0001

Impugnante: Mario das Quantas - EPP

Impugnado: Banco Zeta S/A

 

 

 

                                      MÁRIO DAS QUANTAS - EPP, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 525 inc. IV, art. 832 e art. 833, § 3º,  todos do Código de Processo Civil, ofertar a presente

 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

I – ASPECTOS FÁTICOS

 

                                      A presente impugnação ao cumprimento de sentença tem por objetivo afastar a constrição de bens móveis, caracterizados como impenhoráveis, uma vez que indispensáveis à atividade empresarial.

                                      A Impugnante é empresa de pequeno porte. (doc. 01) Sua atividade-fim, consoante reza a cláusula segunda (objetivo social), é o de fabricação e venda de salgadinhos e doces, bem assim massas alimentícias.

                                      Em face do débito exequendo, essa tivera penhorado (fl. 77) uma máquina fritadeira Incalfer, Modelo F.120, nº de série 12345678. Esse bem fora adquirido em 00 de maio de 0000. (doc. 02)

                                      Sem dúvida, trata-se de bem indispensável, e útil, para que se exerça a prestação dos serviços.

 

II – NO ÂMAGO

 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial

 

 Peças relacionadas

                                     O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado de que a regra da impenhorabilidade se destina, a princípio, às pessoas físicas. Mas vem sendo estendida às pessoas jurídicas, quando se tratarem de microempresas ou empresas de pequeno porte, exercidas pessoalmente pelos sócios... 

                                     A matéria, até mesmo, já se encontra sedimentada sob o rito de demandas repetitivas, o que realizada no REsp Nº 1.114.767 – RS.

                                      Há precedente atual. Confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. LEGITIMIDADE DA PENHORA SOBRE A SEDE DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. RESP. 1.114.767/RS JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. VERBETE SUMULAR 451/STJ. REVISÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS QUE CONDUZIRAM À CONCLUSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. O tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Inocorrência de violação do art. 535, II, do CPC/1973. 2. É permitida, excepcionalmente, a penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa. Esse entendimento restou assente quando do julgamento do RESP. 1.114.767/RS, de relatoria do Min. Luiz fux, sob a sistemática do art. 543-c do CPC/1973. 3. Restou consignado que o imóvel objeto da penhora era o único bem de propriedade da agravante, além do que, salientou a corte de origem que existiam outras execuções fiscais em desfavor da recorrente, razão pela qual não caberia, no âmbito do apelo nobre, o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias que conduziram à conclusão de que seria legítima a penhora sobre a sede do estabelecimento. 4. Agravo interno da empresa desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.508.838; Proc. 2014/0342673-7; PE; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 31/10/2017)

 

                                      Com a mesma sorte de entendimento:

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE.

1. Existência de erro material no relatório do V. acórdão embargado, no qual, equivocadamente, constou "art. 649, VI, do CPC/73" quando o correto seria "art. 833, V, do CPC/15 ". 2. Assim, nos trechos da decisão recorrida, onde se lê: art. 649, VI, do CPC/73, leia-se: art. 833, V, do CPC/15. 3. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no V. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015. CPC. 4. O voto proferido apreciou a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela manutenção da penhora, por não se tratar a ora embargante de empresa de pequeno porte ou micro- empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente, não sendo cabível a aplicação do art. 833, V do CPC/15, bem como pela não configuração do cerceamento de defesa e pela ausência de vício na CDA. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeito modificativo do julgado. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0005698-86.2015.4.03.6128; Sexta Turma; Relª Desª Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida; Julg. 13/12/2018; DEJF 14/01/2019)

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTIUIÇÃO POR CONFISSÃO. PENHORA DE BENS DA EMPRESA.

1. "A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco ". (Súmula nº 436 do STJ). 2. O STJ que até admite a ampliação da tutela quando a penhora incidir sobre bens de firma individual, empresa de pequeno porte e microempresa, desde que indispensáveis ao exercício da atividade empresarial. 3. No caso dos autos, contudo, a empresa embargante não é de pequeno porte ou microempresa, além de não ter comprovado a imprescindibilidade dos maquinários penhorados para a continuidade de suas atividades, devendo, portanto, ser mantida a penhora sobre os mesmos. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª R.; AC 0008239-66.2012.4.03.6106; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy; Julg. 20/02/2018; DEJF 02/03/2018) 

 

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL A PESSOA JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Considerando que a nulidade da penhora é matéria de ordem pública e que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, perfeitamente possível que seja alegada por meio de mera petição. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de estender a aplicação da garantia de impenhorabilidade às microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais, cujo desempenho das atividades seja realizado pessoalmente pelo pequeno empreendedor, em relação aos bens úteis e necessários ao exercício da atividade profissional. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG; AI 1.0411.10.000800-1/001; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 29/08/2017; DJEMG 06/09/2017)

 

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 832 c/c art. 833, § 3º, do novo CPC, em face de penhora realizada em bens móveis, caracterizados como impenhoráveis, uma vez que indispensáveis à atividade empresarial.

A impugnante é empresa de pequeno porte. Sua atividade-fim, consoante reza a cláusula que trata do objetivo social, é o de fabricação e venda de salgadinhos e doces, bem assim massas alimentícias.

Em face do débito exequendo, tivera penhorado uma máquina fritadeira Incalfer, Modelo F.120, nº de série 12345678.

Por isso, tratava-se de bem indispensável, e útil, para que se exerça a prestação dos serviços.

Esse tema, até mesmo, já se encontra sedimentado sob o rito de demandas repetitivas, segundo o disposto no REsp Nº 1.114.767 – RS.

Nesse passo, mormente à luz do que dispõe o art. 833, § 3º, do novo CPC, pediu-se fosse declarada nula a penhora.

Acrescida jurisprudência de 2019

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE.

1. Existência de erro material no relatório do V. acórdão embargado, no qual, equivocadamente, constou "art. 649, VI, do CPC/73" quando o correto seria "art. 833, V, do CPC/15 ". 2. Assim, nos trechos da decisão recorrida, onde se lê: art. 649, VI, do CPC/73, leia-se: art. 833, V, do CPC/15. 3. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no V. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015. CPC. 4. O voto proferido apreciou a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela manutenção da penhora, por não se tratar a ora embargante de empresa de pequeno porte ou micro- empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente, não sendo cabível a aplicação do art. 833, V do CPC/15, bem como pela não configuração do cerceamento de defesa e pela ausência de vício na CDA. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeito modificativo do julgado. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0005698-86.2015.4.03.6128; Sexta Turma; Relª Desª Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida; Julg. 13/12/2018; DEJF 14/01/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Impugnação Cumprimento de Sentença

Número de páginas: 9

Última atualização: 17/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Haroldo Lourenço, Nelson Nery Jr.

Histórico de atualizações

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