Recusa de nomeação de bem à penhora (Bacen Jud - Trabalhista) BC95

Modelo de petição com recusa de nomeação de bem à penhora em execução na Justiça do Trabalho, onde o magistrado ordenou a parte exeqüente, em sede de execução em reclamação trabalhista, que este se manifestasse quanto à pretensão da executada, a qual almejava nomeação de bem imóvel para garantir a execução.

Em síntese apertada, o arrazoado procurava demonstrar que seria pertinente tal desiderato, visto que a execução deveria transcorrer da forma menos gravosa(CPC, art. 620).

Afirmou, mais, que qualquer orientação no sentido de proceder-se o bloqueio de conta corrente via BacenJud(penhora on line), restaria configurada a quebra de sigilo bancário.

Manifestando-se o exeqüente trouxera fartos argumentos, doutrinários e jurisprudenciais, em sentido contrário, mormente quando a asseverou que a nomeação afrontou o quanto reza o art. 882 da CLT, sobretudo quando não fora obedecida a gradação legal, prevista no art. 655 do CPC.

Ademais, fixou-se que o a aplicação do art. 620 do CPC tinha aplicação mitigada no processo trabalhista, maiormente quando o credor(empregado) é considerado hipossuficiente na relação travada.

Ademais, a execução se desenvolve no interesse do credor(CPC, art. 612). Quanto à quebra do sigilo, o exeqüente evidenciou na peça processual regras do BACEN, as quais cuidam de afastas a hipótese de quebra de sigilo na hipótese.

Pediu-se, por fim, o bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro em nome da executada, via BACEN JUD, até o limite proposto na execução. 

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