Peças Processuais

Modelo de petição de cumprimento de Sentença Novo CPC Juizado Especial Indenização PN672

Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de pedido de cumprimento de sentença (novo CPC, art. 523 e segs. c/c art. 515, inc. I), perante unidade do juizado especial cível (JEC), agitado em face de sentença transitada em julgado em Ação de Reparação de Danos Morais.

Sumário da petição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
I - Quadro fático

Modelo de petição com pedido de cumprimento de sentença novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

Ação de Reparação de Danos Morais

Proc. nº. 13244.55.7.88.2222.0001

Autor: FRANCISCO DOS SANTOS

Réu: BANZO ZETA S/A

FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital – CEP 70.333-444, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.666-77, endereço eletrônico quantas@quantas.com.br (CPC, art. 524, inc. I), vem, com o devido à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos, com supedâneo no art. 523 e segs. c/c art. 515, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Av. das Tantas, nº. 0000, na Cidade – CEP 77.888-999, com CNPJ(MF) nº. 33.444.555/0006-77, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

I - Quadro fático

O Postulante ajuizara Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da Postulada. O motivo fora a inserção indevida do nome daquele nos órgãos de restrições

Apresentou-se defesa (fls. 17/29), réplica (32/45) e, empós disso, fora anunciado o julgamento da lide (fls. 47).

Sobreveio sentença condenatória no valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ) (fls. 49/53). A postulada recorreu da sentença hostilizada (fls. 56/63). Todavia, o Tribunal de Justiça deste Estado, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo. (fls. 67/74).

A Postulada guerreou o acórdão mediante a interposição de Recurso Especial (fls. 78/86), o qual tivera seu seguimento negado. (fls. 88/91).

Ocorrera, então, o trânsito em julgado. (fls. 94)

Os autos baixaram e as partes foram instadas a se pronunciarem.

Em face disso, promove-se o presente pedido de cumprimento definitivo de sentença, pedido esse com supedâneo no art. 523 e segs. do Código de Processo Civil.

II - Atualização do débito

Com efeito, o Exequente é credor da importância de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), segundo o memorial de débito abaixo evidenciado (CPC, art. 524), o qual contém a relação dos encargos previstos no art. 524, inc. II a VI, do CPC, cujo resumo abaixo se demonstra:

( ... )

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MODELOS DE PETIÇÕES

Sinopse

MODELO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

NOVO CPC ART 523 - EXECUÇÃO DEFINITIVA

Trata-se de modelo de petição de Pedido de Cumprimento de Sentença (novo CPC, art. 523 e segs. c/c art. 515, inc. I), agitado em face de sentença transitada em julgado em Ação de Reparação de Danos Morais.

O postulante ajuizara Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da parte postulada. O motivo fora a inserção indevida do nome daquele nos órgãos de restrições.

Apresentou-se defesa, réplica e, empós disso, fora anunciado o julgamento da lide.

Sobreveio sentença condenatória. A postulada recorreu da sentença hostilizada. Todavia, o Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo.

A postulada guerreou o acórdão mediante a interposição de Recurso Especial, o qual tivera seu seguimento negado.

Ocorrera, então, o trânsito em julgado, quando, então, os autos baixaram e as partes foram instadas a se pronunciarem.

Por esse motivo, promoveu-se o referido pedido de cumprimento de sentença, definitivo, pedido esse feito com supedâneo no art. 523 e segs. do novo CPC.

Indicou-se memorial de débito do pedido de cumprimento de sentença (novo CPC, art. 524), além da relação dos encargos incidentes (novo CPC/2015, art. 524, inc. II a VI)

Solicitou-se a intimação do executado, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15(quinze) dias pagar débito exequendo;

Não efetuado o pagamento no termo determinado, pediu-se fossem acrescidos ao débito multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), com a expedição do devido mandado de penhora e avaliação e, simultaneamente, a ordem de constrição de ativos financeiros via Bacen-Jud.

Acaso transcorrido o prazo do art. 523 do novo CPC, de pronto pediu-se a expedição de certidão da sentença transitada em julgado para fins de protesto.

Solicitou-se, ainda, neste modelo de pedido de cumprimento de sentença, fosse determinada a inclusão do nome da executada junto aos cadastros de inadimplentes.

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