Modelo de Ação de justificação judicial novo CPC União estável Receber seguro DPVAT PN991

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Ação de Justificação judicial (produção antecipada de prova), ajuizada conforme Novo CPC (art. 381, § 5°), de jurisdição voluntária, com o propósito de demonstrar relação de União Estável com pessoa falecida (post mortem), mormente os requisitos para viabilizar a cobrança de indenização do seguro DPVAT ,na condição de meeira de companheiro.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL,
• ( i ) FATOS EM QUE RECAIRÃO AS PROVAS
• ( ii ) LEGITIMIDADE PASSIVA
• ( iii ) RAZÕES DA PRODUÇÃO DE PROVAS

 

 

 

MODELO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE

( CPC, art. 381, § 2º)

 

 

 

 

 

                                     

                                      JULIANA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, nesta Capital, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 75, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 381, § 5°, da Legislação Adjetiva Civil, aforar, para fins de recebimento de seguro DPVAT, a presente

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL,

“MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS” 

figurando, como parte interessada, nos termos do art. 382, § 1°, do Estatuto de Ritos, SEGURADORA XISTA S/A, estabelecida na Rua das Tantas, n° 000, nesta Capital, inscrita no CNPJ (MF) sob o n°. 55.666.777/0001-88, endereço eletrônico desconhecido, tudo em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

( i ) FATOS EM QUE RECAIRÃO AS PROVAS

(CPC, art. 382, caput, parte final) 

 

                                      CONVIVÊNCIA MARITAL

 

                                                  A Autora conviveu maritalmente com o senhor João dos Santos no período compreendido de 00/11/2222 a 22/11/0000 (ocasião em que veio a falecer). Desse modo, por mais de oito (8) anos conviveram sob o ângulo jurídico de união estável, período esse que colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.

 

                                      Do relacionamento entre os mesmos, nascera a única filha, menor impúbere, de nome Beltrana das Tantas. (doc.01)

 

                                      O rompimento da união se deu unicamente em decorrência do falecimento do citado senhor, razão qual ora acostamos a certidão de óbito. (doc. 02) Esse triste episódio ocorrera em 00/11/2222, em razão de acidente automobilístico, o que se depreende do laudo pericial forense de pronto carreado. (doc. 03)

 

                                      Pouco tempo depois da morte de João dos Santos, a Autora procurou a Seguradora Tantas S/A. O objetivo era o ver preservada sua condição de companheira do de cujus e, com isso, passar a receber a indenização securitária que lhe é devida, bem assim a cota de sua filha (herdeira). Salientou, por isso, naquele momento, que havia convivido com o falecido em regime de União Estável.

 

                                      Contudo, esse quadro fora refutado de pronto pela Seguradora, sob o argumento de ausência de prova consistente nesse sentido, ou seja, União Estável. Isso até motivou a proposição da presente querela acautelatória.

 

                                      Todavia, em verdade a Promovente e o de cujus se conheceram nos idos de 00/11/2222, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento. Sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Amolda-se ao que registra a Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput)

 

                                      Com efeito, sobre o tema em vertente lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que:

 

Nasce a união estável, destarte, de um simples fato jurídico ( a convivência duradoura com intuitu familae ), produzindo efeitos jurídicos típicos de uma relação familiar, distinguindo-se do casamento, apenas e tão somente, pela inexistência de formalidade legais e obtendo a mesma proteção que for dispensada a qualquer outro núcleo familiar...

( ... )

 

                                         Assim, como casados fossem, frequentaram durante anos ambientes públicos, com passeios juntos. Os mesmos assim se mostraram ao círculo de amizades e profissional, o que se destacada pelas fotos anexas. (docs. 04/18)

 

                                      Na empresa, na qual o falecido trabalhara, todos os demais colegas empregados tinham conhecimento da união entre ambos, sendo a Autora reconhecida por aqueles como “esposa” do falecido, como se efetivamente casados fossem.

 

                                      O plano de saúde da Autora e demais despesas com tratamento da mesma, sempre foram custeadas pelo de cujus. (doc. 19)

 

                                      Ademais, em todas as festas de aniversário de qualquer um deles, ou até de sua filha, o de cujus sempre se apresentava a todos na qualidade de “marido” da Autora. Bem a propósito é o que se observa do álbum de fotos (apenas para exemplificar) do último aniversário da Promovente. Perceba que, por inúmeras vezes, aquele aparece junto dessa em situação que demonstra nítido afeto. (docs. 20/32)

 

                                      Outrossim, todas as correspondências destinadas à Autora sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, consoante prova anexa. (docs. 33/37)

 

                                      Diga-se, mais, que toda vizinhança do casal os tinha como, de fato, casados.                      

                                

( ii ) LEGITIMIDADE PASSIVA

 

                                      Convém ressaltar que, no que diz respeito à legitimidade passiva, quaisquer das seguradoras, na qualidade de participantes de um consórcio, pode figurar no polo passiva de demandas dessa natureza.

 

                                      A propósito:

 

                                      Razão maior disso é que, ao recolher-se o seguro obrigatório de veículos, igualmente o segurado não tem o condão de optar por algumas das seguradoras existentes.

 

                                      Assim sendo, é inescusável a figura da solidariedade passiva entre todas seguradoras, cabendo ao segurado, por isso, proceder com a escolha daquela com quem vai litigar. (CC, art. 275)

 

                                      Nesse sentido, versa acerca da legitimidade extraordinária. Sem dúvida, uma vez que uma seguradora defende os interesses de todas, nessas circunstâncias, apresenta-se eficaz os ditames os contidos no art. 6°, in fine, da Legislação Adjetiva Civil.

 

                                      Não se olvide, ademais, o entendimento consolidado da jurisprudência:

 

 

( iii ) RAZÕES DA PRODUÇÃO DE PROVAS

(CPC, art. 382, caput)

 

                                      A Autora almeja obter indenização de seguro DPTVAT, em decorrência de morte por acidente de trânsito. A companheira, em estado de União Estável, como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º), é beneficiária de sua quota-parte do montante indenizatório, na condição de meeira.

                                      E isso decorre, máxime, do comando inserto no artigo 4°, da Lei 6.194/74, no qual reza, verbo ad verbum:

 

                                     

                                      Em que pese a norma mencione “cônjuge sobrevivente”, não há dúvida que isso se aplica à companheira, a qual conviva sob o teto do regime de União Estável. A companheira é, constitucionalmente (CF, art. 226, § 3°), equipara à condição de cônjuge.

                                      Lado outro, mister frisar, igualmente, quanto ao direito sucessório, que:

                                     

                                      Nesse diapasão, necessita colacionar provas suficientes para demonstrar a união estável, em regime de relacionamento conjugal e de mútua assistência, ensejadores do direito à indenização securitária, na condição de cônjuge (por equiparação). Mister, ainda, apresentar prova material e/ou testemunhal da relação marital mantida entre a Autora e o falecido nos anos que antecederam ao óbito.

                                      Pela imposição de produzir-se provas robustas, com o fito de perceber, na condição de companheira, o seguro devido à morte por acidente de veículo, assim tem se destacado na jurisprudência:

 

 

 

( ... )