Impugnação Cumprimento Sentença Cível Manifestação - BC280

Em razão de Pedido de Cumprimento de Sentença, a executada ofertou Impugnação ( CPC, art. 475-L ). Levantou-se várias hipóteses processuais de que a Impugnação deveria ser extinta.

A primeira dela diz respeito à ausência de penhora como condição essencial à promoção da impugnação ao cumprimento de sentença.( CPC, art. 475-J, § 1º )

No caso em espécie houvera tão-somente bloqueio de valores em conta corrente, o que não correspondia ao ato processual de penhora, que poderia ser mediante auto( CPC, art. 664 ) ou por termos nos autos( CPC, art. 657 ).

De outro turno, levantou-se questionamento quanto à legitimidade ativa da impugnante, vez que alegava não ser parte legítima para figurar no processo(terceiro), não sendo este o instrumento processual adequado para rechaçar o ato processual.

Asseverou-se, mais, que a Impugnação era intempestiva, maiormente se levado em conta que o Impugnante fora cientificado, por seu mandatário judicial, da contrição da conta corrente.

Pediu-se a aplicação da multa, visto que não houvera pagamento do débito no prazo de lei.( CPC, art. 475-J )

Requereu-se, mais, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, a condenação da impugnante em honorários advocatícios. Várias notas doutrinárias, jurisprudenciais e normas legais foram citados na referida peça processual. 

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