Peças ProcessuaisImpugnação Cumprimento Sentença Cível Manifestação - BC280

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual

Por:

Código da Petição: BC280

Número de páginas: 17

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Cumprimento de sentença, Impugnação ao cumprimento de sentença, Prazos no cpc, Astreintes, Multa

Por R$ 75,00 ou em até 3x de R$ 25,00 sem juros

*R$ 67,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.

Sinopse

Em razão de Pedido de Cumprimento de Sentença, a executada ofertou Impugnação ( CPC, art. 475-L ). Levantou-se várias hipóteses processuais de que a Impugnação deveria ser extinta.

A primeira dela diz respeito à ausência de penhora como condição essencial à promoção da impugnação ao cumprimento de sentença.( CPC, art. 475-J, § 1º )

No caso em espécie houvera tão-somente bloqueio de valores em conta corrente, o que não correspondia ao ato processual de penhora, que poderia ser mediante auto( CPC, art. 664 ) ou por termos nos autos( CPC, art. 657 ).

De outro turno, levantou-se questionamento quanto à legitimidade ativa da impugnante, vez que alegava não ser parte legítima para figurar no processo(terceiro), não sendo este o instrumento processual adequado para rechaçar o ato processual.

Asseverou-se, mais, que a Impugnação era intempestiva, maiormente se levado em conta que o Impugnante fora cientificado, por seu mandatário judicial, da contrição da conta corrente.

Pediu-se a aplicação da multa, visto que não houvera pagamento do débito no prazo de lei.( CPC, art. 475-J )

Requereu-se, mais, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, a condenação da impugnante em honorários advocatícios. Várias notas doutrinárias, jurisprudenciais e normas legais foram citados na referida peça processual. 

Indexadores: modelo petiçã manifestação réplica impugnar impugnação cumprimento sentença réplica intempestividade procuração mandato revogação intimação penhora requisito essencial bloqueio on-line on line preliminar mérito despacho requisitos pressupostos lei denegar astreintes multa negar condenação vencedor vencido sucumbência constituição federal cf cpc    

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.