Modelo de pedido de medida protetiva de urgência novo cpc Separação de Corpos União Estável PN807

O que se debate nesta peça processual (com doutrina e jurisprudência): trata-se de modelo de petição inicial de pedido de medida cautelar protetiva de urgência c/c pedido de separação de corpos, em face de União Estável, ação essa ajuizada com fundamento legal no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Novo CPC (ncpc).

• Sumário da petição
• PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA
• i - Exposição dos fatos
• ii - Do direito a assegurar
• Da necessida da providência protetiva
• iii - A lide e seu fundamento

 

 

 

MODELO DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA NOVO CPC (SEPARAÇÃO DE CORPOS)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

  

 

 

 

 

 

 

 

                                                MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected] residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital, por si, e representando (CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o n º 112233, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, o qual em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do novo CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, formular o presente 

 

contra JOÃO DOS SANTOS, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico [email protected], o que faz em face das seguintes razões de fato e de direito.

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

i - Exposição dos fatos

(CPC, art. 305, caput)

 

                                                               A Autora convive com o Réu desde 00/11/2222, sob o regime de comunhão parcial de bens. (doc. 01) Esses residem no endereço de domicílio evidenciado nas considerações do preâmbulo desta peça, moradia essa de propriedade comum do casal.

 

                                               Do enlace matrimonial nasceu a menor Karoline, hoje com 4 anos de idade. (docs. 02)

           

                                               A Promovente e o Réu se conheceram nos idos de 00/11/2222, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento. Sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Amolda-se ao que registra a Legislação Substantiva Civil.(CC, art. 1.723, caput).

 

                                               Assim, como casados fossem, frequentaram durante anos  ambientes públicos, com passeios juntos. Os mesmos assim mostraram-se ao círculo de amizades e profissional, o que se destacada pelas fotos anexas. (docs. 03/18)

 

                                               Não bastasse isso, os mesmos são os únicos sócios da empresa Xispa Fictícia Ltda, o que se observa do contrato social pertinente. (doc. 19) Todavia, a Autora embora tão somente figure como sócia, nada representa efetivamente.

 

                                               Nessa empresa, todos os empregados têm conhecimento da união entre ambos, sendo a Autora reconhecida por aqueles como “esposa” do Réu, como se efetivamente casados fossem.

 

                                               O casal adquirira, onerosamente, durante o relacionamento, vários bens, móveis e imóveis, cuja relação segue acostada. (doc. 20)

 

                                               O plano de saúde da Autora e de sua filha sempre foi custeado pelo Réu, inclusive lançando-os em sua declaração de Imposto de Renda.

 

                                               Ademais, em todas as festas de aniversário da filha do casal o Réu apresentou-se na qualidade de “marido” da Autora. A propósito, carreamos álbum de fotos (apenas para exemplificar) do aniversário da menor quando completara 3 anos de idade, no qual o mesmo, por inúmeras vezes, aparece junto com mãe e filha, aqui Promoventes. (docs. 21/32)

 

                                               Outrossim, todas as correspondências destinadas à Autora sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, consoante prova anexa. (docs. 33/36)

                                              

                                               Mais acentuadamente nesse último ano, o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumazes. Esse fato preocupou mais ainda a Autora, maiormente porquanto todas essas constantes e desmotivadas agressões foram, em regra, presenciada pela filha menor e, mais, por toda vizinhança. Esses fatos são comprovados por meio de relatório do Conselho Tutelar. (doc. 37)

 

                                               As agressões de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionado à Autora. Nos últimos meses, entrementes, usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a Autora. No dia 00/22/3333, o Réu desferiu um soco contra o rosto da mesma, agressão essa que lhe deixou sequelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorrência por essa agressão sofrida. (doc. 38).

 

                                               Não bastasse isso, não intimidado com a possível sanção penal pelo gesto grosseiro, o mesmo, com mais intensidade, tornou a ameaçá-la, não restando outro caminho à mesma senão obter novo Boletim de Ocorrência. Esse, em síntese, descreve o ocorrido no dia 11/77/9999. (doc. 39)

 

                                               Lado outro, urge asseverar que as frequentes ameaças igualmente são feitas por meio eletrônico, nomeadamente por intermédio de mensagens de texto e, além disso, por e-mails. (docs. 40/44) Todo esse quadro fático encontra-se inserto na Ata Notarial aqui colacionada. (doc. 45)

 

                                               Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido dos deveres de lealdade, respeito e assistência, a Autora tivera que sair da residência em 00/11/2222, pondo fim ao relacionamento.          

                                                                                                          

                                               Nesse passo, é imperioso que sejam adotadas providências urgentes a proteger a Autora e sua filha, máxime quanto ao seu estado emocional e físico.

 

ii - Do direito a assegurar

(CPC, art. 305, caput)

                                                                                             

                                              

                                               É inarredável que o quadro fático traz à tona a descrição de que a legalmente protegida se encontra em situação de risco. Os comportamentos agressivos do Réu, sobretudo, apontam para isso.

 

                                               Há, além disso, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente.

 

                                               No que toca à adoção de medidas protetivas urgentes em favor das Autoras, decorrente de violência doméstica, reza a Lei Maria da Penha que que:

 

                                               

                                               De mais a mais, doutrina e jurisprudência são firmes em situar que a Lei Maria da Penha deve ser acomodada nessas situações, tais quais essas descritas:

 

Deter o agressor e garantir a segurança pessoal e patrimonial da vítima e sua prole está a cargo tanto da polícia como do juiz e do próprio Ministério Público. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. A Lei traz providências que não se limitam às medidas protetivas de urgência previstas no arts. 22 a 24. Encontram-se espraiadas em toda a Lei diversas medidas outras voltadas à proteção da vítima que também cabem ser chamadas de protetivas...

 

                                               No tocante à aplicação da Lei Maria da Penha em episódios dessa natureza, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

 

 

iii - A lide e seu fundamento

(CPC, art. 305, caput)

 

                                               Nada obstante entenda-se que a demanda em espécie, margeada por pedido de medida protetiva, tenha natureza jurídica autônoma e satisfativa, a Autora, todavia, apresenta a lide principal.

 

                                               Antes de tudo, a Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC. Por isso, na lide principal a Requerente trará mais elementos ao resultado da querela.

 

                                               De outro turno, como afirmado alhures, é indiscutível que, na hipótese, que são necessárias providências imediatas de sorte a evitar-se danos à integridade física e psicológica da mulher, aqui Autora.  

 ( ... )