Peças Processuais

Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença - Expurgos BB PN667

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual
Avaliação 0 de 5
0 de 5 (0 Avaliações)

Número de páginas: 6

Histórico de atualizações
Novo CPC

por 3x de R$ 28,33 sem juros ou R$85,00

*R$ 76,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Pesquisa de Petições
Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Sinopse

Trata-se de Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença (CPC/2015, art. 523 e segs. c/c art. 515, inc. I), agitado em face de sentença proferida em Ação Civil Pública do IDEC em desfavor do Banco do Brasil, referente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. 

O IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizara em contra a promovida uma Ação Civil Pública. O propósito, na ocasião, era o de obter provimento judicial de sorte a condenar aquela a devolver os valores referentes aos expurgos econômicos. O feito se direcionou mais especificamente ao Plano Verão. 

A Ação Coletiva fora distribuída e tombada sob o nº.  1998.01.1.016798-9, e conduzida perante o juízo da 12ª Vara Cível de Brasília (DF).

Os pedidos formulados na Ação Civil Pública foram julgados procedentes. Na espécie, restou condenada a Promovida, de forma genérica, nos termos do art. 95 do CDC, a incluir o percentual de 48,16% como critério de reajusta da poupança no período da primeira quinzena de janeiro de 1989, cuja decisão, com efeitos erga omnes, transitara em julgado em 27/10/2009. 

Por esse motivo, promoveu-se o referido pedido de cumprimento definitivo de sentença, pedido esse feito com supedâneo no art. 523 e segs. do Código de Processo Civil de 2015.

Indicou-se memorial de débito (CPC/2015, art. 524), além da relação dos encargos incidentes (CPC/2015, art. 524, inc. II a VI)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.