Peças Processuais

Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença - Expurgos BB PN667

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Características deste modelo de petição

Tipo de Petição: Cumprimento de sentença

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Número de páginas: 6

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Sinopse

Trata-se de Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença (CPC/2015, art. 523 e segs. c/c art. 515, inc. I), agitado em face de sentença proferida em Ação Civil Pública do IDEC em desfavor do Banco do Brasil, referente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. 

O IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizara em contra a promovida uma Ação Civil Pública. O propósito, na ocasião, era o de obter provimento judicial de sorte a condenar aquela a devolver os valores referentes aos expurgos econômicos. O feito se direcionou mais especificamente ao Plano Verão. 

A Ação Coletiva fora distribuída e tombada sob o nº.  1998.01.1.016798-9, e conduzida perante o juízo da 12ª Vara Cível de Brasília (DF).

Os pedidos formulados na Ação Civil Pública foram julgados procedentes. Na espécie, restou condenada a Promovida, de forma genérica, nos termos do art. 95 do CDC, a incluir o percentual de 48,16% como critério de reajusta da poupança no período da primeira quinzena de janeiro de 1989, cuja decisão, com efeitos erga omnes, transitara em julgado em 27/10/2009. 

Por esse motivo, promoveu-se o referido pedido de cumprimento definitivo de sentença, pedido esse feito com supedâneo no art. 523 e segs. do Código de Processo Civil de 2015.

Indicou-se memorial de débito (CPC/2015, art. 524), além da relação dos encargos incidentes (CPC/2015, art. 524, inc. II a VI)

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