Peças Processuais

Impugnação ao cumprimento de sentença - Penhora de remuneração de profissional liberal PN1075

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresenta com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. IV, ambos do novo CPC, haja vista a nulidade absoluta da penhora online (via bacen-jud), requerendo, por isso, o desbloqueio de valores recebidos a título de remuneração.

 Destacou-se o impugnado ajuizou pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório.

Tendo sido cientificado para pagar o débito, quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.

Diante disso, pediu-se fosse feita penhora online de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas da devedora, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal. (novo CPC, art. 835).

Por conseguinte, houve o bloqueio de valores depositados em conta corrente, originários do recebimento de remuneração de profissional liberal.

Na espécie, O impugnante exercia a atividade de Corretor de Imóveis.

Intermediara, certa feita, a venda de imóvel. Em conta disso, recebera 6% de comissão, esses depositados em sua conta corrente.

Ademais, demonstrou-se, por meio de extratos, que o impugnante não utilizara o valor total recebido a título de comissão. Ademais, inexistiam outros valores depositados na referida conta corrente, afora esse mencionado.

Nada obstante, em houvera o bloqueio de todo o valor dessa conta corrente.

Dessarte, como afirmado alhures, havia notória nulidade da penhora online, uma vez que atingiu remuneração recebida a título de labor profissional.

Por tais circunstâncias, manejou-se a defesa, de sorte a invalidar e desbloquear a quantia penhorada. Para a defesa, inquestionável que a hipótese afrontara o disposto no art. 833, inc. IV, do novo CPC, por conta da impenhorabilidade de quantias percebidas a título de labor.

Com efeito, à luz do art. 525, inc. IV c/c art. 833, inc. IV, do novo CPC, pediu-se fosse acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte a se reconhecer a nulidade absoluta da penhora. Com isso, fosse instado o desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre conta corrente, tornando-a sem efeito.

Outrossim, pediu-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo CPC, art. 85, § 1º).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, além de doutrina sobre o tema.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE AMPLIATIVA DA REGRA INSCRITA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015.

Os honorários advocatícios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, constituem remuneração pelos serviços profissionais prestados pelo advogado ou sociedade de advogados regularmente constituída, ostentando natureza de verba alimentar, insuscetível de penhora ou arresto em virtude de dívidas contraídas por seu titular, ressalvadas as hipóteses do § 2º do art. 833 do CPC/2015. A circunstância de a honorária ter sido auferida por sociedade de advogados como contraprestação por serviços profissionais, tal como ocorre na espécie, não desnatura o seu cunho alimentar, conforme exegese ampliativa conferida pela jurisprudência ao preceito do art. 833, inc. IV, do ncpc. Portanto, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta da quantia alvo de constrição no feito executivo. Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso provido. (TJRS; AI 0156102-50.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva; Julg. 24/08/2017; DJERS 03/10/2017)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Impugnação Cumprimento de Sentença

Número de páginas: 12

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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