Peças ProcessuaisImpugnação ao Cumprimento de Sentença BC12

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Por:

Código da Petição: PETITION-109

Número de páginas: 14

Última atualização: 11/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Cumprimento de sentença, Impugnação ao cumprimento de sentença, Execução de título judicial, Execução de sentença, Efeito suspensivo, Juros capitalizados, Penhora, Cpc, Prazos no cpc

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Sinopse

Modelo de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de execução de título judicial (sentença).

Alegou-se, em síntese, a nulidade da penhora( CPC, art. 475-L, inc. III ), porquanto o ato de constrição ocorreu diante de bem que não pertencia ao impugnante.

Na hipótese, na impugnação ao cumprimento de sentença tratou-se de penhora incidente sobre veículo gravado com ônus de alienação fiduciária em favor de uma instituição financeira.

Em um outro tópico, debateu-se a questão do excesso de execução CPC, art. 475-L, inc. V ), porquanto o credor-exeqüente, ao atualizar o débito, capitalizou os juros em período inferior ao permitido por lei, ocasionando pleito além do quanto devido.

Em obediência ao que rege o art. 475-L, § 2º do CPC, apresentou-se na impugnação ao cumprimento de sentença planilha com a correta evolução pormenorizada da dívida.

Pleiteou-se, mais, com supedâneo no art. 475-M do CPC, a concessão de efeito suspensivo à impugnação, onde, no referido tópico, demonstrou-se o risco de danos ao impugnante, especialmente quando existia perigo da ocorrência de atos de expropriação indevidos.

Arrematando a peça, requereu-se fosse invalidada o ato de penhora e fosse afastado o excesso de execução, com a extinção do feito executivo nesta parte ( CPC, art. 269, inc. I

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2012, além da doutrina de Luiz Rodrigues Wambier Antônio Cláudio da Costa Machado

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 475-M, DO CPC.

1. De acordo com o art. 475-M, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, quando forem relevantes seus fundamentos e houver risco de lesão ao executado, no caso de prosseguimento da execução.

2. Sendo relevante a argumentação do devedor, bem como existindo risco de o prosseguimento da execução, com o levantamento dos valores depositados, ocasionar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.

3. Agravo de instrumento improvido. (TJDF - Rec 2012.00.2.017418-8; Ac. 636.042; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis; DJDFTE 29/11/2012; Pág. 99)