Agravo de Petição Exequente Bem de Família BC394

Trata-se de modelo de recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, em face sentença proferida em Embargos à Execução a qual acolheu os pedidos do Embargante e reconheceu que a penhora havia incidido em único imóvel residencial de sócio realizada em ação de execução na Justiça do Trabalho.

Em linhas iniciais do recurso, no tocante às custas processuais, destacou-se que as mesmas deixaram de ser recolhidas, visto que havia sido concedido os benefícios da Justiça Gratuita ao Recorrente.(CLT, art. 789, § 1º).

Outrossim, delimitou-se as matérias controvertidas e recorridas, seguindo a diretriz do art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

No âmago do recurso, ofertou-se posicionamento segundo o qual houvera error in judicando, maiormente porquanto a sentença não levou em conta que, na hipótese, havia conflito de princípios constitucionais de direitos fundamentais, a saber o da dignidade humana(CF, art. 1º, inc. III) frente ao da preservação da moradia do cidadão(CF, art. 6º).

Neste aspecto, o Magistrado deveria sopesar o caso em face do princípio da razoabilidade, apreciando o caso diante do fato concreto, relativizando a proteção à moradia em razão de crédito de natureza alimentar e, pois, de natureza existencial, o que não ocorrera na decisão combatida.

Pela possibilidade da penhora de bem de família, apresentou-se a doutrina do professor Francisco Antônio de Oliveira, além jurisprudência de diversos Tribunais do Trabalho.

De outro turno, destacou-se no recurso que não restou inserto nos autos qualquer prova certa de que seria o Agravado, em verdade, possuidor direito do imóvel, Ao revés disto, a decisão tão somente apegou-se à expressão contida no registro imobiliário indicando ser um imóvel residencial.

Em outras palavras, existiu prova da propriedade, muito embora não existiu comprovação de que fosse bem de família, utilizado definitivamente como sua residência, contrariando, desta forma, o texto da lei n. 8.0090/90, quando esta requer que seja contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele resida..

A interpretação da norma que destaca a proteção à moradia, deve ser relativizada ao caso concreto, quando o propósito da lei foi o de resguardar o direito à moradia digna e adequada.

Não seria razoável, de outro boro, segundo destaco neste recurso, deixar de penhorar o bem em debate, quando comprovadamente era de valor elevadíssimo, suntuoso e que só ostentava riqueza do devedor.

Não seria este, seguramente, o propósito da lei.

Delimitou-se, pois, que não se pode admitir que o devedor de crédito trabalhista, protegido pela lei federal em espécie, deixe de honrar seus compromissos com seus credores, sob a alegação única de tratar-se de bem de família o imóvel constrito.

Pediu-se, pois, por fim, o provimento do recurso, com a manutenção do gravame em ensejo e retorno dos autos ao Juízo Monocrático, instando o mesmo a dá prosseguimento regular à execução, inclusive com o praceamento do bem imóvel penhorado.  

Indexadores: modelo de petição recurso de agravo de petição ação reclamante exequente embargos do devedor penhora constrição bloqueio imóvel bem residencial família justiça trabalho trabalhista pressupostos requisitos valor da causa lei 8.009/90 8009/1990 sócio sócios praça leilão provimento moradia lar sociedade empresa desconsideração residência casa moradia personalidade jurídica consolidação leis trabalho terceiro boa-fé turbação posse esbulho possessório liminar tempestivo tempestividade custas processuais art. 769 cpc CLT  código de processo civil arrematação adjudicação penhora prazo tempestividade