Peças Processuais

Ação de Alimentos Gravídicos PN516

Modelo de petição inicial de ação de alimentos gravídicos c/c pedido de alimentos provisórios, conforme novo cpc. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico mariaquantas@quantas.com.br, vem, com o devido respeito à presença de  Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 0000, razão qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica o endereço constante do mandato para os fins de intimações, com supedâneo no artigo 2º, da Lei nº 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos) c/c art. 1º e segs., da Lei nº. 5.478/68 (Lei de Alimentos), ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS “GRAVÍDICOS”

COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

contra JOÃO DOS SANTOS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das seguintes razões de fato e de direito.

 

1 – REQUER BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

                                      Inicialmente, afirma a Autora que não possui condições de arcar com custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família.

 

                                      Por isso, alicerçada no art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, requer lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça, pleito esse que o faz por meio de seu patrono que ora assina.

 

2 – SUMÁRIO DOS FATOS - LA, art. 3º, caput

 

                                      A Autora conviveu maritalmente com o Réu pelo período de 2(dois) anos e 3(três) meses. Tinham como domicílio e residência, o imóvel sito na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP).

 

                                      Referido imóvel é alvo de locação, tendo como locatário o Réu. Todavia, embora as despesas de consumo de luz e água estejam em nome da Autora, verdade é que ambos conviveram no debaixo do mesmo teto. (docs. 01/05)

 

                                      Esse relacionamento era de ciência de todos os familiares e amigos. A ratificar tal hipótese, colaciona-se documentos que atestam a coabitação, vínculo de afinidade amorosa, a saber, fotos, e-mails, mensagens de Whatsup, além de cartas. Tudo isso, inegavelmente, demonstra intenso afeto. (docs. 06/25)

 

                                      Lado outro, na tarde do dia 00/11/2222, a Autora informou verbalmente ao Réu que possivelmente estava grávida. Na hipótese, sua menstruação não estava ocorrendo conforme a data exata, a qual habitualmente vinha acontecendo.

 

                                      Já com ar de espanto, o mesmo pediu-lhe para fazer um “teste de gravidez” na farmácia próxima. Feito isso, acusou a possibilidade de gravidez.

 

                                      Com o propósito de realmente se certificar da veracidade da gravidez, ambos foram ao Laboratório Eficaz. Realizado exame sanguíneo, mais uma vez acusou a gravidez da Autora. (doc. 26)

 

                                      Diante disso, o Réu passou a tratar mal a Autora. De mais a mais, poucos dias depois da ciência do exame laboratorial, num gesto covarde, abandonou aquela e voltou a morar na casa de seus pais.

 

                                      Apesar dos insistentes apelos para que o mesmo colaborasse com os cuidados da gravidez, nomeadamente com o pagamento de exames e outros gastos próprios da gestação, aquele, peremptoriamente, negou-se a pagar qualquer valor.

 

                                      Assim agindo, deixou a Autora em situação de extrema dificuldade, inclusive com possibilidade de despejo do imóvel locado, onde ainda habita.

 

3 – DA PROTEÇÃO AO NASCITURO

 

                                      Acerca do tema, dispõe a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.                

 

                                      Destarte, sob a égide dos contornos da lei civil, a personalidade jurídica do nascituro já se inicia com a concepção, vinculada, contudo, ao seu nascimento com vida.

 

                                      Noutro giro, registre-se que o nascituro, segundo aquele mesmo diploma legal, tem direito a curador (art. 1.779), pode ser reconhecido pelo pai (art. 1609, parágrafo único) e, até mesmo, receber doações (art. 542).

 

                                      Deveras, plausível que aquele tenha direito a alimentos, como ora a Autora procura receber, antes mesmo do nascimento com vida, na fase da gestação.

 

4  – HÁ “INDÍCIOS” DA PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU

NECESSIDADE DE SE PAGAREM ALIMENTOS GRAVÍDICOS

 

                                      Existindo, portanto, “indício”(s) ou “começo de prova” acerca dos fatos alegados, a regra é a concessão de alimentos gravídicos.

 

                                      A propósito, estes são os ditames da legislação especial que rege o tema:

 

Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei nº. 11.804/2008)

Art. 6º - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

( ... )

 

                                            Da mesma maneira são as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, máxime no tocante à produção de provas quanto à paternidade, os quais professam, verbo ad verbum:

 

Promovida a ação de alimentos gravídicos, o juiz fixará o valor da pensão alimentícia quando houver mero indício de paternidade, não se exigindo uma comprovação definitiva da perfilhação. Sob o ponto de vista prático, significa a desnecessidade de realizar exame de DNA no ácido aminiótico, sendo suficiente demonstrar a existência de indícios de paternidade, através da produção de outras provas, como, por exemplo, a colheita de testemunhos ou a juntada de documentos (fotografias, filmes, cartas e bilhetes de amor, mensagens cibernéticas etc.). Trata-se de um momento processual bastante singular, pois o magistrado deferirá os alimentos gravídicos com base em juízo perfunctório, independentemente de prova efetiva da paternidade, bastando a existência de meros indícios...

( ... )

 

                                    Com apoio nas provas, acostadas com esta peça vestibular, há vestígios (notórios) de que, efetivamente, há a paternidade do nascituro, sendo essa atribuída ao Réu.  

 

5   – PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

 

                                      Nesse contexto, existindo “indícios” da paternidade, há de se conceder alimentos provisórios em favor da Autora. Do contrário, há possibilidade de se prejudicar o regular desenvolvimento da gravidez, atingindo, por via reflexa, o nascituro.

 

                                      Assim, mister que referidos alimentos sejam concedidos, de sorte a atender às necessidades da gestante. De mais a mais, esses alimentos devem compreender valores de modo a suprirem despesas adicionais do período de gravidez. É dizer, aquelas decorrentes da concepção ao parto, inclusive os referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, o parto em si, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas, na forma dos artigos 1º e 2º, da Lei nº. 11.804/2008.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se modelo de petição inicial Ação de Alimentos Gravídicos, ajuizada em consonância com o novo CPC, a qual cumulada com alimentos provisórios (Lei de Alimentos Gravídicos, art. 2º c/c art. 6º da Lei nº 11.804/2008)

Narra-se que Autora conviveu maritalmente com o Réu, estando grávida desse. Essa situação de gravidez fora negado verbalmente por aquele e, por consequência, sendo recusados os custos de amparo à gravidez.

Na inicial foram delineados vários suportes fáticos, os quais conduziam a indícios da paternidade do nascituro, atribuída ao Réu. Por isso, adequado à concessão de alimentos gravídicos ( Lei nº 11804/08 art 6º ).

Evidenciou-se colocações quanto à proteção legal do nascituro, maiormente em face do Código Civil ( CC, art. 2º, 1.779, 1.609, parágrafo único e 542 ).

Pediu-se, com supedâneo na lei em referência, a concessão de alimentos provisórios, com aplicação do binômio necessidade e possibilidade. Desse modo, solicitou-se fosse o réu instado a pagar alimentos mensais, correspondentes a 3 salários mínimos.

Solicitou-se, além disso, acréscimo de pagamento, mediante apresentação de comprovantes nos autos, de despesas de aluguel do imóvel em que residiam, luz, água e telefone. Ademais, requereu-se o pagamento de todas as despesas médico-hospitalares pertinentes à gravidez, inclusive exames, consultas, transporte e medicamentos ministrados.

No plano de fundo, pediu-se a condenação do Réu ao pagamento dos alimentos provisórios, por definitivo, retroativos à data da concepção da criança, convertendo-os em pensão alimentícia em favor dessa, após o nascimento.

Pediu-se, mais, a condenação ao pagamento de todas as despesas pertinentes à gravidez, não vislumbradas antes da sentença, a serem apuradas ulteriormente em liquidação.

Protestou-se pela produção de provas, maiormente pela oitiva de testemunhas ( LA art 8º ), depoimento pessoal do réu e perícia médica.

Foram inseridas na peça processual notas de jurisprudência do ano de 2018

Acrescentou-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO PAI. CONCLUSÃO Nº 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO PARTO E DOS EXAMES REALIZADOS. DESCABIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.

1. No caso, não merece redução a verba alimentar fixada na sentença no equivalente a 65% do salário mínimo em favor do filho menor, uma vez que o alimentante, não obstante seja pai de outros dois filhos, que também sustenta, não comprovou sua efetiva impossibilidade em arcar com o valor estabelecido, que, em si, mostra-se módico ao fim que se destina. 2. No entanto, possuindo o alimentante fonte de renda fixa, cabível a alteração da base de cálculo do pensionamento, a fim de que o percentual incida sobre os rendimentos paternos, e não sobre o salário mínimo, segundo orientação consolidada na conclusão nº 47 do centro de estudos desta corte. Fixação da pensão alimentícia em valor equivalente em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante (excluídos do valor bruto apenas os descontos obrigatórios, e não todos os descontos contidos no contracheque, como pretendia o alimentante em sua apelação). 3. É descabida a condenação do alimentante ao pagamento de metade das despesas decorrentes do procedimento de cesariana e dos exames realizados durante a gravidez, uma vez que tais gastos justamente são o que constituem a justificação da fixação dos alimentos gravídicos, segundo preconiza o art. 2º da Lei nº 11.804/08. 4. Tendo o alimentante demonstrado a alegada insuficiência de recursos para suportar os valores das despesas processuais, restam satisfeitos os requisitos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser mantida, nesse ponto, a sentença. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença observam ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, sendo adequados à espécie. Apelação do alimentante parcialmente provida. Apelação do alimentado desprovida. (TJRS; AC 0327280-67.2017.8.21.7000; Uruguaiana; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 22/03/2018; DJERS 04/04/2018)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 12

Última atualização: 22/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Nelson Rosenvald

Histórico de atualizações

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