Agravo de Instrumento Cível Cumprimento Sentença – Astreintes – Majoração BC303

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face de decisão interlocutória, proferida nos autos de pedido de cumprimento de sentença, para cobrança de astreintes em execução provisória, a qual acolheu parcialmente a impugnação e reduziu o montante da multa.

Na hipótese descrita neste modelo de petição o magistrado acompanhou em parte os fundamentos delineados pela parte agravada, onde, em síntese, decidiu minorar o valor cobrado, acatando a tese da possibilidade de enriquecimento ilícito ou, mais, obedecendo ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

O recurso em liça fez observações contrárias a decisão guerreada, na medida que mostrou-se a inexistência do aludido enriquecimento sem causa.

Em verdade, segundo o discurso evidenciado na peça recursal em liça, a própria parte recorrida deu causa ao valor final da cobrança judicial, visto que a mesma veio cumprir a ordem judicial em tempo superior a um ano.

Evidenciou-se, mais, neste modelo de petição, que a astreinte tinha como propósito evitar que a parte descumpra a ordem judicial, onde tal conduta feriria a própria dignidade do Poder Judiciário, situação inadmissível.

Seria, então, fosse acolhida a decisão recorrida, um desestímulo ao cumprimento das decisões proferidas pelo Judiciário, maiormente levando-se em conta que a Agravada era instituição financeira de grande porte.

Foi inserta na peça processual o pensamento do STJ quanto ao tema, já asseverando que este órgão do Judiciário passou a adotar uma outra conduta de suas decisões, não mais pendendo para a redução das multas, mas sim, ao revés, de mantê-las no propósito de evitar a procrastinação no cumprimento das ordens judiciais.

Ademais, pediu-se a majoração dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados de forma ínfima, quando deu parcial provimento ao pedido do Agravante.

Várias normas, material de doutrina e jurisprudência foram inseridos nesta peça. 

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Veja também em nosso site um MODELO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA