Ação Cautelar Cível para Reserva de Bens em Inventário - União Estável BC331

Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO de Ação Cautelar Inominada com Pedido de Reserva de Bens em Inventário( CPC, art. 1001 ), de forma incidental( CPC, art. 800 ) em face de Ação de Inventário.

Na hipótese em estudo, relatou-se fatos antes já aduzidos em de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Petição de Herança.

Na exordial, destacou-se que a Autora conviveu  maritalmente com o de cujus, colaborando na formação do patrimônio de ambos.

Delimitou-se que esta referida convivência deveria ser interpretada como de união estável ( CC, art 1723 ), posto que os mesmos mantiveram convívio como se casados fossem, maiormente em ambientes públicos, profissional e social, demonstrando efetividade mútua, estabilidade no relacionamento, de duração prolongada, importando em affectio maritallis.

Em face disto, ao casal-convivente, à luz da disciplina da Legislação Substantiva Civil, sobretudo no plano econômico, teriam os bens divididos por meação( CC, art 1725 ), visto que a colaboração da Autora na formação do patrimônio é presumida, concorrendo, mais, com os demais herdeiros( CC, art 1790 inc II ).

A Autora, mais, demonstrou com a inicial que existiam bens a partilhar, os quais estavam inserto no inventário de sorte à divisão entre os herdeiros.

De outra banda, asseverou-se, no plano processual, que a pendenga deveria, de fato, ser proposta contra os herdeiros(e não contra o espólio), estes como litisconsortes passivos necessários ( CPC, art. 47 ), pois segundo julgados estipulados para o tema, a pretensão de reconhecimento de união estável, como petição de herança, atingiria diretamente no quinhão dos herdeiros.

Ademais, delimitou-se linhas quanto ao rito processual adotado(cautelar), entendendo-se que seria o rito cautelar, maiormente em face dos ditames preservados pelo art. 1001, da Legislação Adjetiva Civil.

Especificamente a respeito desta tema processual, foram asseveradas lições doutrinárias e notas de jurisprudência, sobretudo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Pediu-se, pois medida acautelatória, antes destacando os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in morra, em consonância com julgado do STJ, requerendo-se a preservação de bens do acervo alvo de inventário, no exato limite que caberia à Autora caso seja reconhecida como herdeira, maiormente se reconhecida como companheira.

Sobre os temas levantados na peça foram insertas várias notas doutrinárias e jurisprudenciais.

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