Peças Processuais

Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem homoafetiva PN774

Modelo de ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem c/c petição de herança. Novo CPC. Cumulada com partilha de bens. 

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo petiçao inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Post Mortem c/c Petição de Herança, ajuizada com suporte no Novo CPC e, igualmente, apoiada no que rege o art. 1.723 e segs. c/c art. 1790 do Código Civil, bem como art. 226, § 3º, da Carta Política, figurando no polo passivo os herdeiros do de cujus. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE SUCESSÕES DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                PEDRO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 1.723 e segs. do Código Civil c/c art. 226, § 3º, da Carta Política, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO

DE

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

(c/c petição de herança) 

contra

 

na qualidade de litisconsortes passivos necessários (CPC, art. 114)

 

( 1 ) KEILA DOS SANTOS, casada, dentista, residente e domiciliada na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-550;

 

( 2 ) PEDRO DOS SANTOS, casado, médico, residente e domiciliado na Rua M, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66, ambos com endereço eletrônico desconhecido,

 

em decorrência das razões de fato e de direito, adianta evidenciadas.

 

COMO INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

1 – QUADRO FÁTICO

 

                    1.1. DA PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL

 

                                                               O Autor conviveu maritalmente com o senhor João dos Santos, no período compreendido de 00/11/2222 a 33/22/0000, ocasião em que veio a falecer. Desse modo, por mais de 7(sete) anos conviveram sob o ângulo jurídico de união estável. Nesse período, colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.

 

                                               O casal iniciou o relacionamento desde os idos de 00/11/2222, sempre mantendo um convívio de união estável, como se casados fossem. É dizer, continuamente com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento, com propósito de uma vida em comum. Enfim, efetivamente compromissados, nos moldes justos do que registra a Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput).

 

                                               Desse modo, frequentaram, durante anos, ambientes públicos, com passeios juntos e, maiormente, assim mostrando-se ao círculo de amizades e profissional. Com esse enfoque, de logo acostamos as fotos anexas. (docs. 02/18)

 

                                               O plano de saúde do Autor sempre foi custeado pelo Réu, inclusive lançando-os em sua declaração de Imposto de Renda. (doc. 19)

 

                                               Igualmente, todas as correspondências destinadas ao Autor sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, consoante prova anexa. (docs. 20/25)                                   

 

                                               Nesse passo, o rompimento do reportado relacionamento se deu apenas pelo fato do falecimento do aludido companheiro do Autor, o que ocorrera em 00/11/2222. Comprova-se pela certidão de óbito, ora anexa. (doc. 26)  

 

                                               Com a morte do ex-convivente, fora aberto inventário judicial (proc. nº. 66.333.4444.5.08.0001), tendo como inventariante a pessoa de Keila dos Santos, mãe do de cujus. (doc. 27)

 

                                               Após o falecimento de João dos Santos, o Autor procurou a apontada inventariante, no sentido de ver preservado o acervo de bens que lhe competia. Asseverou que havia convivido com o de cujus, em regime de união estável, o que lhe fora refutado por aquela.

 

                                               Em conta disso, necessário se fez a promoção desta querela judicial.  

 

1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM

(CC, art. 1.725)

 

                                               De início, importa ressaltar a isonomia de tratamento jurídico, destinado à união estável entre parceiros de sexos opostos, e o da união homoafetiva.

                                              

                                               Outrora esse tema fora alvo de acalorados debates. Atualmente, todavia, pacificou-se essa questão. Sobremaneira em razão do julgamento da ADPF nº. 132 e da ADI nº. 4.277, o embate restou sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa Corte reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, com o mesmo tratamento dado à união estável, tratada na legislação constitucional e infraconstitucional.

 

                                               Por esse norte, reconheceu o STF que a regra contida no art. 226, § 3º, da CF, quando trata da união estável entre homem mulher, também deve ter plena aplicação às relações homoafetivas.

 

                                               Oportunas as lições de Paulo Roberto Iotti Vechiatti:

 

Assim, por afirmar que a união homoafetiva se enquadra nesse conceito ontológico de família da mesma forma que a união heteroafetiva, afirmou que ela deve ser protegida pelo regime jurídico da união estável, especialmente por(corretamente, afirmar a ausência de fundamento válido ante a isonomia para discriminar as uniões homoafetivas relativamente às uniões heteroafetivas pela merca homogeneidade de sexos em um caso e diversidade de sexos em outro, por ausente motivação lógico-racional que isso justifique. Logo, procedentes as ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1723 do CC/2002 para incluir a união pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família entre pessoas do mesmo sexo no conceito de união estável...

( ... )

 

                                               Por esse contexto, todos os fundamentos jurídicos, até aqui levantados, serão destacados à luz das regras que norteiam a união estável heteroafetiva, por assim inexistir diferenças.

 

                                               Não resta qualquer dúvida, embora pela sumária prova dos fatos, que Autor e o falecido, João dos Santos, viveram sob o regime de união estável.

 

                                               Sempre tiveram a firme intenção de viver publicamente como casados, dentro do que a doutrina chama de affectio maritalis. O casal-convinente, pois, por todos esses anos foram reconhecidos pela sociedade como se casados fossem, com todos os sinais exteriores que o caracteriza. Houvera, repise-se, colaboração mútua na formação do patrimônio em comum.

 

                                               Nesse compasso:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

 

                                               Com efeito, sobre o tema em vertente lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que:

 

Equivale dizer: cuida-se, em verdade, de um casamento de fato, efetivando a ligação entre um homem e uma mulher, fora do casamento, merecedor de especial proteção do Estado, uma vez que se trata de fenômeno social natural, decorrente da própria liberdade de autodeterminação de uma pessoa livre que opta por viver uma união livre.

Assim sendo, a união estável nada mais é que o velho concubinato puro, caracterizado pela constituição da família de fato por pessoas que, até poderiam casar, mas optam por viver juntas,sem solenidades legais.

[ ... ]

Nasce a união estável, destarte, de um simples fato jurídico ( a convivência duradoura com intuitu familae ), produzindo efeitos jurídicos típicos de uma relação familiar, distinguindo-se do casamento, apenas e tão somente, pela inexistência de formalidade legais e obtendo a mesma proteção que for dispensada a qualquer outro núcleo familiar...

( ... ) 

 

                                               Na mesma linha de entendimento são palavras de Maria Berenice Dias:

 

“Nasce a união estável da convivência, simples fato jurídico que evolui para a constituição de ato jurídico, em face dos direitos que brotam dessa relação. O que se exige é a efetiva convivência more uxório, com características de união familiar, por um prazo que denote estabilidade e objetivo de manter a vida em comum entre o homem e a mulher assim compromissados...

 

 

                                                               Não podemos desprezar as sólidas lições de Carlos Roberto Gonçalves, quando, citando Zeno Veloso, professa que:

 

“Esclarece Zeno Veloso que, malgrado a tônica da união estável seja a informalidade, não se pode dizer que a entidade familiar surja do mesmo instante em que o homem e a mulher passam a viver juntos, ou no dia seguinte, ou logo após. Há que existir, aduz, uma duração, ‘a sucessão de fatos e de eventos, a permanência do relacionamento, a continuidade do envolvimento, a convivência more uxorio, a notoriedade, enfim, a soma de fatores subjetivos e objetivos que, do ponto de vista jurídico, definem a situação’...

 

                                               No mais, em que pese a legislação não exigir qualquer período mínimo de convivência, essa fora estável, com duração prolongada de quase sete anos de relacionamento, período efetivamente comprometido para a estabilidade familiar.

 

                                               Sobre o aspecto do período de convivência, necessário se faz trazer à baila as lições de Rolf Madaleno:

 

“Andou bem o legislador ao afastar um prazo mínimo para reconhecer a existência de uma união estável, porque importa ao relacionamento a sua qualidade e não o tempo da relação. Os casamentos também não dependem do tempo, sendo grande o número de divórcios em curto espaço de matrimônio e nem por isto seus efeitos jurídicos deixam de ser reconhecidos, partilhando entre os cônjuges ou conviventes o patrimônio porventura realizados, e, eventualmente, reconhecendo os demais direitos e deveres examinados, sempre quando for constatado no relacionamento estável o ânimo de constituir família... 

 

                                               Nesse passo, seguindo as mesmas disposições atinentes ao casamento, da união estável homoafetiva em relevo resulta que o Autor faz jus à meação dos bens adquiridos na constância da relação, presumidamente adquiridos por esforço em comum.

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo petiçao de Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Post Mortem c/c Petição de Herança, ajuizada com suporte no Novo CPC e, igualmente, apoiada no que rege o art. 1.723 e segs. c/c art. 1790 do Código Civil, bem como art. 226, § 3º, da Carta Política, figurando no polo passivo os herdeiros do de cujus

Consta da petição inicial que o autor convivera maritalmente com o senhor João dos Santos no período compreendido de 00/11/2222 a 33/22/0000, ocasião em que veio a falecer. Desse modo, por mais de 5(cinco) anos conviveram sob o ângulo jurídico de união estável. Nesse período colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.

O casal iniciou o relacionamento desde os idos de 00/11/2222, sempre mantendo um convívio de união estávelcomo se casados fossem. É dizer, continuamente com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Enfim, efetivamente compromissados, nos moldes justos do que registra a Legislação Substantiva Civil.(CC, art. 1.723, caput).

Desse modo, como se casados fossem, frequentaram, durante anos, ambientes públicos, com passeios juntos e, maiormente, assim mostrando-se ao círculo de amizades e profissional.

O plano de saúde do autor sempre foi custeado pelo de cujus, inclusive lançando-os em sua declaração de Imposto de Renda.

Igualmente, todas as correspondências destinadas ao autor sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, consoante prova carreada com a peça vestibular.

Nesse passo, o rompimento do aludido relacionamento se deu apenas pelo fato do falecimento do aludido companheiro do autor.

 Com a morte do ex-convivente do autor, fora aberto inventário judicial, tendo como inventariante a pessoa de Keila dos Santos, mãe do de cujus.

Após o falecimento de João dos Santos, o autor procurou a aludida inventariante, no sentido de ver preservado o acervo de bens que lhe competia. Asseverou que havia convivido com o de cujus em regime de União Estável, o que lhe fora refutado pela mesma, razão maior da promoção da querela em ensejo.

No âmago da petição inicial, sustentou-se era necessário verificar isonomia de tratamento jurídico destinado à união estável entre parceiros de sexos opostos e da união homoafetiva.

Aludiu-se que outrora esse tema fora alvo de acalorados debates. Atualmente, todavia, pacificou-se essa questão. Sobremaneira em razão do julgamento da ADPF nº. 132 e da ADI nº. 4.277, o embate restou sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa Corte reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, com o mesmo tratamento dado à união estável tratada na legislação constitucional e infraconstitucional.

Por esse norte, reconheceu o STF que a regra contida no art. 226, § 3º, da CF, quando trata da união estável entre homem mulher, também deve ter plena aplicação às relações homoafetivas.

Ademais, asseverou-se que os mesmos sempre tiveram a firme intenção de viver publicamente como casados, dentro do que a doutrina chama de affectio maritalis. O casal-convinente, pois, por todos esses anos foram reconhecidos pela sociedade como se casados fossem, com todos sinais exteriores que o caracteriza. Houvera, desse modo, colaboração mútua na formação do patrimônio em comum.

Nesse passo, seguindo as mesmas disposições atinentes ao casamento, da união estável homoafetiva em relevo resulta que o autor faria jus à meação dos bens adquiridos na constância da relação, presumidamente adquiridos por esforço em comum.

No plano sucessório, quando equiparada a condição de cônjuge sobrevivente, o autor faria jus, na ordem da vocação hereditária, a concorrer com os demais herdeiros com bens deixados pelo de cujus. (CC, art. 1790)

Ficou demonstrado que o casal adquirira, na constância da relação, o imóvel sito na Rua das Tantas, nº. 0000, objeto da matrícula imobiliária nº. 334455. Contudo, apesar de ambos possuírem direito ao usufruto do imóvel em liça, desde o momento do rompimento a fruição esse é destinado exclusivamente aos herdeiros de João dos Santos, esses pais do mesmo. Do mesmo modo o veículo de placas ZZZ-1111.

Na hipótese, a regra disposta no art. 1.319 c/c 1.394, ambos do Código Civil fora infringida. O autor, apesar do conteúdo das normas em vertente, nada recebia com respeito aos direitos de uso e percepção dos frutos financeiros dos bens que também lhes pertencem.

Por esse ângulo, pediu-se fosse declarado o direito do Autor à meação dos bens descritos na peça vestibular, bens esses adquiridos onerosamente na constância da união estável homoafetiva, bem como os direitos sucessórios ao acervo de bens deixados pelo falecido em concorrência com os demais herdeiros (CC, art. 1.790), os quais compuseram o polo passivo ( legitimidade passiva ad causam).

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018

A peça fora acrescida da doutrina de Maria Berenice DiasPaulo Roberto Iotti Vechiatti, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Carlos Roberto Gonçalves e Rolf Madaleno. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME. SALDO DE CONTA POUPANÇA. BENS COMUNS. MEAÇÃO.

1. Diante da inexistência de definição a respeito do regime de bens adotado na união estável, deve ser considerado o regime da comunhão parcial de bens (art. 1725 do Código Civil). 2. O saldo de conta poupança de titularidade de um dos companheiros configura bem adquirido na constância da união estável, devendo integrar o rol dos bens/direitos para fins de meação. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APC 2016.03.1.018976-7; Ac. 108.4892; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Alvaro Ciarlini; Julg. 14/03/2018; DJDFTE 03/04/2018)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Sucessões

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 24

Última atualização: 16/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Nelson Rosenvald, Maria Berenice Dias, Carlos Roberto Gonçalves, Rolf Madaleno

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