Peças ProcessuaisAção Revisional – Empréstimo Consignado - Encargos BC265

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Código da Petição: PETITION-230

Número de páginas: 52

Última atualização: 13/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Anatocismo, Empréstimo consignado, Funcionário público, Encargos contratuais, Lei 10820/03, Juros capitalizados, Comissão de permanência, Mp 2172-32/01, Cdc, Desconto em folha, Juros abusivos

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Sinopse

Trata-se de petição inicial de Ação Revisional de Empréstimo Bancário, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em Contrato Abertura de Crédito, sob a modalidade de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, através de desconto de parcelas em folha de pagamento, as quais são tidas, conforme a peça inicial, como abusivas e oneravam o trato contratual.

O Autor, com a inicial, com suporte no art. 285-B, do Código de Processo Civil, delimitou as obrigações contratuais controvertidas.

Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, o Autor requereu fosse deferido o depósito, em juízo, da parte controversa.

Por outro ângulo, pleiteou que a Promovida fosse instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa, mencionada na petição inicial, a ser feito na mesma forma e no mesmo prazo contratual avençado.

Defendeu o autor que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.

No plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, vez que inexistia pacto expresso no contrato permitindo a cobrança de juros capitalizados(nem sua eventual periodicidade), nem normal legal assim possibilitando, aplicando-se, desta forma, a Súmulas 121/STF e 93/STJ.

Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição financeira na ocasião processual posterior(contestação), de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01.

Da mesma forma, entendeu-se que dita MP, no tocante à cobrança de juros capitalizados, também só a admite mediante pacto expresso.

Ademais, mesmo que houvesse cláusula implícita de capitalização de juros( o que já seria uma abusividade ), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP acima citada, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da limitação mínima para fins de subsistência familiar, maiormente em face de regra inserta na Constituição Federal – nota jurisprudencial neste sentido específico foi inserta na peça.

Evidenciou-se, mais, que o autor fora levado a erro(substancial) para concretização do pacto em liça.

Outrossim, em tópico próprio, delimitou-se que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador concedendo oportunidade a produção de prova pericial contábil(tida como prova essencial ao Autor, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual) e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela.

Requereu-se, de outro bordo, a exibição de extratos bancários de todo o entabulamento contratual, em face da hipossuficiência técnica do Autor, invertendo-se o ônus da prova.

Outros aspectos relevantes foram levantados, maiormente no que diz respeito à função social do contrato, o qual deveria ser levado em conta no exame do mérito da questão(CF, art. 3º, inc. I c/c CC, art. 421 e parágrafo único do art. 2035).

E, tratando-se de normas imperativas, de ordem pública sobretudo, a cláusula deveria ser considerada nula( CC, art. 166, inc. VI ).

Ademais, havia a concorrência de antinomia de regras, quando a Constituição Federal(norma maior) delimita que o salário é constitucionalmente protegido, havia norma inferior colidindo com a mesma, de sorte a permitir sua redução em face de empréstimo financeiro.

A estrutura hierárquica das normas foram foi ferida, aliás com as linhas discursivas insertas na peça processual de Norberto Bobbio.

Pediu-se, então, o controle difuso da constitucionalidade da lei federal nº. 10.820/03.

Pediu-se tutela para obstar o débito em folha, com o pagamento a ser feito diretamente ao credor, de acordo com a planilha de cálculo obtida junto ao PROCON.

As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária. 

Foram inseridas na petição notas de jurisprudência do ano de 2014.

Incluiu-se na petição a doutrina dos seguintes autores: Caio Mário da Silva Pereira, Luiz Guilherme Marinoni, Cândido Rangel Dinamarco, Nelson Nery Junior, Vicente Grego Filho,  Carlos Roberto Gonçalves, Flávio TartuceMaria Helena Diniz

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado. Ação revisional de contrato de empréstimo C.C. Repetição de indébito Alegação de cobrança excessiva e ilegal de juros capitalizados Pedido julgado improcedente Pretensão do autor de alteração do resultado Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros Legalidade de cobrança de capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após a introdução da MP 1963-17, desde que prevista expressamente no contrato Capitalização de juros afastada Recurso não conhecido no tocante à aplicabilidade da Portaria n. 54/SMG/2008. Disciplina da sucumbência alterada. Recurso parcialmente provido. (TJSP - EI 0190048-58.2010.8.26.0100/50000; Ac. 7249504; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 08/05/2013; DJESP 14/01/2014)