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Tutela Cautelar Antecedente Novo CPC Separação de corpos PN734

Modelo de petição com pedido de tutela cautelar, requerida em caráter antecedente, de separação de corpos. Novo CPC.

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Trecho da petição

Ref.: Modelo de petição com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente - PN734

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Distribuição de Urgência

 

 

                                                MARIA DAS QUANTAS, casada, de prendas do lar, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico mariadasilva@teste.com.br, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, por si, e representando (CPC, art. 71) KAROLINE, menor impúbere, FELIPE, menor impúbere, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o n º 112233, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, o qual em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V, c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 7º, § 1º, da Lei de Divórcio c/c art. 693 e art. 294, ambos do Estatuto de Ritos, ajuizar a presente

 

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS

COM PEDIDO DE

MEDIDA PROTETIVA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS e GUARDA DE MENORES

 

em desfavor de JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, decorrência das razões de fato e de direito, adiante descritas.

 

DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

                                                A Autora vem requerer os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre. Faz esse pleito por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( i ) EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS

(CPC, art. 305, caput)

 

                                                               A Autora é casada com o Réu sob o regime de comunhão parcial de bens desde 00/11/2222 (doc. 01). Os mesmos, atualmente, residem no mesmo endereço de domicílio, evidenciado nas considerações do preâmbulo, moradia essa de propriedade comum do casal.

 

                                               Do enlace matrimonial nasceram os menores Karoline e Felipe, respectivamente com 3 e 4 anos de idade. (docs. 02/03)

 

                                               O Réu, de outro norte, trabalha no Banco Zeta S/A, exercendo a função de caixa, recebendo salário mensal na ordem de R$ 0.000,00.(.x.x.x.). Por outro lado, a Autora tão-somente cuida da casa e dos menores.

 

                                               Acentuadamente neste último ano, o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual). Por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumaz. Essas hostilidades, constantes, desmotivadas, foram, em regra, presenciadas pelos filhos menores; e, mais, por toda vizinhança.

 

                                               As agressões, de início, eram verbais. Foram xingamentos e palavras de baixo calão, direcionadas à Autora.

 

                                               Contudo, nos últimos meses aquele, usualmente, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a Autora. Até mesmo chegou a desferir um soco no rosto daquela, episódio esse ocorrido no dia 00/11/2222.  Essa ofensiva, claro, deixou sequelas, motivo qual tivera de registrar um boletim de ocorrência. (doc. 04)

 

                                               Não bastasse isso, não intimidado com a possível sanção penal, ele tornou a ameaçá-la. Mais uma vez, obtivera-se outro boletim de ocorrência, o qual, em síntese, descreve o ocorrido no dia 44/11/0000. (doc. 05)

 

                                               Temendo por sua integridade física, também porquanto caracterizada a inviabilidade da vida em comum, a ruptura do dever conjugal, tornou-se imperioso o pedido desta providência judicial.

 

( II ) APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR

(CPC, art. 305, caput)

                                                                                             

DA NECESSIDADE DA SEPARAÇÃO DE CORPOS

( CC, art. 1.562 c/c art. 7º, § 1º, da Lei 6.515/77 )

 

                                               No que toca aos deveres do casamento, estabelece a Legislação Substantiva Civil que:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.566 – São deveres de ambos os cônjuges:

( . . . )

V – respeito e consideração mútuos. 

 

                                               De mais a mais, no mesmo sentido dispõe a Lei do Divórcio, verbis:

 

Art. 5º - A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum.                                              

 

                                               Desse modo, máxime à luz das linhas fáticas e elementos probatórios colacionados à exordial, inescusável que a Autora vem sofrera agressões e ameaças. Em verdade, a simples existência de conflito entre os cônjuges, já aponta para a quebra do dever conjugal. Assim, recomenda-se o deferimento de medida de acautelatória de separação de corpos.

 

                                               Como visto, há intensa animosidade entre os cônjuges. Nesse diapasão, de toda prudência a intervenção do Poder Judiciário.

 

                                               Nesse propósito, urge transcrever o magistério de Paulo Nader, quando, tocante ao tema, revela, ad litteram:

 

Requisitos para a concessão de medida cautelar, como a de separação de corpos, são o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele diz respeito à urgência da medida, que não pode esperar a fase decisória do processo para ser concedida, sob pena de se permitir alguma espécie de lesão a direito. Esta se consubstancia na fumaça de bom direito, na existência de fortes sinais do direito alegado.

Pretendendo ajuizar ação de invalidade de casamento (nulidade ou anulação), dissolução de união estável, separação judicial, divórcio direto ou litigioso, a parte poderá requerer, previamente ao feito, a separação de corpos, cumprindo-lhe comprovar a necessidade da medida. O mérito do pedido não se confunde com o da ação principal a ser ajuizada. Desnecessário ao requerente antecipar as razões que o levarão a ajuizar a ação principal. Havendo filhos menores, a tendência dos tribunais é promover o afastamento do marido, notadamente quando possui recursos suficientes para ocupar outro imóvel.25 A regra principal a ser observada na guarda de filhos e, por extensão, no afastamento do lar conjugal, é o princípio do melhor interesse dos menores.

A medida cautelar se justifica quando houver justo receio de que o requerido em uma daquelas ações, contrariado em seus interesses, possa adotar atitudes hostis, tornando o ambiente doméstico inconveniente para os filhos ou para o próprio casal. Entre os efeitos da separação de corpos, destacam-se a suspensão do dever de coabitação, nele incluído o debitum conjugale...

( ... )

 

QUANTO À GUARDA DOS FILHOS MENORES

 

                                                Fora documentado que o casal tem dois filhos.

 

                                               Postula-se, então, ao menos provisoriamente (CC, art. 1585, art. 10 da LD c/c parágrafo único do art. 693, do CPC), a guarda em favor da mãe (ora Autora). Justifica-se.

                                              

                                               Nos casos em que envolva menores, prevalecem os interesses desses, com predominância da diretriz legal lançada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

                                               Ademais, a regra, fixada no art. 1.585 do Código Civil, delimita que, em face de pleito de medida acautelatória de guarda de menor, há, também, de prevalecer proteção aos interesses do menor, quando o caso assim o exigir.

 

                                               Nesse compasso, o quadro narrativo em análise reclama, sem sombra de dúvidas, que a guarda da criança deva prevalecer, momentaneamente, com a mãe.

 

                                               Assim, a decisão, quanto à guarda, deve pautar-se não só acerca da temática dos direitos do pai ou mãe. Ao revés, o direito da criança deve ser apreciado sob o enfoque da estrutura familiar que lhe será propiciada.

 

                                               Como constatado, inarredável a existência de robusta prova quanto às agressões, físicas e psicológicas.

 

                                               Portanto, o presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

 

Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento. 

 

                                                Ademais, há de ser considerado, identicamente, se a rotina familiar proporcionará estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado, seguro à moradia, acesso à educação, adequado círculo de convivência do pretenso responsável. No caso, demonstra-se o contrário, inclusive por laudo de entidade responsável pela proteção do menor.

 

                                                A esse respeito Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que:

 

A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a guarda unilateral, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC...

( ... )

 

 

Sinopse

SEPARAÇÃO DE CORPOS NOVO CPC

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Trata-se de modelo de petição com pedido de tutela cautelar de urgência de caráter antecedente de separação de corpos, aforada com supedâneo no art. 7º, § 1º, da Lei de Divórcio c/c art. 693 e art. 294, ambos do novo CPC, cumulada com pedido acautelatório de Alimentos Provisórios, Medida Protetiva e Guarda de Filhos, ajuizada com suporte de fundamento a quebra de deveres do casamento.

A medida de separação de corpos fora proposta em proveito da autora(por si) e em favor de menores impúberes, os quais aquela os representara em juízo (novo CPC/2015, art. 71).

Segundo a exposição sumária dos fatos( CPC/2015, art. 305, caput ), a autora era casada com o réu sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo com esse dois filhos menores.

Tendo em vista que a autora passou a sofrer agressões físicas e verbais do réu, não ocasionalmente embriagado, fatos esses registrados em ocorrência policial, fez-se necessária, maiormente para salvaguardar sua integridade física, ajuizar a demanda com pedido de tutela cautelar ante causam de separação de corpos. (noco CPC/2015, art. 264 )

Requereu-se, com suscintas considerações do direito a assegurar (novo CPC, art. 305, caput), mais, ja conforme a Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº. 13058/2014), a guarda unilateral dos menores( CC, art. 1583, § 2ºe 3º ), sobretudo porquanto, em se tratando de interesses de menores, deveria prevalecer os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 4º, 6º, 17, 18, 22 e 129, inc. VIII c/c art. 693, parágrafo único do CPC/2015).

Por esse norte, ante aos fatos encontrados nos autos, a guarda fora pleiteada unilateralmente em favor da mãe, máxime porquanto as agressões foram presenciadas pelos menores.

Pediu-se, outrossim, alimentos provisórios (Código Civil, art. 1.694 e art. 1695 ) para a autora, visto que desempregada e a qual apenas cuidava dos interesses dos menores, assim como para esses. ( LA, art. 4º )

Requereu-se, inclusive em sólidas notas de jurisprudência, quanto aos alimentos, tendo em vista que o réu era empregado bancário, a incidência sobre férias, décimo terceiro, horas extras e eventuais gratificações permanentes, visto serem rendimentos decorrentes da relação empregatícia.

Na exposição da lide e seus fundamentos (CPC/2015, art. 305, caput), delineou-se que seria ajuizada Ação de Divórcio Litigioso. 

Diante disso, a autora pleiteou, sem a oitiva prévia da parte adversa (Código de Processo Civil de 2015, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c  300, § 2º c/c art. 294, parágrafo único), tutela cautelar provisória de urgência de separação de corpos, motivo qual pleiteou-se:

a) a expedição de mandado para afastamento coercitivo do Réu do lar, com uso de força policial e ordem de arrombamento;

b) a expedição do alvará de separação de corpos;

c) igualmente solicitou-se, à luz do que reza o art. 22, inc. II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) fosse fixado, por decisão judicial preliminar, medida protetiva em favor das Promoventes, de sorte que o Réu fosse proibido de se aproximar da autora e seus familiares em um raio de 100 metros. Requereu-se, mais, fosse o mesmo instando a não telefonar, passar e-mails ou qualquer outro tipo de mensagens às autoras, bem assim a seus familiares;

d) pediu-se, por fim, fosse estipulada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato que infrinjam quaisquer das determinações almejadas (novo CPC, art. 297).

Carreou-se, também, jurisprudência do ano de 2018

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR.

1. Cabível, na hipótese, a separação de corpos, desnecessária a cognição plena, sendo suficiente a razoável comprovação de que é fundado o temor da parte de sofrer agressão. 2. O afastamento do lar e a proibição do agravado de se aproximar da residência da ex-cônjuge são medidas que se impõem em razão da animosidade entre partes. Recurso desprovido. (TJRS; AI 0130592-98.2018.8.21.7000; Pelotas; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 10/05/2018; DJERS 15/05/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Tutela provisória antecedente

Número de páginas: 36

Última atualização: 06/07/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Paulo Nader, Rolf Madaleno, Flávio Tartuce, Maria Berenice Dias, Conrado Paulino da Rosa

Histórico de atualizações

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