Peças Processuais

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Novo CPC Petição Inicial Duplicata Protestada PN552

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento c/c pedido de tutela antecipada de urgência, na qual, com fundamento legal no art. 335, inc III, do Código Civil c/c art. 539 e segs do Novo CPC (ncpc), almeja-se depositar o valor de crédito de duplicata protestada, cujo credor se encontra em lugar incerto.

 

Modelo de petição inicial ação de consignação em pagamento novo cpc 

 

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOVO CPC 

 

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      VARA CÍVEL DA CIDADE

( CPC, art. 540 c/c CC, art. 337)

 

 

 

 

 

 

 

 

FORMULA-SE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

 

 

                              EMPRESA XISTA LTDA, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.444.777/0001-88, com endereço sito na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP 55.666-777, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no  287, caput, o CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 539 e segs. do Caderno de Ritos c/c art. 334 e segs. da Legislação Substantiva Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

C/C

PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

 

contra de LOJA ZETA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, sociedade empresária de direito privado, ora em lugar incerto, todavia com endereço estipulado na cártula em espécie, sito na Rua das Flores, nº. 000 – Centro – Cidade (PP) – CEP nº. 55.632-000, com endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em face dos motivos de fato e de direito, abaixo expostos.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                              A parte Promovente não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII).

 

i - Dos fatos

 

                              A Autora comprara da Ré, na data de 00/11/2222, 60 (sessenta) sacas de cimento, cuja fatura de compra ora anexamos. (doc. 01) Em face da referida venda, a Ré emitiu a Duplicata de Venda Mercantil nº. 5577/12, com vencimento para 22/33/0000, cuja cópia carreamos. (doc. 02)

 

                                      A Promovente não conseguiu honrar o título em espécie na data aprazada, razão qual veio a ser protestada por falta de pagamento (Lei nº. 9492/97, art. 20), cujo instrumento acostamos. (doc. 03) O nome dessa, por conseguinte, fora inserto nos órgãos de restrições, mormente na Serasa e junto ao SPC. (docs. 04/05)

 

                                      Passados 2 anos, a Autora procurou a Requerida para quitar a duplicata, todavia a mesma já não mais se encontrava no endereço constante da duplicata em liça. Nem mesmo por “sites” de buscas, catálogo de telefone, não foi possível localizá-la.

 

                                      Em razão das negativações nos órgãos de restrições, a Promovente já não consegue sequer obter qualquer linha de crédito, o que, registre-se, necessita urgentemente para sanar seu fluxo de caixa.  

 

                                      Em face disso, a Promovente procurou notificar a Ré, via Cartório de Notas e Títulos, com o propósito de demonstrar sua intenção de quitar o débito. (doc. 05) Entrementes, mais uma vez não se conseguiu cientificá-la no endereço estipulado na duplicata. A propósito, assim foi certificado pelo Notário:

 

“Certifico que, a requerimento de Empresa Xista Ltda, procuramos, por três vezes sucessivas e em dias alternados, notificar a Loja Zeta Material de Construção Ltda, sendo informado pelo vizinho José das Quantas que a mesma encerrou suas portas havia mais de um ano. “

 

                                      É consabido, mais, que, não dispondo a Autora do original do título de crédito, a Declaração de Anuência da credora é imperiosa à baixa do protesto. (Lei nº. 9492/97, art. 26, § 1º)

 

                                      Assim, pelo motivo não se ter ideia do paradeiro da Ré, torna-se imperioso o ajuizamento da presente demanda, especialmente quando se pretende adimplir a dívida em comento. 

ii - No mérito

 

                              Não há dúvidas que a presente querela é apropriada e tem poder liberatório do débito, especialmente se o devedor se encontra em lugar incerto.

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 335 – A consignação tem lugar:...

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. 

 

                              A corroborar no entendimento da regra supra-aludida, vejamos o que professam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

 

c) Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil, o art. 335, inciso III, do Código Civil trata de várias situações interessantes.

( . . . )

Por fim, poderá o credor estar vivo, mental e fisicamente capaz, mas residir em local incerto ou de acesso perigoso. Vale dizer que, se o credor alterar endereço sem comunicação ao devedor ou se residir em local dominado pelo crime ou por epidemia, não poderá o devedor correr riscos á sua própria integridade ao pagar...

 

                                 Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial acerca do tema em vertente:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Acionado não citado. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, então o vigente(falta de interesse de agir). Inconformismo da acionante. Credor em local incerto. Exegese do artigo 335, inciso III, do Código Civil. Interesse configurado. Sentença declarada sem efeito. Recurso provido, com determinação [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CREDOR EM LOCAL INCERTO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA.

Ônus de sucumbência atribuídos à parte autora. recurso. A) inadimplência da própria autora que deu causa à propositura da ação. princípio da causalidade. ônus de sucumbência corretamente estipulados. precedentes. b) honorários advocatícios do curador especial nomeado para defesa de réu revel, citado por edital. Defensoria pública insuficiente na comarca. Responsabilidade do estado (lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º). precedentes. c) verba honorária fixada ao curador especial em r$ 788,00. redução. Inviabilidade. quantum fixado que atende ao disposto no art. 20, § 4º, do cpc/1973. Manutenção. sentença parcialmente reformada. Sucumbência inalterada. Apelação conhecida e parcialmente provida [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. ARTIGO 335, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Caso em que a pretensão resistida está caracterizada pela necessidade de a devedora ajuizar a ação de consignação diante da não localização da credora para que possa quitar o débito existente entre as partes. Incumbe a parte que deu causa ao ajuizamento da ação arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso desprovido [ ... ]

 

iii - Tutela antecipada de urgência

 

                                      Salutar acrescentar, outrossim, que se encontram prescritos os pressupostos insertos na Legislação Adjetiva Civil, quanto às medidas acautelatórias, quais sejam, o “fumus boni juris” e “periculum in mora”.

                                      De outro compasso, não há qualquer óbice para sua aplicação em ações de rito especial, como é o caso em análise.

                                      Nesse sentido se faz mister mencionar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

 

X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva... 

( ... )  

Sinopse

Trata-se de modelo de Ação de Consignação em Pagamento, na qual, com supedâneo no art. 335, inc III, do Código Civil c/c art. 539 e segs do Novo CPC, almeja-se depositar o valor de crédito de duplicata protestada, cujo credor se encontra em lugar incerto.

No relato fático, extrai-se que a autora comprara da ré 60 (sessenta) sacas de cimento.

Em face da referida venda, a ré emitiu Duplicata de Venda Mercantil.

A promovente não conseguiu honrar o título em espécie na data aprazada, razão qual veio a ser protestada por falta de pagamento. (Lei nº. 9492/97, art. 20)

O nome da autora, por conseguinte, fora inserto nos órgãos de restrições, maiormente na Serasa e junto ao SPC.

Passados 2 anos, a autora procurou a requerida para quitar a duplicata, todavia a mesma já não mais se encontrava no endereço constante da duplicata em liça.

Em razão das negativações nos órgãos de restrições, a promovente não conseguia sequer obter qualquer linha de crédito.                                       

Em face disso, a promovente procurou notificar a ré, via Cartório de Notas e Títulos, com o propósito de demonstrar sua intenção de quitar o débito, todavia sem sucesso

Registrou-se que, não dispondo a Autora do original do título de crédito, a Declaração de Anuência da credora era imperiosa à baixa do protesto. (Lei nº. 9492/97, art. 26, § 1º)                                              

Viu-se, então, a possibilidade de ajuizar Ação de Consignação em Pagamento, para pagar credor incerto e em lugar não sabido.

Demonstrado o periculum in mora e o fumus boni juris, pediu-se, com o depósito prévio em Juízo do débito corrigido, tutela provisória de urgência (CPC/2015, art 300) objetivando a exclusão imediata do nome da autora dos órgãos de restrições.

Requereu-se a citação da Ré para levantar os valores depositados, ou, querendo, para apresentar resposta no prazo legal (CPC/2015, art. 542, inc. II).

Como plano de fundo da ação pediu-se a procedência dos pedidos, declarando-se a quitação da obrigação em debate (CPC/2015, art. 546), excluindo definitivamente o nome do autor dos órgãos de restrições e a baixa do protesto do título em vertente, ratificando-se, ademais, a tutela de urgência concedida (CPC/2015, art. 304, § 3º).

Solicitou igualmente a condenação da ré a pagar as despesas processuais (CPC/2015, art. 84), além de honorários advocatícios (CPC/2015, art. 546, caput c/c art. 85)

Ademais, carreou-se notas de doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, assim como José Miguel Garcia Medina. 

 
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Credor desconhecido. Extinção da ação por ausência de interesse processual. Sentença afastada. Via consignatória adequada à extinção da obrigação representada no título. Julgamento da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Revelia. Pedido inicial procedente. Autor liberado da obrigação representada no cheque por meio de depósito judicial. Sucumbência atribuída ao autor. Princípio da causalidade. Autor que deu causa ao ajuizamento da ação ao emitir cheque sem provisão de fundos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 0003754-49.2012.8.26.0609; Ac. 13294096; Taboão da Serra; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 05/02/2020; DJESP 14/02/2020; Pág. 3162)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 12

Última atualização: 10/03/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Nelson Rosenvald, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

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