Peças ProcessuaisAção Revisional – Empréstimo Consignado - Encargos BC265

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Por:

Código da Petição: PETITION-230

Número de páginas: 57

Última atualização: 23/11/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Empréstimo consignado, Desconto em folha, Encargos contratuais, Juros capitalizados, Juros abusivos, Ação revisional de cláusulas contratuais

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Sinopse

Trata-se de petição inicial de Ação Revisional de Empréstimo Bancário, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em Contrato Abertura de Crédito, sob a modalidade de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, através de desconto de parcelas em folha de pagamento, as quais são tidas, conforme a peça inicial, como abusivas e oneravam o trato contratual.

O Autor, com a inicial, com suporte no art. 285-B, do Código de Processo Civil, delimitou as obrigações contratuais controvertidas.

Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, o Autor requereu fosse deferido o depósito, em juízo, da parte controversa.

Por outro ângulo, pleiteou que a Promovida fosse instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa, mencionada na petição inicial, a ser feito na mesma forma e no mesmo prazo contratual avençado.

Defendeu o autor nesta ação revisional que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.

Asseverou-se que haviam cláusulas abusivas e que oneraram o trato contratual.

Sustentou-se, como uma das teses da parte autora, que, ao revés de existir a cobrança de juros capitalizados mensais haveria, na verdade, cobrança de juros capitalizados diariamente. E isso traria uma diferença gigantesca na conta e, sobretudo, uma onerosidade excessiva.

Não seria o simples fato de existir, ou não, uma cláusula mencionando que a forma de capitalização é mensal, bimestral, semestral ou anual, que seria o bastante. Era preciso uma prova contábil; um expertpara levantar esses dados controvertidos (juros capitalizados mensais x juros capitalizados diários).                  

Por esse norte, a produção da prova pericial se mostrava essencial para dirimir essa a controvérsia fática, maiormente quanto à existência ou não da cobrança de encargos abusivos, ou seja, contrários à lei. Não era uma mera questão de direito que, supostamente, afronta uma determinada súmula.

Os temas ventilados na exordial, como causas de pedir, não guardavam qualquer identidade com as questões jurídicas tratadas nas súmulas que cogitam de assuntos bancários.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no CDC:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deve ser afastada, o que se pleiteou em sede de tutela e ao final da peça processual(pedidos), com a exclusão imediata do nome do autor dos órgãos de restrições, sem depósito judicial de qualquer montante, visto que, legalmente, não estava em mora.

Evidenciou-se, mais, que o autor fora levado a erro(substancial) para concretização do pacto em liça.

Pediu-se a nulidade de cláusulas permitindo: cobrança de despesas extrajudiciais, cláusula mandato no sentido de emissão de letra de câmbio e juros moratórios capitalizados. 

Pediu-se tutela para obstar o débito em folha, com o pagamento a ser feito diretamente ao credor, de acordo com a planilha de cálculo obtida junto ao PROCON.

Foram inseridas na petição notas de jurisprudência do ano de 2015.

Incluiu-se na petição a doutrina dos seguintes autores: Caio Mário da Silva Pereira, Luiz Guilherme Marinoni, Cândido Rangel Dinamarco, Nelson Nery Junior, Vicente Grego Filho,  Carlos Roberto Gonçalves, Flávio TartuceMaria Helena Diniz

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
1. Legítimo o reconhecimento, em sentença, da abusividade na fixação dos juros moratórios com capitalização diária, vez que causa excessiva onerosidade ao consumidor. 2. Se a parte agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo a sustentar a pretendida modificação. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO; AC 0212220-13.2013.8.09.0148; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa; DJGO 20/03/2015; Pág. 249)

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