Peças ProcessuaisAção de Despejo c/c Pedido Tutela Antecipada – Uso descendente BC111

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual

Por:

Código da Petição: BC111

Número de páginas: 11

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação de despejo, Direito imobiliário, Lei do inquilinato, Lei 8245/91, Medida liminar, Tutela antecipada

Por R$ 85,00 ou em até 3x de R$ 28,33 sem juros

*R$ 76,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.

Esta petição está presente no(s) seguinte(s) kit(s)

Sinopse

MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA onde as partes litigantes celebraram contrato escrito de locação residencial, por prazo inferior a 30 meses, o qual, na ocasião da propositura da ação, encontrava-se por prazo indeterminado.

O Autor necessitou do imóvel locado para uso de descendente, na hipótese sua filha.

Comprovou-se, com a exordial, que o Promovente era proprietário do imóvel alugado e, mais, que sua filha não detinha imóvel residencial próprio.( LI, art. 47, inc. III c/c § 2º )

Pediu-se, mais, visto que comprovados os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, tutela antecipada com o propósito de desocupação do imóvel locado, e, por analogia, com o depósito prévio de 3 meses de caução ( LI, art. 59, § 1º c/c art. 64, caput ),  a ser cumprido com força policial e ordem de arrombamento( LI, art. 65 ).

Pediu-se a procedência do pedido para decretar a extinção da relação contratual locatícia ( LI, art. 9º, inc. II ), com a decretação do despejo e confirmando-se a tutela antecipada.

Valor da causa indicado na forma do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXISTÊNCIA DE RECIBOS DE PAGAMENTOS DE ALUGUÉIS. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
Comprovada a verossimilhança das alegações da parte, já que demonstrada a existência do contrato de locação, sendo também evidente o fundado receio de dano irreparável, deve ser mantida a decisão que concedeu antecipação de tutela para desocupação do imóvel. (TJMG - AGIN 1.0317.12.009166-3/002; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 04/04/2013; DJEMG 12/04/2013)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.